DECRETO MUNICIPAL Nº 053/2020

SANTA CRUZ DO XINGU/MT, 02 DE JUNHO DE 2020.

“ESTABELECE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU, NOVAS MEDIDAS PARA PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO E ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal De Santa Cruz Do Xingu, Estado de Mato Grosso, Marcos de Sá Fernandes da Silva, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde que estamos vivendo uma pandemia do novo coronavírus chamado de Sars-Cov-2;

CONSIDERANDO que o paciente desta municipalidade em isolamento testou negativo para o COVID-19;

CONSIDERANDO o Plano de Contingência do novo coronavírus (COVID-19) da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO as determinações expressas no Decreto Estadual n.º 432, de 31 de março de 2020, do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública a fim de evitar a disseminação do vírus COVID – 19 (novo coronavírus) no Município de Santa Cruz do Xingu MT,

CONSIDERERANDO a Notificação Recomendatória nº 04/2020, do Ministério Publico de Mato Grosso, comarca de Vila Rica/MT.

D E C R E T A:

Art. 1º - Este Decreto consolida as medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus. O Poder Executivo Municipal adotará as seguintes medidas adicionais para contenção do Novo Coronavírus, COVID-19, bem como, mitigar seus efeitos na sociedade em geral:

I- Bloqueios serão montados em vias públicas, principalmente na entrada da cidade a fim de restringir a circulação de pessoas e veículos, sendo permitido apenas a autorização de pessoas com justificativa plausível (profissionais de saúde, pessoas que trabalham em outro município, transporte de cargas, e autoridades); II- Será vedada à circulação por locais ou espaços públicos, tais como ruas, praças, salvo, por atividades consideradas essenciais, tais como ir ao mercado comprar alimentos ou itens de primeira necessidade;

III- O tráfego de veículos particulares só será permitido em casos devidamente justificados, mas, para garantir o funcionamento das atividades essenciais, bem como, funcionamento da economia local, estadual e nacional, transporte de cargas, viaturas a serviço de órgãos públicos de segurança ou saúde são livres para circulação. IV- Pessoas comprovadamente infectadas ou com suspeita de contágio pelo Novo Coronavírus COVID 19, deverão permanecer em confinamento obrigatório em suas residências, unidade hospitalar ou em outro lugar determinado pelas autoridades de saúde, respondendo inclusive cível e criminalmente pelo descumprimento das normas de isolamento. V- Recomenda-se as empresas de Transporte Inte-Municipal, a redução de 50 % da sua capacidade normal e quantidade de dias, a fins de evitar aglomeração e a propagação do virus.

Art. 2º - Fica estipulado toque de recolher, de segunda-feira a domingo, a partir das 21h00min até as 05h00min do dia seguinte;

Art. 3º - Enquanto vigente este decreto, fica vedado as seguintes atividades:

I. parques e praças com aglomeração de mais de 05 (cinco) pessoas;

II. reuniões em residências com mais de 05 (cinco) pessoas que não resida no local;

III. academias;

IV. ginásios esportivos e campos de futebol;

V. realização de missas, cultos e celebrações religiosas;

VI. realização de feiras;

VII. outros eventos e atividades que demandem aglomeração e ou festas/confraternização (com numero superior a 05 pessoas)

Art. 4º - A prática de pesca desportiva e amadora para turistas no município de Santa Cruz do Xingu, está suspensa, por tempo indeterminando. Podendo ser liberada em novo decreto caso haja alguma redução nos indicadores de casos confirmados da Secretaria Estadual de Estado de Saúde de MT.

1º - O descumprimento ACARRETARA EM MULTA DE 50UPF POR PESSOA, para o proprietário ou responsável pelo pesqueiro ou similar.

Art. 5º - Enquanto vigente este decreto, fica autorizado à realização de velório, com no maximo 20 (vinte) pessoas, desde que o óbito não esteja relacionado à contaminação pelo COVID – 19.

I. Na ocasião de falecimento de paciente diagnosticado com coronavirus, o enterro deverá ser imediato e com caixão lacrado.

Art. 6º - Fica autorizado o funcionamento das atividades e serviços a seguir delineados, devendo ser observado às seguintes restrições:

I. Supermercadistas de pequeno, médio e grande porte, atacadista e pequeno varejo alimentício, desde que respeitado o limite maximo de 05 (cinco) clientes dentro do estabelecimento por vez, poderá funcionar de segunda a sexta em expediente normal, e no sábado somente até as 12h00mim. Ficando proibido o funcionamento no período entre sábado as 12h00min até segunda as 05h00min;

II. Restaurantes localizados em áreas urbanas e rurais, para retirada no local ou na modalidade delivery (entrega a domicilio);

III. Padarias e lanchonetes, para retirada no local ou na modalidade delivery (entrega a domicilio);

IV. Bares e distribuidoras de bebidas para retirada no local ou na modalidade delivery (entrega a domicilio).

V. Açougues, para retirada no local ou na modalidade delivery (entrega a domicilio);

VI. Distribuidoras de gás de cozinha, para retirada no local ou na modalidade delivery (entrega a domicilio);

VII. Agências bancárias e loterias, observando o protocolo de segurança a fim de evitar a aglomeração de pessoas na área interna e externa do estabelecimento desde que respeitado o limite maximo de 03 (três) clientes dentro do estabelecimento por vez;

VIII. Hospitais, clínicas e serviços de assistência à saúde humana e de animais desde que respeitado o limite maximo de 03 (três) clientes dentro do estabelecimento por vez;

IX. Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade através de agendamento por senha, devendo, no entanto ser observando o protocolo de segurança a fim de evitar a aglomeração de pessoas tanto na área interna como externa;

X. Farmácias e drogarias desde que respeitado o limite maximo de 03 (três) clientes dentro do estabelecimento por vez;

XI. Comércio de alimentos e medicamentos destinados a animais, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;

XII. Estabelecimentos que comercializem peças automotivas, materiais elétricos e de construção, preferencialmente atendendo delivery, observados os casos de emergências, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;

XIII. Produção, distribuição e comercialização de combustíveis e de derivados, inclusive postos de combustíveis , com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;

XIV. Prestadores de serviços de manutenção, ar condicionado, rede elétrica com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;

XV. Oficinas mecânicas, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;

XVI. Tlecomunicação e internet, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;

XVII. Serviços postais, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;

XVIII. Captação, tratamento e distribuição de água;

XIX. Captação de lixo;

XX. Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;

XXI. Iluminação pública;

XXII. Serviços agropecuários, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;

XXIII. Serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados “data Center” para suporte de outras atividades previstas neste Decreto, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;

XXIV. Serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de pneumáticos e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, desde que respeitado o limite maximo de 03 (três) clientes dentro do estabelecimento por vez;

XXV. Produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e acessórios para refrigeração, como os serviços de manutenção de refrigeração, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;

XXVI. Lojas de departamento, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;

XXVII. Funcionar, mediante agendamento, os salões de beleza, salões de cabeleireiro, barbearias, esmaltarias e afins e clínicas de estética, devendo estes estabelecimentos respeitar o distanciamento mínimo de um metro e meio entre os clientes. Os profissionais terão que utilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPI), além de seguir outras normas sanitárias, não podendo aglomerar mais que 01 (um) cliente a espera de atendimento;

XXVIII. Hotéis e pousadas, devendo ser adotadas medidas para evitar a aglomeração de pessoas.

Parágrafo único: As atividades listadas nos incisos I, II, III e IV deste artigo deverão manter controle de acesso para evitar aglomerações de pessoas, ficando expressamente vedado o consumo de produtos no local do estabelecimento. Em caso de descumprimento das orientações estipuladas nos incisos anteriores, será aplicada multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 7º - Recomenda-se aos comerciantes e prestadores de serviços em geral o fornecimento, em locais estratégicos, de álcool em gel ou álcool líquido 70% aos clientes e, a utilização de máscaras pelos funcionários e clientes dos respectivos estabelecimentos.

Art. 8º - O funcionamento das atividades privadas de que trata os artigos 4º e 5º devem observar obrigatoriamente o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, sendo de responsabilidade do comerciante manter a fila dentro das regras, devendo ainda seguir as demais normas sanitárias de prevenção à disseminação do coronavírus, salvo regulamentação específica de saúde e medicina do trabalho em contrário.

Art. 9º - Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas nos art. 4º e 5º devem adotar todas as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do coronavírus, de acordo com as normas sanitárias vigentes.

I. Compete a todos os órgãos de vigilância sanitária promover fiscalização prioritária sobre as medidas de que trata o caput deste artigo.

II. Compete à Polícia Militar dar apoio operacional exclusivamente para o cumprimento deste decreto.

Art. 10º - Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas nos artigos 4º e 5º ficam proibidos de praticarem valores abusivos, principalmente sobre mercadorias essenciais à higienização pessoal e ambiental em relação ao corona vírus.

Art. 11 - Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas nos artigos 4º e 5º, que não tiver expressa limitação de clientes nos dispositivos, ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes para impedir aglomerações, ficando permitido apenas 03 (três) clientes por vez dentro dos estabelecimentos autorizados a abrirem as portas, exceto os supermercados onde a quantidade permitida é de 05 (cinco) clientes dentro do estabelecimento.

Art. 12 - Em caso de descumprimento das normas sanitárias e consumeristas dispostas neste decreto, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa física ou jurídica fiscalizadas, e por seus representantes legais.

I. A Polícias Militar, por meio do presente, passa a ter poder de Polícia Administrativa Municipal, a fim de apoiar os órgãos sanitários para o cumprimento do disposto neste artigo, podendo aplicar diretamente as penalidades cabíveis, inclusive lavrar boletim de ocorrência que servirá como auto de infração administrativa, em âmbito estadual, no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

II. Os boletins de ocorrência serão encaminhados ao fórum desta comarca para elaboração de certidão de divida ativa, inclusão na dívida ativa e protesto, sem prejuízo da interdição temporária do estabelecimento infrator.

Art.13 - Fica adotada a medida não farmacológica de isolamento domiciliar para pessoas com idade de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico, gestantes e lactantes.

I. O servidor público que se encontre afastado do trabalho por ser da zona de risco e não cumprir a quarentena poderá ter o ponto cortado mediante provas apresentadas (fotos ou vídeos) e responderá processo administrativo.

Art. 14 - Fica vedado por tempo indeterminado à comercialização de produtos por vendedores ambulantes sem estabelecimento fixo no município.

Art.15 - Fica terminantemente proibido eventos, encontros, reuniões com aglomerações de pessoas em residências sob pena de responsabilização administrativa e criminal do proprietário ou locatário da casa.

Art. 16 - Fica proibida a venda e comercialização de qualquer tipo de bebida alcoólica no Município de Santa Cruz do Xingu-MT, das 12h00min de sábado ate as 05h00min de segunda feira seguinte;

Art. 17 - As atividades escolares da rede pública municipal, bem como o transporte escolar, por tempo indeterminado, a título de antecipação do recesso previstas no calendário escolar de Santa Cruz do Xingu MT, para julho de 2020, podendo, ainda, a Secretaria Municipal de Educação regulamentar em outras datas a reposição para cumprimento do calendário escolar, e obediência a legislação pertinente, serão regulamentadas em ato do Secretário Municipal de Educação.

Art. 18 - Fica expressamente proibido a colocação de mesas e cadeiras para uso de clientes/consumidores, para fins de consumo de bebidas e alimentos em geral, nas dependências de bares, restaurantes, supermercados, padarias lanchonetes, casas noturna, e distribuidoras de bebidas. Em caso de descumprimento das orientações estipuladas, será aplicada multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 19 - Atendimento presencial ao público na sede da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu.

Art. 20 - Eventuais reclamações, sugestões e questionamentos deverão ser encaminhados ao protocolo geral da prefeitura municipal de Santa Cruz do Xingu-MT com destinação ao Comitê de Enfrentamento ao Coronavirus (COD-19). visa@santacruzdoxingu.mt.gov.br

Art. 21 – Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública:

I - Adotem todos os meios necessários para o cumprimento das determinações constantes deste Decreto; e

II - Conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do coronavírus e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, de retorno de viagem ou que tenham contato ou convívio direto com casos confirmados, prováveis ou suspeitos.

Art. 22º - Computam ainda como medidas preventivas para reduzir a capacidade de contágio do novo coronavírus:

I - Etiqueta respiratória;

II - Higienização com água e sabão ou álcool gel 70% frequente nas mãos;

III -Identificação e isolamento respiratório dos acometidos pela COVID-19;

IV - Uso de EPIs pelos profissionais da saúde, sem qualquer exceção;

V - Realização de triagem rápidas nas unidades de saúde para reduzir o tempo de espera e conseqüente possibilidade de transmissão;

VI -Manter os ambientes bem ventilados;

VII -Controle de visitas em hospital;

VIII -Suspensão de atividades que envolvam grupos da terceira idade;

Art. 23º - A unidade hospitalar, de atendimento, clínicas público ou particular que confirmarem a doença coronavírus (COVID-19), deverão imediatamente informar a Secretaria de Saúde.

Art. 24º - Os processos referentes aos assuntos relacionados ao enfrentamento do coronavírus de que trata este Decreto tramitarão em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do município de Santa Cruz do Xingu-MT.

Art. 25º - Para a operacionalização da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, deverá ser observada a regulamentação do Ministério da Saúde, realizada por meio da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020.

Parágrafo único. As exceções à operacionalização prevista na norma de que trata o caput deste artigo deverá ser avaliada e autorizada pelo Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu-MT.

Art. 26º - O Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19, poderá determinar outras medidas preventivas que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada.

Art. 27º - Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, principalmente dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores ás penalidades previstas na legislação específica.

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario em especial o Decreto Municipal nº 039/2020, de 27 de Abril de 2020.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT em 02 de Junho de 2020.

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Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal

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