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Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica prorrogado o vencimento do Alvará de Localização e Funcionamento e de Vigilância Sanitária do Exercício Financeiro de 2020, para o dia 30 de junho de 2020.

§ Único - O descumprimento deste decreto implicará em sanções previstas na lei.

ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Poconé-MT, 01 de junho de 2020.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé