DECRETO Nº 053/2020
3 de Junho de 2020
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
ARTIGO 1º - Fica prorrogado o vencimento do Alvará de Localização e Funcionamento e de Vigilância Sanitária do Exercício Financeiro de 2020, para o dia 30 de junho de 2020.
§ Único - O descumprimento deste decreto implicará em sanções previstas na lei.
ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Poconé-MT, 01 de junho de 2020.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé