DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO

PREGÃO PRESENCIAL 007/2020.

RECORRENTE: ALMEIDA FILHO E CHAVES MARTINS

CNPJ: 27.331.614/0001-02

RECORRIDO: ADRIANO DOS REIS EIRELI

CNPJ: 26.766.947/0001-00

Trata-se de pregão eletrônico 007/2020, para aquisição de filtros, óleos, baterias e demais equipamentos para manutenção de veículos, conforme estabelecido no termo de referência do Anexo I.

A sessão pública de abertura do Pregão ocorreu nos dias 12 e 13 de maio de 2020 e, após análise da proposta e documentação de habilitação, a empresa ADRIANO DOS REIS EIRELI, ora recorrida, foi declarada vencedora em diversos itens do certame. Aberto o prazo para intenção de recurso a licitante ALMEIDA FILHO E CHAVES MARTINS, recorrente, manifestou intenção de interpor recurso contra alguns itens da recorrida, alegando serem, produtos de segunda linha, indo de encontro ao disposto no termo de referência do edital do pregão presencial 007/2020.

I.DA TEMPESTIVIDADE

Ainda durante a sessão pública, foi dado ciência aos interessados, dos prazos estabelecidos para apresentação das razões do recurso e contrarrazões, conforme disposto na Ata de Sessão. A empresa ALMEIDA FILHO E CHAVES MARTINS enviou, tempestivamente, os memoriais das razões do Recurso Administrativo.

II. DO PEDIDO DA RECORRENTE

2.1 Alega, resumidamente, e após requer que:

a) Os itens 29214, 31463, 30967, 29212, 29213, 30904, 32306, 31809, apresentados pelo recorrido vão de encontro ao exigido pelo Termo de Referência, frustrando assim, a condição imposta de produtos de primeira linha.

b) Requer a desclassificação dos referidos itens do certame.

III. DAS CONTRA-RAZÕES

A empresa ADRIANO DOS REIS EIRELI não apresentou Contrarrazões do recurso.

IV. DA ANÁLISE DO RECURSO

Ao darmos prosseguimento à análise do pleito, informo, inicialmente, que na análise do presente recurso, não foram juntados, à peça recursal, pelo RECORRENTE, de documentos ou indicação de critérios objetivos usados para apontar a qualidade, ou falta dela, dos itens ora em comento.

Passa-se agora, à análise do mérito recursal apresentado pela recorrente, temos que o cerne da questão é a desclassificação dos referidos produtos ofertados pela empresa recorrida, por não atenderem as descrições exigidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital, inviabilizando sua aquisição pelo ente demandante.

Vejamos o que diz referido subitem: (...) Anexo I (...) REQUISITO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS – SERÃO ACEITOS SOMENTE PRODUTOS DE PRIMEIRA LINHA, SUJEITANDO-SE A DESQUALIFICAÇÃO DE PRODUTOS DE QUALIDADE INFERIOR.

O recorrente alega que alguns itens contidos na proposta do recorrido desatendem o disposto no Termo de referência, uma vez que não são produtos de primeira linha. Contudo, o recorrente não apresentou nenhum documento comprovando o alegado, impossibilitando assim, o provimento do presente recurso.

V. DA DECISÃO

Desta forma, recebo o recurso interposto, dele conheço porque tempestivo, para no mérito nega-lhe provimento, consubstanciado na análise dos termos e fundamentos ora expostos.

Por não restar dúvida quanto à regularidade da sessão pública realizada, observadas todas as formalidades dos princípios da isonomia, competitividade, vinculação ao instrumento convocatório e ao julgamento objetivo, mantenho a decisão em declarar a empresa ADRIANO DOS REIS EIRELI vencedor dos itens ora recorridos.

Em atenção ao art. §4o, do art. 109 da Lei 8.666/93, encaminham-se os autos à decisão da autoridade superior.

Nortelândia-MT, 26 de Maio de 2020.

Rafhael Denner Berigo do Nascimento

Pregoeiro Oficial