PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA N° 001/2020.

Autos do Processo de Sindicância Administrativa n° 001/2020.

Decisão:

1 – Do relatório:

Trata-se de Processo de Sindicância Administrativa que apura suposta imperícia da servidora Aryana Ferreira Amaral.

Constituída regularmente a Comissão de Processo de Sindicância Administrativa, realizou os trabalhos dentro do prazo assinalado, ouvindo as testemunhas do fato, a sindicada, que teve vista dos autos e apresentou defesa escrita através de advogado devidamente habilitado, onde reconhece que dormiu algumas vezes no serviço, a impontualidade devido a problemas de saúde que vem enfrentado, conforme consta dos atestados médicos anexos ao processo.

O Processo de Sindicância Administrativa foi concluído pela comissão que apontou existência de atos contrários a lei, apresentando relatório de caráter expositivo, contendo, exclusivamente, os elementos fáticos colhidos.

2 – Dos fundamentos legais:

2.1 – DA IMPERÍCIA:

A imperícia em tese restou devidamente comprovada através dos depoimentos das 14 (quatorze) testemunhas arroladas nos autos do processo, bem como no próprio depoimento da Sindicada, que inclusive em sede de defesa escrita e na própria oitiva reconheceu de seus atos de imperícia (itens 2 e 2, às folhas 147).

No entanto a própria sindicada, relatou em sede de depoimento que e em defesa escrita apresentada às folhas 156 à159, que tais transgressões de imperícia se deram por conta de uso de medicamentos, das quais a sindicada faz uso há algum tempo.

2.2 – DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DISCIPLINARES:

Ainda que houvesse no presente caso materialidade nas faltas apontadas à sindicada, a penalidade máxima de demissão não poderia ser aplicada, tendo em vista que a aplicação dos postulados constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade impediria tal medida.

O Direito Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração do Município de Arenápolis/MT prevê como sanções disciplinares a seremaplicadas aos servidores públicos as penas de: advertência; suspensão;demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, conforme artigo 184 e incisos da LeiComplementar nº. 788/2002, norma esta que foi reproduzida integralmente da LeiFederal nº. 8.112/90.

A doutrina costuma classificar as transgressões disciplinares em leves, graves e gravíssimas, sendo que as leves são punidas com a pena de advertência, as graves com a pena de suspensão e as gravíssimas com as penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, este reflete um pensamento clássico do processo disciplinar brasileiro, levando em conta apenas a literalidade da norma.

Da análise das sanções administrativas e das infrações elencadas na norma reguladora, Lei Complementar Estadual nº. 788/2002, tem-se que a tipificação da infração, no presente caso, levaria ao enquadramento da pena a será plicada. Entretanto, a situação não é tão simples, uma vez que há outros elementos a serem considerados.

A autoridade competente antes decidir qual a penalidade a será plicada ao servidor indiciado pela prática de infração disciplinar, deve fazer o exame da dosimetria da punição disciplinar para aplicar a penalidade mais adequada à conduta do agente público nos termos do artigo 185, da Lei Complementar nº. 788/2002 combinado com o artigo 2º, inciso VI, da Lei nº9.784/99, que a seguir transcreve-se:

LC nº. 788/2002 Art. 185. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Lei nº 9.784/99 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade,finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

(...)

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

Da leitura dos dispositivos legais anteriormente transcritos tem-seque na análise da natureza e da gravidade da infração cometida e dos danos que dela provierem para o serviço público é necessária a realização de considerações sobre a aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade no corpo do ato decisório.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade mantêm os mesmos contornos de importância constitucional, quando transpostos para o processo administrativo disciplinar, uma vez que democratizam não só a apuração, como o julgamento, através de um rigoroso controle entre os meios e os fins utilizados na aplicação da sanção disciplinar, impedindo aplicação depenas desarrazoadas ou com finalidades diversas do interesse público.

Não se mostra razoável a aplicação direta de uma demissão sumária, que é a penalidade máxima aplicada no âmbito administrativo, sem sequer ter a Administração Pública exercido corretamente o seu dever de darão o servidor a oportunidade de defesa.

Utilizando-se dos princípios neo-constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade, não se pode comparar e colocar no mesmo patamar, infrações disciplinares como: crime contra a administração pública, improbidade administrativa, desvio de recursos públicos, peculato e a inassiduidade ou faltas continuadas do servidor público, todas puníveis com apena máxima de demissão, medida disciplinar que foge completamente a proporcionalidade, caso não seja configurada a reincidência após providências adotadas pela Administração Pública, tais como advertências e suspensões.

A respeito da aplicação do Princípio da Razoabilidade, sendo demonstrada a ocorrência de infração disciplinar cabe a autoridade competente pela imposição da reprimenda verificar a possibilidade de se aplicar ao caso concreto o referido princípio, o qual pode ser definido conforme segue:

“O princípio da razoabilidade, não obstante fluído e indeterminado,o que dificulta, por vezes, a verificação acerca de sua observância,implica dizer que as atitudes da Administração Pública hão de serpautadas pelo bom senso, pelo que não poderão ser bizarras,imprudentes ou incoerentes”. (Cristiana Fortini, Maria FernandaPires de Carvalho Pereira e Tatiana Martins da CostaCamarão, Processo Administrativo - Comentários à Lei nº 9.784/1999, Editora Fórum, 3ª edição revista e atualizada deacordo com a visão dos Tribunais, 2012, pág. 53).”

Havendo situações em que ao se fazer a relação entre a infração cometida e a pena a ser aplicada, a pena que emerge da Lei Complementar nº.788/2002, é a constante do artigo 189, inciso XIV, ou seja, pena de demissão. Neste caso,necessário se faz ressaltar a aplicação do princípio da razoabilidade para a adequação da pena ao caso concreto, tendo em vista as circunstâncias indicadas no artigo 185, da supracitada lei.

Importante aqui é observar os três elementos básicos que norteiam a aplicação do princípio da razoabilidade, quais sejam: a) adequação entre meio e fim; b) adoção de medida menos onerosa; e c) relação custo-benefício.

Na aplicação da pena é imperioso analisar o caso concreto e identificar qual a melhor forma de cumprir os elementos básicos do princípio da razoabilidade.

É permitido ao aplicador da reprimenda chegar à conclusão de que a resposta seria a aplicação de outra pena, que não a de demissão. Objetivando esclarecer a questão cita-se a seguir entendimento doutrinário sobre a aplicação do princípio da razoabilidade:

“As sanções disciplinares, como qualquer outro tipo de infração imposta ao cidadão pelo poder público, por uma questão de moral e de justiça, devem guardar conotação de conformidade com a falta funcional que lhe deu causa. Essa correspondência dosimétrica deve predominar, com mais forte razão, na seara do direito punitivo geral. Deve-se, pois, observar precisa (ou pelo menos aproximada) equivalência entre o fato imputado e a punição infligida”. (COSTA, José Armando da, Direito administrativo disciplinar.- 2ª ed. – Rio de Janeiro : Forense;São Paulo : Método, 2012, pág. 109).

“(...) o poder discricionário deve ser exercido de maneira razoável.A pessoa dotada desse poder deve direcionar-se ao domínio da lei. Ela deve prestar atenção aos problemas que realmente precisa considerar, devendo excluir da sua avaliação problemas reputados irrelevantes. Se não forem obedecidas tais normas, as suas ações serão qualificadas como desarrazoadas e ilustrarão algo tão absurdo que nenhuma pessoa sensata poderia sonhar que tais ações fariam parte dos poderes da autoridade”. (COUTO,Reinaldo, Curso de processo administrativo disciplinar e sindicância – São Paulo: Atlas, 2012, pág. 26).

“Jamais a sanção administrativa disciplinar poderá representar um ato de força ou de arbitrariedade contrário ao fundamento legal de sua própria validade, porquanto a mesma deverá guardar conformidade com a prova dos autos e ser proporcional à infração cometida pelo servidor público”. (MATTOS, Mauro Roberto Gomes de, Tratado de direito administrativo disciplinar,- 2.ed.- Rio de Janeiro: Forense, 2011, pág. 105).

Neste diapasão, quanto à aplicação do Princípio da Proporcionalidade, restando comprovado nos autos do Processo de Sindicância Administrativa a ocorrência de infração cabe à autoridade que irá impor a sanção, nos termos da legislação pátria, verificar ainda a possibilidade de se aplicar ao caso concreto o princípio da proporcionalidade, o qual pode ser definido conforme segue:

“O princípio da proporcionalidade radica o seu conteúdo na noção segundo a qual deve a sanção disciplinar guardar adequação à falta cometida. Tal princípio, mesmo que não esteja literalmente previsto no nosso ordenamento jurídico, encontra-se nele integrado por força de compreensão lógica”. (COSTA, José Armando da, Processo administrativo disciplinar: teoria e prática.-6ª ed.-Rio de Janeiro: Forense, 2012, pág. 64).

Portanto, o principio da proporcionalidade exige que a atuação do Administrador Público esteja assentada no bom senso, no equilíbrio e na ponderação entre os fatos e a finalidade almejada.

Configurada uma das hipóteses do artigo 189, da Lei Complementar nº. 788/2002, cabe a aplicação da pena de demissão. Entretanto, considerando-se o disposto no artigo 185, da referida lei e o princípio da proporcionalidade positivado no artigo 2º, da Lei nº 9.784/99, entende-se que esta não seria a melhor solução para toda e qualquer situação, cabendo à conformação da pena ao caso concreto.

O ato disciplinar deve compreender, além dos aspectos vinculado sou regrados, a noção de proporcionalidade. Infere-se que a proporcionalidade requer que a punição imposta guarde correspondência dosimétrica entre o fato irregular atribuído ao servidor e à penalidade impostados variados direitos em conflito.

Os nossos Tribunais Superiores já apresentam jurisprudência pacífica sobre a aplicação dos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar. Concedendo, em alguns casos,além da reintegração ao cargo a indenização por danos morais.

ADMINISTRATIVO.PROCESSOADMINISTRATIVODISCIPLINAR. NULIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DADEMISSÃO.

1. Por força do princípio da legalidade, o uso regular do poder disciplinar da administração pública deve observar o que dispõe o ordenamento. Isso não significa, entretanto, que tal uso deva se ater à letra fria da lei. Para que seja legítimo, o emprego do poder disciplinar deve considerar não apenas a exegese gramatical de determinados artigos, tomados isoladamente, mas a inteligência de todo o ordenamento em que está inserido. Por outras palavras, a interpretação deve ser, no mínimo, sistemática.

2. A aplicação de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, como se verificou no caso, é manifestamente ilegal(art. 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei n. 9.784/1999). A lei não ampara o afastamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da aplicação da medida sancionadora.(STJ, MS18023/DF, 1ª Seção, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha,DJe 18/05/2012)

“(...) 4. Na aplicação de penalidade, deve a Administração observar o princípio da proporcionalidade em sentido amplo:‘exigência de adequação da medida restritiva ao fim ditado pela própria lei; necessidade da restrição para garantir a efetividade do direito e a proporcionalidade em sentido estrito, pela qual se pondera a relação entre a carga de restrição e o resultado’(Suzana de Toledo Barros). 5. Caso em que, não obstante as irregularidades praticadas no tocante à comprovação de despesas com passagens, para fins de percepção de auxílio-transporte, segundo apurado em processo disciplinar, a baixa lesividade ao erário, em razão da conduta do impetrante, conduz à necessidade de aplicação de penalidade menos gravosa. Precedente. 6. Segurança concedida em parte para anular a portaria de demissão e determinar sua reintegração ao cargo público, ressalvada à Administração a aplicação de penalidade de menor gravidade, pelos ilícitos administrativos já apurados.” (STJ, MS 10.825/DF, Rel. Min Arnaldo Esteves Lima,3ª. S., DJ 12.06.2006, p. 430).

“(...) deve a autoridade competente, na aplicação da penalidade,em respeito ao princípio da proporcionalidade (devida correção na qualidade e quantidade da sanção, com a grandeza da falta e o grau de responsabilidade do servidor), observar as normas contidas no ordenamento jurídico próprio, verificando a natureza da infração, os danos para o serviço público, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes funcionais do servidor. Inteligência do art. 128, da Lei nº 8.112/90. 4 – Ademais registro que, por se tratar de demissão, pena capital aplicada a um servidor público, a afronta ao princípio supracitado constitui desvio de finalidade por parte da Administração,tornando a sanção aplicada ilegal, sujeita a revisão pelo Poder Judiciário. Deve a dosagem da pena, também, atenderão o princípio da individualização inserto na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XLVI), traduzindo-se na adequação da punição disciplinar à falta cometida. 5 – Precedente da 3ª Seção (MS 6.663/DF). 6. Preliminar rejeitada e ordem concedida para determinar que sejam anulados os atos que impuseram apena de demissão às impetrantes, com a consequente reintegração das mesmas nos cargos que ocupavam, sem prejuízo de que, em nova e regular decisão, a administração pública aplique a penalidade adequada à infração administrativa que ficar efetivamente comprovada.” (STJ, MS 7.005/DF, Rel. MinJorge Scartezzini, 3ª. S., DJ 04.02.2002, p. 272).

Desta forma as penas disciplinares que não comportam variação para mais ou para menos devem, em estrita observância à regra constitucional da proporcionalidade, descer na escala de gravidade. Neste sentido a pena de demissão, a qual não se admite fracionamento, poderá ser convertida em pena de advertência ou suspensão, obedecendo inclusive à gradação disciplinar das penas contidas nos art. 186 e 187 da LC nº. 788/2002.

Desta forma, claro está que a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao caso concreto, tem o condão de afastar a aplicação da pena de demissão à servidora pública em questão.

Conforme as lições do professor Regis Fernandes de Oliveira. Inverbis:

“O princípio da razoabilidade e da proporcionalidade funcionam como verdadeiros guias para a dosimetria da sanção, a fim de se evitar eventual desvio de finalidade do ato sancionador. É imperioso que haja adequação entre meios e fins. Na lição de Carlos Ari Sundfeld “a razoabilidade proscreve a irracionalidade, o absurdo ou a incongruência na aplicação (e, sobretudo, na interpretação) das normas jurídicas”. (OLIVEIRA, Regis Fernandes de, Infrações e sanções administrativas.- 3ª ed.rev.atual. eampl.-São Paulo: Editora Revista do Tribunais, 2012, pág. 121.

3 – Da decisão:

Diante do exposto, conforme o que estabelece a LC Nº 788/202, e obedecendo ao Princípio da Proporcionalidade esculpido no Art. 5°, inciso V, da Constituição Federal, c/c, o Art. 2° da Lei Federal 9.784/99 e Art. 185 da Lei Complementar Municipal n° 788/02 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arenápolis/MT, do qual me aporto para IMPOR:

à penalidade de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, a contar da data de Publicação da Portaria de Suspensão, com base ao inciso II do Art. 184, sem o recebimento das vantagens decorrentes do cargo na forma do §1° do Art. 187, todos da Lei Complementar Municipal n° 788/02, Estatuto dos Servidores públicos do Município de Arenápolis/MT.

P.R.C.

À Comissão de Sindicância Administrativa, Portaria 086/2020, para a ciência da Sindicada;

Ao Setor de Recursos Humanos do Município de Arenápolis/MT, para a edição da Portaria de Suspensão.

Arenápolis/MT, 02 de junho de 2020.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.