“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO VALOR DO PISO NACIONAL AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o art. 1º da Lei Municipal nº 838/2020 de 23 de março de 2020;

CONSIDERANDO o art. 1º e 6º da Lei Municipal nº 847/2020 de 26 de maio de 2020;

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedido o valor do Piso Nacional aos professores da rede municipal de ensino do município de Araguaiana - MT.

Art. 2º - O valor concedido está baseado nas orientações do Ministério da Educação (MEC) e de acordo com Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Art. 3º - Este Decreto visa única e exclusivamente fazer a adequação da legislação municipal no que concerne ao piso nacional dos professores e entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 4º - Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito aos 26 de maio de 2020.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal