JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por operação de crédito no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º inciso IV da Lei Federal 4.320/64, para reforço da dotação consignada no orçamento vigente, Lei Municipal 1028 de 12 de dezembro de 2019, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos a seguir discriminado:

06 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos

001 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos

15 – Urbanismo

451 – Infra-Estrutura Urbana

0019 – Programa de Infra-Estrutura

1.038 – Pavimentação Asfáltica

44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 800.000,00 (fonte 190)

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da receita de Operação de Crédito Interna na Lei Orçamentária vigente, Lei Municipal 1028 de 12 de dezembro de 2019, na rubrica 21.12.00.11.00.00.00 no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) – fonte 190.

Art. 3° - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1.007 de 12 de Julho de 2019 LDO 2020 e Lei Municipal nº 929 de 13 de Dezembro de 2017 – PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias decorrentes do artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - Fica autorizada a inclusão da fonte 190 – Operações de Crédito Internas na Lei Orçamentária vigente, Lei Municipal 1028 de 12 de dezembro de 2019, na dotação orçamentaria constante no art. 1º desta Lei e rubrica de receita constante no art. 2º desta Lei

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 02 de junho de 2020.

João Braga Neto

Prefeito Municipal