CONTRATO DE FORNECIMENTO

CONTRATO Nº 029/2020

DATA: 15/04/2020

“CONTRATO DE FORNECIMENTO, QUE FAZ ENTRE SI O MUNICÍPIO DE COCALINHO – MT, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA APROCAMPO MAQUINAS MOTORES E PRODUTOS AGROPECUARIO COMO CONTRATADA.”

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº 676, Centro – CEP.: 78.680-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 00.965.145/0001-27, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal Srª. DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, portadora da CI nº. 1.982.506 e inscrita no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliada à Avenida Araguaia, nº. 676, Setor Central, nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, simplesmente de e a empresa APROCAMPO MAQUINAS MOTORES E PRODUTOS AGROPECUARIO, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede Av. engenheiro Francisco rodrigues pereira (lote cerrado), s/nº, Bairro Ponte Nova, Cidade de Varzea Grande/MT, Cep 78115.851, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 03.362.799/0001-54, representado neste ato pelo Sr. Ernandes Vendrame, brasileiro, maior, empresário, inscrito no CPF n.º 206.190.301-00 e Rg. 02319160 SSP/MT, residente e domiciliado na rua L n°371 edificio Luxemburgo, apto 1100 bairro parque eldorado no município de Cuiabá - MT, Cep. 78.048-428, doravante denominado de CONTRATADO, respectivamente, tem justos e convencionados o presente Instrumento, conforme as normas descritas na Licitação aberta na modalidade de Pregão Presencial – Edital nº 007/2020, objetivando o fornecimento dos itens abaixo especificados, mediante às seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1.1 - Este contrato rege-se pelas normas da Lei nº 8.666/93, e legislação civil aplicável à espécie. É firmado com base em processo de licitação ultimado, na modalidade Pregão Presencial Registro de Preços, conforme ultimado através Edital de Pregão nº 007/2020, de 08 de abril de 2020, o qual faz parte integrante deste instrumento, como nele expressas estivessem suas condições e obrigações.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:

2.1 – O objeto do presente contrato, para aquisições de Carreta Agrícola Basculante e Grade Niveladora em atendimento Secretaria Municipal de Agricultura, conforme segue discriminação do produto:

PRODUTO	MARCA	QUANT.	UNID.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
CARRETA AGRÍCOLA DE MADEIRA, NOVA SEM USO, COM PNEUS, 2 EIXOS, CAPACIDADE MÍNIMA DE 4 TONELADAS	TADEU T 4400	01	UN	10.000,00	10.000,00
TRATOR DE PNEUS NOVO COM POTENCIA DE 50 CV, TRACAO 4 X 2, PESO COM LASTRO DE 2714 KG M Tabela Sinapi Novembro de 2019	EGRITECH 1250	01	UN	83.755,39	83.755,39
Total					93.755,39

2.2 - As quantidades constantes neste Contrato de Fornecimento poderão não ser adquiridas pelo Município em sua totalidade. Quando adquiridos, serão fornecidos pela empresa acima identificada, mediante emissão de ordem de fornecimento (requisição), de acordo com o disposto no Edital que a originou, podendo o fornecimento ser parcial ou total, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA OBRIGAÇÃO DAS PARTES:

3.1 - Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da CONTRATADA:

I - Entregar com pontualidade o produto ofertado;

II - Comunicar imediatamente e por escrito a Administração Municipal, através da Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

III - Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos produtos, objeto da presente licitação;

IV - Manter todas as condições de habilitação exigidas na presente licitação.

3.2 – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

3.2.1-Os maquinários deverão ser entregue em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos após Homologação e ordem de fornecimento. 3.2.2-Local de entrega: Garagem Municipal da Prefeitura de Cocalinho/MT situada na Avenida Araguaia, 676, centro – Cocalinho/MT.

3.3– GARANTIA E ASSISTÊNCA TÉCNICA

3.3.1- A Máquina deverá ter garantia total de no mínimo 01 (um) ano, contados a partir da data do recebimento dos mesmos. 3.3.2-A licitante vencedora deverá apresentar, como forma de comprovação da garantia mencionada no subitem anterior, Certificado de Garantia do Fabricante, ou documento similar. 3.3.3-No caso de apresentarem defeitos e, consequentemente serem substituídos, a garantia será contada a partir da nova data de entrega.

3.3.4- O ônus de correção de defeitos apresentados pelos veículos ou substituição dos mesmos, serão suportados exclusivamente pela contratada.

3.4 - Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da CONTRATANTE

I - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA;

II - Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste Contrato;

III - Notificar a CONTRATADA por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

IV - Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.

CLAUSULA QUARTA - FORMA DE FORNECIMENTO DE OBJETO:

4.1 – Os maquinários serão solicitados conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Agricultura e devera ser entregue no local indicado na requisição pelo prazo máximo 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do recebimento da requisição/ordem de fornecimento devidamente assinada.

4.2 – A Contratada, ficará obrigada a trocar as suas expensas os maquinários e/ou produto que vier a ser recusado sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação.

4.3 – Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos materiais obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com apresentado na proposta.

4.4 – A Contratada, sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da PREFEITURA, encarregada de acompanhar a entrega dos maquinários prestando esclarecimentos solicitados atendendo as reclamações formuladas, inclusive todas as entregas e anexar a Nota Fiscal, qual deverá ser acompanhado por um encarregado da Pasta.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

5.1. O valor global do fornecimento, ora contratado é de R$ 93.755,39 (Noventa e três mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove Centavos), fixo e irreajustável.

5.3. No valor pactuado estão inclusos todos os tributos e, ou encargos sociais, resultantes da operação adjudicatória concluída, inclusive despesas com fretes e outros.

5.4 – O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias úteis, a contar da efetiva entrega do equipamento desta licitação, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal.

5.5 - A Nota Fiscal, deverá ser emitida pela licitante vencedora/contratada, obrigatoriamente com o mesmo número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas de preços, bem como da Nota de Empenho;

5.6 – Em caso de devolução da Nota Fiscal para correção, o prazo para pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.

5.7. O pagamento só será efetuado após a comprovação pelo contrato de que se encontra em dia com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante apresentação das Certidões Negativas de Débito com INSS e com o FGTS.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO:

6.1. O prazo do contrato será de 07 meses, contados da assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes e nos termos da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA – RECURSO ORÇAMENTÁRIO:

7.1. As despesas decorrentes da execução do objeto da presente licitação correrão a cargo das seguintes dotações orçamentárias:

COD RED. 370

UNIDADE ORC. 09.001

F.PROGRAMATICO.20.605.0016

PRJ/ATIVIDADE.1.062

ELEMENTO DESPESA. 4.4.90.52.00.00.00

8 - CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES:

8.1 – Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.666/93, fica estipulado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado no fornecimento do objeto deste pregão, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado.

8.2. Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/93:

I- advertência;

II- multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato,

III– suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos e,

IV- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

8.3. Quem convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

8.4. As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentados em fatos reais e comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data em que for oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena.

8.5 - As multas de que trata este capítulo, deverão ser recolhidas pelas adjudicatárias em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) a contar da data da notificação, ou quando for o caso, cobrada judicialmente.

8.6 - As multas de que trata este capítulo, serão descontadas do pagamento eventualmente devido pela Administração ou na impossibilidade de ser feito o desconto, recolhida pela adjudicatária em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, ou quando for o caso, cobrado judicialmente.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO CONTRATUAL:

9.1 - A rescisão contratual poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I, XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO:

10.1. Dentro do prazo legal, contado de sua assinatura, o CONTRATANTE providenciará a publicação de resumo deste Contrato na imprensa oficial do município.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA:

11.1. O presente Contrato vigorará a partir da assinatura do contrato no dia 15/04/2020 e encerramento previsto para 31/12/2020.

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1. O Foro para dirimência de qualquer procedimento judicial relacionado com o presente contrato é o da Comarca de Água Boa Estado do Mato Grosso.

Estando assim, justos e pactuados, firmam o presente instrumento em três (3) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentárias abaixo designadas, para surtir os efeitos de direito.

Gabinete da Prefeita Municipal, em Cocalinho, aos 15 dias do mês de abril de 2020.

Prefeitura Municipal de Cocalinho

Dalva Maria de Lima Peres

Contratante

APROCAMPO MAQUINAS MOTORES E PRODUTOS AGROPECUARIO

CNPJ/ nº 03.362.799/0001-54

Contratada:

Testemunhas:

1. ____________________________ 2. _____________________________

CPF: CPF: