A comissão de licitação da prefeitura de São Jose do Povo-MT, nomeada pela portaria nº 04/2020 de 06 de Janeiro de 2020, no uso de suas atribuições, torna publico ao interessados a retificação da impugnação ao pregão 20/2020 apresentada pela empresa A.M. DE ABREU EIRELI.

ONDE SE LÊ

8.2 Habilitação Jurídica (Art. 28 da Lei Federal n. 8.666/93)

a) - cédula de identidade dos sócios (copia autenticada em cartório competente);

b) - registro comercial, no caso de empresa individual;

c) - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c.1) – Caso a empresa apresentar o registro comercial, no caso de empresa individual, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no credenciamento do representante, fica facultada a apresentação do mesmo no envelope de Habilitação.

8.3 Regularidade Fiscal (Art. 29 da Lei Federal n. 8.666/93)

a) - prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC ou CNPJ/MF);

b) - prova de que a empresa esta em plena atividade, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, que devera ser comprovado através do Alvara de Funcionamento da empresa.

c) – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, ou outra equivalente, na forma da lei, que devera ser comprovada através de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa;

d) – prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, que devera ser comprovada através de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa;

e) – prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, que devera ser comprovada através de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa;

f) - prova de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, que devera ser comprovado através de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa emitida pela Caixa Econômica Federal;

g) - prova de regularidade relativa a Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, que devera ser comprovado através de Certidão Negativa de Débitos – INSS, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou outra equivalente;

h) - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou Certidão Positiva com efeito de Negativa;

i) Certidão Negativa de Falência ou concordata.

j) Balanço patrimonial do último exercício social.

LEIA-SE

8.2 Habilitação Jurídica (Art. 28 da Lei Federal n. 8.666/93)

a) - cédula de identidade dos sócios (copia autenticada em cartório competente);

b) - registro comercial, no caso de empresa individual;

c) - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c.1) – Caso a empresa apresentar o registro comercial, no caso de empresa individual, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no credenciamento do representante, fica facultada a apresentação do mesmo no envelope de Habilitação.

8.3 Regularidade Fiscal (Art. 29 da Lei Federal n. 8.666/93)

a) - prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC ou CNPJ/MF);

b) - prova de que a empresa esta em plena atividade, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, que devera ser comprovado através do Alvara de Funcionamento da empresa.

c) – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, ou outra equivalente, na forma da lei, que devera ser comprovada através de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa;

d) – prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, que devera ser comprovada através de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa;

e) – prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, que devera ser comprovada através de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa;

f) - prova de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, que devera ser comprovado através de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa emitida pela Caixa Econômica Federal;

g) - prova de regularidade relativa a Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, que devera ser comprovado através de Certidão Negativa de Débitos – INSS, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou outra equivalente;

h) - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou Certidão Positiva com efeito de Negativa;

i) Certidão Negativa de Falência ou concordata.

j) Balanço patrimonial do último exercício social.

l) Registro ou inscrição da empresa no CREA, válido;

m) Prova de registro ou responsável técnico no CREA , válido;

n) Certidões de Acervo Técnico-CAT;

o) Certidão Negativa de Falência . Recuperação Judicial e Recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica .

COMUNICO aos interessados que devido essa retificação a Comissão achou por bem prorrogar a abertura do Pregão. Comunico que não foi inalteradas as demais disposição do edital, somente o que se refere a habilitação.

Nova data de abertura; 19 de Junho 2020 as 13:30 horas

Informações: 66 34941137 e-mail licitacao2019sjp@gmail.com

Edital e Anexos: colocado à disposição dos interessados portal transparência www.saojosedopovo.mt.gov.br

SÃO JOSE DO POVO-MT, 02 de junho de 2020.

MARIA IRANDI DUARTE

Presidente Comissão de Licitação.