Regimento Interno

Conselho Municipal de Assistência Social de São José do Povo - CMAS

Capitulo I

Do Conselho Municipal de Assistência Social

Seção I

Da Natureza e Finalidade

Art.1º - O Conselho Municipal de Assistência Social de São José do Povo-MT, órgão de deliberação colegiada instituída pela Lei Municipal Nº 044, de 11 de março de 2005 de caráter permanente e de composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria de Assistência Social, reger-se-á por este regimento interno, por suas Resoluções e pelas Leis que lhe forem aplicáveis.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Conselho Municipal de Assistência Social de São José do Povo-MT, neste Regimento Interno será designado de CMAS.

Seção II

Das Competências

Art.2º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I - Definir as prioridades da Política de Assistência Social no âmbito do município;

II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de

Assistência Social, bem como definir, controlar e avaliar sua elaboração e execução;

III - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS;

III - Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços de assistência social prestados no município entidades pública.

lV - Elaborar e aprovar o regimento interno;

V - Publicar suas resoluções e demais atos administrativos no órgão oficial de divulgação dos atos municipais;

VI - Convocar, ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, por maioria de membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência no Município e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

VII - Manter convenção com os Conselhos de Assistência Social do Estado, União e outros municípios, bem como organismos nacionais e internacionais que atraem a área da Assistência Social, propondo convênios de mutua cooperação na forma da lei;

Vlll - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social.

Da Organização

Seção I

Composição

Art.3º - O CMAS é composto por:

I – Colegiado;

II- Secretaria Executiva.

Art. 4º - O colegiado do CMAS é composto por 16 (dez) membros titulares e respectivos suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal e Sociedade Civil respectivamente, cujos nomes são encaminhados a Secretaria Municipal de Assistência Social.

I - ESFERA DO GOVERNO:

 08 (oito) representantes das secretarias municipais que fazem a intersetorialidade com a política de assistência social;

II - DA ESFERA NÃO GOVERNAMENTAL

 08 (oito) representantes das entidades e organizações de assistência social, representantes dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, representantes de usuários atendidos nos programas, projetos, serviços e benefícios dos Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

III- Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa escolhida pelas entidades e terá mandato de 02(dois) anos permitida uma única recondução por igual período;

Art.5º - A sociedade civil e o poder público poderão, a qualquer tempo, realizar a substituição de seus respectivos representantes, mediante comunicação formal, por escrito, dirigida à presidência do CMAS..

Seção II

Diretoria

Art.6º - O Presidente e o Vice-Presidente do CMAS serão escolhidos dentre os seus membros, observado o critério da alternância entre OG e ONG, a cada período de mandato de 02 (dois) ano.

Art.7º - Ao presidente do CMAS incumbe:

I - cumprir e zelar pela efetivação das decisões da Plenária do CMAS;

II - representar judicial e extrajudicialmente o conselho;

III - convocar e presidir as reuniões do Conselho;

IV - submeter a pauta à aprovação da plenária;

V - submeter, à apreciação da Plenária, a programação orçamentária e a execução físicofinanceira do Conselho;

VI - submeter à apreciação da plenária e/ou da mesa diretora, os convites para representar o CMAS em eventos externos, oficializando a representação;

VII - divulgar assuntos deliberados pelo Conselho;

VIII - decidir sobre as questões de ordem;

Art.8º - Ao vice-presidente incumbe:

I - substituir o presidente em suas ausências, e, em caso da vacância, até que se faça um novo processo de escolha;

II - auxiliar o presidente no cumprimento de suas atribuições;

III - exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela plenária.

Art.9º - São atribuições do (a) Secretário (a) Executivo (a):

I - Secretariar as plenárias do conselho;

II - Responsabilizar-se pelas atas da plenária;

III- Organizar e zelar pelos registros das reuniões e demais documentos do conselho e tornálos acessíveis aos conselheiros e à sociedade.

IV – Publicizar as decisões do CMAS através de Diário Oficial ou congênere;

V - Prestar, na plenária, as informações que lhe forem solicitadas pelo presidente ou pelos conselheiros;

VI - Receber e dar ciência sobre a situação dos processos que tramitam no CMAS;

VII - Prestar atendimento ao público, instruindo pedidos de inscrição junto ao Conselho, informando movimentação e trâmites de processos e/ou expedientes dirigidos ao mesmo;

VIII – Promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do CMAS.

Capitulo III

Seção I

Do Funcionamento

Art.10º - O conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês, por convocação de seu Presidente ou, extraordinariamente, mediante convocação.

§ 1º - O plenário do Conselho instalar-se-á e deliberará com a presença de metade mais um de seus membros titulares ou suplentes.

§ 2º - Os pontos de pauta não apreciados serão remetidos à reunião subsequente.

Art.13º - As reuniões serão públicas, salvo quando tratar de matéria sujeita a sigilo.

Art.14º - Os trabalhos do Conselho terão a seguinte sequência:

I - Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;

II - Aprovação da ordem do dia;

III - Apresentação, discussão e votação das matérias;

IV - Comunicação breve e franqueamento da palavra;

V - Encerramento.

Capitulo IV

Dos Conselheiros

Art.11º - Compete aos conselheiros:

I - Participar do plenário e das comissões ou grupos de trabalho para os quais forem designados, manifestando-se respeito de matérias em discussão;

II - Requerer a votação de matérias em discussão;

III - Propor a criação de comissões ou grupos de trabalho e indicar nomes para as mesmas;

IV - Deliberar sobre as propostas, pareceres e recomendações emitidos pelas comissões ou grupo de trabalho;

V - Requisitar a Secretaria e aos demais membros do Conselho todas as informações que julgarem pertinentes para o desempenho de suas funções.

VI - Participar de eventos de capacitação e aperfeiçoamento na área de assistência social;

VII - Participar das conferências nacional, estadual, regional e municipal da Assistência, quando delegados.

VIII - Propor alterações no Regimento do CMAS;

IX - Votar e ser votado para cargos do Conselho.

Capitulo V

Das Disposições Gerais

Art.12º - O Conselheiro perderá o mandato se faltar a 03 (três) plenárias consecutivas ou a 06 (seis) alternados salvo quando justificado por escrito e aprovado pelo Plenário.

Art.13º - Por ocasião da posse no CMAS serão convocados conselheiros titulares e suplentes.

Art.14º - Quando da realização da Conferência Municipal serão convocados os conselheiros titulares e seus suplentes, para participarem como delegados.

Art.15º - Este Regimento Interno será submetido à revisão quando a plenária achar necessário, passando a vigorar após a data de sua publicação.

Art.16º - O presente Regimento entra em vigor a partir da data da publicação.

São José do Povo, 23 de Abril de 2020.

CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CMAS ANO 2020

HORÁRIO 14: hs

JANEIRO 08/01/2020

FEVEREIRO 12/02/2020

MARÇO 12/03/2020

ABRIL 16/04/2020

MAIO 14/05/2020

JUNHO 17/06/2020

JULHO 15/07/2020

AGOSTO 13/08/2020

SETEMBRO 16/092020

OUTUBRO 15/10/2020

NOVEMBRO 16/11/2020

DEZEMBRO 10/12/2020 Regimento Interno

Conselho Municipal de Assistência Social de São José do Povo - CMAS

Capitulo I

Do Conselho Municipal de Assistência Social

Seção I

Da Natureza e Finalidade

Art.1º - O Conselho Municipal de Assistência Social de São José do Povo-MT, órgão de deliberação colegiada instituída pela Lei Municipal Nº 044, de 11 de março de 2005 de caráter permanente e de composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria de Assistência Social, reger-se-á por este regimento interno, por suas Resoluções e pelas Leis que lhe forem aplicáveis.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Conselho Municipal de Assistência Social de São José do Povo-MT, neste Regimento Interno será designado de CMAS.

Seção II

Das Competências

Art.2º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I - Definir as prioridades da Política de Assistência Social no âmbito do município;

II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de

Assistência Social, bem como definir, controlar e avaliar sua elaboração e execução;

III - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS;

III - Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços de assistência social prestados no município entidades pública.

lV - Elaborar e aprovar o regimento interno;

V - Publicar suas resoluções e demais atos administrativos no órgão oficial de divulgação dos atos municipais;

VI - Convocar, ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, por maioria de membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência no Município e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

VII - Manter convenção com os Conselhos de Assistência Social do Estado, União e outros municípios, bem como organismos nacionais e internacionais que atraem a área da Assistência Social, propondo convênios de mutua cooperação na forma da lei;

Vlll - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social.

Da Organização

Seção I

Composição

Art.3º - O CMAS é composto por:

I – Colegiado;

II- Secretaria Executiva.

Art. 4º - O colegiado do CMAS é composto por 16 (dez) membros titulares e respectivos suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal e Sociedade Civil respectivamente, cujos nomes são encaminhados a Secretaria Municipal de Assistência Social.

I - ESFERA DO GOVERNO:

 08 (oito) representantes das secretarias municipais que fazem a intersetorialidade com a política de assistência social;

II - DA ESFERA NÃO GOVERNAMENTAL

 08 (oito) representantes das entidades e organizações de assistência social, representantes dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, representantes de usuários atendidos nos programas, projetos, serviços e benefícios dos Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

III- Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa escolhida pelas entidades e terá mandato de 02(dois) anos permitida uma única recondução por igual período;

Art.5º - A sociedade civil e o poder público poderão, a qualquer tempo, realizar a substituição de seus respectivos representantes, mediante comunicação formal, por escrito, dirigida à presidência do CMAS..

Seção II

Diretoria

Art.6º - O Presidente e o Vice-Presidente do CMAS serão escolhidos dentre os seus membros, observado o critério da alternância entre OG e ONG, a cada período de mandato de 02 (dois) ano.

Art.7º - Ao presidente do CMAS incumbe:

I - cumprir e zelar pela efetivação das decisões da Plenária do CMAS;

II - representar judicial e extrajudicialmente o conselho;

III - convocar e presidir as reuniões do Conselho;

IV - submeter a pauta à aprovação da plenária;

V - submeter, à apreciação da Plenária, a programação orçamentária e a execução físicofinanceira do Conselho;

VI - submeter à apreciação da plenária e/ou da mesa diretora, os convites para representar o CMAS em eventos externos, oficializando a representação;

VII - divulgar assuntos deliberados pelo Conselho;

VIII - decidir sobre as questões de ordem;

Art.8º - Ao vice-presidente incumbe:

I - substituir o presidente em suas ausências, e, em caso da vacância, até que se faça um novo processo de escolha;

II - auxiliar o presidente no cumprimento de suas atribuições;

III - exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela plenária.

Art.9º - São atribuições do (a) Secretário (a) Executivo (a):

I - Secretariar as plenárias do conselho;

II - Responsabilizar-se pelas atas da plenária;

III- Organizar e zelar pelos registros das reuniões e demais documentos do conselho e tornálos acessíveis aos conselheiros e à sociedade.

IV – Publicizar as decisões do CMAS através de Diário Oficial ou congênere;

V - Prestar, na plenária, as informações que lhe forem solicitadas pelo presidente ou pelos conselheiros;

VI - Receber e dar ciência sobre a situação dos processos que tramitam no CMAS;

VII - Prestar atendimento ao público, instruindo pedidos de inscrição junto ao Conselho, informando movimentação e trâmites de processos e/ou expedientes dirigidos ao mesmo;

VIII – Promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do CMAS.

Capitulo III

Seção I

Do Funcionamento

Art.10º - O conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês, por convocação de seu Presidente ou, extraordinariamente, mediante convocação.

§ 1º - O plenário do Conselho instalar-se-á e deliberará com a presença de metade mais um de seus membros titulares ou suplentes.

§ 2º - Os pontos de pauta não apreciados serão remetidos à reunião subsequente.

Art.13º - As reuniões serão públicas, salvo quando tratar de matéria sujeita a sigilo.

Art.14º - Os trabalhos do Conselho terão a seguinte sequência:

I - Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;

II - Aprovação da ordem do dia;

III - Apresentação, discussão e votação das matérias;

IV - Comunicação breve e franqueamento da palavra;

V - Encerramento.

Capitulo IV

Dos Conselheiros

Art.11º - Compete aos conselheiros:

I - Participar do plenário e das comissões ou grupos de trabalho para os quais forem designados, manifestando-se respeito de matérias em discussão;

II - Requerer a votação de matérias em discussão;

III - Propor a criação de comissões ou grupos de trabalho e indicar nomes para as mesmas;

IV - Deliberar sobre as propostas, pareceres e recomendações emitidos pelas comissões ou grupo de trabalho;

V - Requisitar a Secretaria e aos demais membros do Conselho todas as informações que julgarem pertinentes para o desempenho de suas funções.

VI - Participar de eventos de capacitação e aperfeiçoamento na área de assistência social;

VII - Participar das conferências nacional, estadual, regional e municipal da Assistência, quando delegados.

VIII - Propor alterações no Regimento do CMAS;

IX - Votar e ser votado para cargos do Conselho.

Capitulo V

Das Disposições Gerais

Art.12º - O Conselheiro perderá o mandato se faltar a 03 (três) plenárias consecutivas ou a 06 (seis) alternados salvo quando justificado por escrito e aprovado pelo Plenário.

Art.13º - Por ocasião da posse no CMAS serão convocados conselheiros titulares e suplentes.

Art.14º - Quando da realização da Conferência Municipal serão convocados os conselheiros titulares e seus suplentes, para participarem como delegados.

Art.15º - Este Regimento Interno será submetido à revisão quando a plenária achar necessário, passando a vigorar após a data de sua publicação.

Art.16º - O presente Regimento entra em vigor a partir da data da publicação.

São José do Povo, 23 de Abril de 2020.

CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CMAS ANO 2020

HORÁRIO 14: hs

JANEIRO 08/01/2020

FEVEREIRO 12/02/2020

MARÇO 12/03/2020

ABRIL 16/04/2020

MAIO 14/05/2020

JUNHO 17/06/2020

JULHO 15/07/2020

AGOSTO 13/08/2020

SETEMBRO 16/092020

OUTUBRO 15/10/2020

NOVEMBRO 16/11/2020

DEZEMBRO 10/12/2020