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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.849, de 2 de junho de 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito suplementar na Lei Municipal nº 2.817 de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 299.008,00 (duzentos e noventa e nove mil e oito reais), na dotação abaixo discriminada.

09.101

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0004

Melhorar o Serviço Público

10.302.0004.1142

Obras – CER Tipo II – Centro Especializado de Reabilitação

44.90.51.00

Obras e Instalações ...................................................................... R$ 299.008,00

Fonte

147 - Transferência Fundo a Fundo de Recurso do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimentos

Art. 2º A despesa decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício 2019, Fonte 147 - Transferência Fundo a Fundo de Recurso do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimentos, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 2 de junho de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município