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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.850, de 2 de junho de 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a fazer a transposição e transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes em seus respectivos Fundos de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde, na Lei Municipal nº 2.817 de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, a abertura credito suplementar no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) sobre a transposição e transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes em seus respectivos Fundo de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde junto a Lei Municipal nº 2.817 de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020, nos termos da Lei Complementar nº 172 de 15 de abril de 2020 que dispõe sobre transposição e transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.

Paragrafo único.Para esta finalidade, a realocação de recursos financeiros ficam incluídos no orçamento vigente de 2020 a atividade e os elementos de despesas através de abertura de credito suplementar a seguir:

Órgão: Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: Fundo Municipal de Saúde

Função: 10

Saúde

Sub Função: 301

Atenção Básica

Programa: 0004

Melhorar o Serviço Público

Ação: 1.023

Aquis. Movs., Máqs., Equip. Perm. p/ Depto Ambulatorial

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente........................ R$ 185.000,00

Órgão: Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: Fundo Municipal de Saúde

Função: 10

Saúde

Sub Função: 301

Atenção Básica

Programa: 0004

Melhorar o Serviço Público

Ação: 1.027

Aquis. Movs., Máqs., Equip. Perm. p/ Div. Saúde Coletiva/ESF

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente........................... R$ 59.000,00

Órgão: Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: Fundo Municipal de Saúde

Função: 10

Saúde

Sub Função: 302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0004

Melhorar o Serviço Público

Ação: 1.046

Aquisição de Veículos (Conselho de Saúde e Outros)

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente........................ R$ 187.000,00

Órgão: Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: Fundo Municipal de Saúde

Função: 10

Saúde

Sub Função: 302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0004

Melhorar o Serviço Público

Ação: 1.022

Aquis. Movs., Máqs., Equip. Perm. p/Depto Hospitalar

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente........................... R$ 99.000,00

Art. 2º A despesa decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício 2019, Fontes 146 - Transferência Fundo a Fundo de Recurso do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio e 147 - Transferência Fundo a Fundo de Recurso do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimentos, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 2 de junho de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município