DECRETO MUNICIPAL Nº 44/2020
3 de Junho de 2020
DETERMINA A SUSPENSÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DECORRENTES DA LEI MUNICIPAL N.º 699/2006, FIRMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO os Decretos Estaduais e Municipais determinaram a suspensão das atividades escolares presenciais de todas as etapas, sejam públicas ou privadas, o que perdurará por tempo indeterminado;
CONSIDERANDO que a suspensão das aulas interrompe o curso do ano letivo e o cumprimento do calendário escolar obrigatório;
CONSIDERANDO a impossibilidade de adoção de medidas alternativas aos Monitores de Creche, não se vislumbrando outra possibilidade senão a suspensão dos contratos;
CONSIDERANDO o DEVER DE PROBIDADE, o qual aponta que o gestor é obrigado a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos;
D E C R E T A:
Art. 1º - Em decorrência da paralisação das aulas da Rede Municipal de Ensino, os contratos temporários abaixo relacionados dos cargos de Monitor de Creche, decorrentes da Lei n.º 699/2006, firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, terão seus efeitos suspensos.
| NOME | CONTRATO |
| ALEXANDRE DE JESUS ALVES | 79/2020 |
| ALINE MASTELARI MOREIRA | 64/2020 |
| DARLETYZANNY DAYANE ROSALVES DA SILVA | 56/2020 |
| DIEGO DE JESUS SOUZA | 65/2020 |
| EDUARDA ANDRADE SANTOS | 58/2020 |
| EVERTON RODRIGUES DE AMORIM | 84/2020 |
| FABIO SOUZA FRANÇA | 69/2020 |
| JUCILENE BRITO DA CONCEIÇÃO | 57/2020 |
| JULIA FACHINI DE AMORIM | 51/2020 |
| LEONARDO NUNES DA SILVA | 55/2020 |
| MARIA LIGIA MEDEIROS DE OLIVEIRA | 54/2020 |
| MARIA LUCIA DE JESUS | 50/2020 |
| MILLEIDE ALVES DE JESUS | 62/2020 |
| MIRIAN CARLA JURUPY CANDEIA BRITO | 53/2020 |
| PRISCILA DA SILVA DOS REIS | 52/2020 |
| TABITA ABE ASSUNÇÃO | 86/2020 |
Art. 2º - A suspensão mencionada acima será por tempo indeterminado, conforme disposição expressa no art. 1º, “caput”, do Decreto Municipal nº 41/2020, com a consequente interrupção dos pagamentos, a partir de 01/06/2020, a suspensão ora declarada não acarretará no cancelamento dos contratos, de modo que tão logo retornada às atividades escolares os contratos serão devidamente reativados.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.
Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, ao primeiro (01) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal