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Pref. Araputanga

DETERMINA A SUSPENSÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DECORRENTES DA LEI MUNICIPAL N.º 699/2006, FIRMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO os Decretos Estaduais e Municipais determinaram a suspensão das atividades escolares presenciais de todas as etapas, sejam públicas ou privadas, o que perdurará por tempo indeterminado;

CONSIDERANDO que a suspensão das aulas interrompe o curso do ano letivo e o cumprimento do calendário escolar obrigatório;

CONSIDERANDO a impossibilidade de adoção de medidas alternativas aos Monitores de Creche, não se vislumbrando outra possibilidade senão a suspensão dos contratos;

CONSIDERANDO o DEVER DE PROBIDADE, o qual aponta que o gestor é obrigado a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos;

D E C R E T A:

Art. 1º - Em decorrência da paralisação das aulas da Rede Municipal de Ensino, os contratos temporários abaixo relacionados dos cargos de Monitor de Creche, decorrentes da Lei n.º 699/2006, firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, terão seus efeitos suspensos.

NOME

CONTRATO

ALEXANDRE DE JESUS ALVES

79/2020

ALINE MASTELARI MOREIRA

64/2020

DARLETYZANNY DAYANE ROSALVES DA SILVA

56/2020

DIEGO DE JESUS SOUZA

65/2020

EDUARDA ANDRADE SANTOS

58/2020

EVERTON RODRIGUES DE AMORIM

84/2020

FABIO SOUZA FRANÇA

69/2020

JUCILENE BRITO DA CONCEIÇÃO

57/2020

JULIA FACHINI DE AMORIM

51/2020

LEONARDO NUNES DA SILVA

55/2020

MARIA LIGIA MEDEIROS DE OLIVEIRA

54/2020

MARIA LUCIA DE JESUS

50/2020

MILLEIDE ALVES DE JESUS

62/2020

MIRIAN CARLA JURUPY CANDEIA BRITO

53/2020

PRISCILA DA SILVA DOS REIS

52/2020

TABITA ABE ASSUNÇÃO

86/2020

Art. 2º - A suspensão mencionada acima será por tempo indeterminado, conforme disposição expressa no art. 1º, “caput”, do Decreto Municipal nº 41/2020, com a consequente interrupção dos pagamentos, a partir de 01/06/2020, a suspensão ora declarada não acarretará no cancelamento dos contratos, de modo que tão logo retornada às atividades escolares os contratos serão devidamente reativados.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, ao primeiro (01) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte (2020).

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal