LEI Nº. 953, DE 02 DE JUNHO DE 2020.
3 de Junho de 2020
LEI Nº. 953, DE 02 DE JUNHO DE 2020.
(Projeto de Lei nº 026 de 27 de maio de 2020, de Autoria do Executivo)
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/06/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente de até R$ 124.037,39 (cento e vinte e quatro mil, trinta e sete reais e trinta e nove centavos), criando a dotação mencionada abaixo:
| ÓRGÃO | 12 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| UNIDADE | 7 | DEPARTAMENTO DE CULTURA |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | 13.392.004.820.073 | MANUTENÇÃO ENCARGO COM DEPT DE CULTURA |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL |
| FONTE DE RECURSO | 0.1.00.000000 | RECURSOS ORDINÁRIOS |
| VALOR | 36.815,34 |
| ÓRGÃO | 12 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| UNIDADE | 7 | DEPARTAMENTO DE CULTURA |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | 13.392.004.820.073 | MANUTENÇÃO ENCARGO COM DEPT DE CULTURA |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.1.91.13.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
| FONTE DE RECURSO | 0.1.00.000000 | RECURSOS ORDINÁRIOS |
| VALOR | 3.265,38 |
| ÓRGÃO | 12 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| UNIDADE | 7 | DEPARTAMENTO DE CULTURA |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | 13.392.004.820.073 | MANUTENÇÃO ENCARGO COM A BIBLIOTECA |
| ELEMENTO DE DESPESA | 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
| FONTE DE RECURSO | 0.1.00.000000 | RECURSOS ORDINÁRIOS |
| VALOR | 10.000,00 |
| ÓRGÃO | 12 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| UNIDADE | 2 | DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | 13.392.004.820.073 | MANUT. E ENCARGOS COM DEP. DE ESPORTE E LAZER |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL |
| FONTE DE RECURSO | 0.1.00.000000 | RECURSOS ORDINÁRIOS |
| VALOR | 63.856,34 |
| ÓRGÃO | 12 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| UNIDADE | 2 | DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | 13.392.004.820.073 | MANUT. E ENCARGOS COM DEP. DE ESPORTE E LAZER |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.1.90.13.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
| FONTE DE RECURSO | 0.1.00.000000 | RECURSOS ORDINÁRIOS |
| VALOR | 4.000,00 |
| ÓRGÃO | 12 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| UNIDADE | 2 | DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | 13.392.004.820.073 | MANUT. E ENCARGOS COM DEP. DE ESPORTE E LAZER |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.1.91.13.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
| FONTE DE RECURSO | 0.1.00.000000 | RECURSOS ORDINÁRIOS |
| VALOR | 6.100,33 | |
| VALOR TOTAL | 124.037,39 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes das seguintes anulações, conforme preceitua o artigo 43, III da Lei Federal nº 4.320/1964.
| ÓRGÃO | 12 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| UNIDADE | 7 | DEPARTAMENTO DE CULTURA |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | 13.392.004.820.073 | MANUTENÇÃO ENCARGO COM DEPT DE CULTURA |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL |
| FONTE DE RECURSO | 0.1.01.000000 | RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO |
| VALOR | 36.815,34 |
| ÓRGÃO | 12 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| UNIDADE | 7 | DEPARTAMENTO DE CULTURA |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | 13.392.004.820.073 | MANUTENÇÃO ENCARGO COM DEPT DE CULTURA |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.1.91.13.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
| FONTE DE RECURSO | 0.1.01.000000 | RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO |
| VALOR | 3.265,38 |
| ÓRGÃO | 12 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| UNIDADE | 7 | DEPARTAMENTO DE CULTURA |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | 13.392.004.820.073 | MANUTENÇÃO ENCARGO COM A BIBLIOTECA |
| ELEMENTO DE DESPESA | 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
| FONTE DE RECURSO | 0.1.01.000000 | RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO |
| VALOR | 10.000,00 |
| ÓRGÃO | 12 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| UNIDADE | 2 | DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | 13.392.004.820.073 | MANUT. E ENCARGOS COM DEP. DE ESPORTE E LAZER |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL |
| FONTE DE RECURSO | 0.1.01.000000 | RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO |
| VALOR | 63.856,34 |
| ÓRGÃO | 12 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| UNIDADE | 2 | DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | 13.392.004.820.073 | MANUT. E ENCARGOS COM DEP. DE ESPORTE E LAZER |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.1.90.13.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
| FONTE DE RECURSO | 0.1.01.000000 | RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO |
| VALOR | 4.000,00 |
| ÓRGÃO | 12 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| UNIDADE | 2 | DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | 13.392.004.820.073 | MANUT. E ENCARGOS COM DEP. DE ESPORTE E LAZER |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.1.91.13.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
| FONTE DE RECURSO | 0.1.01.000000 | RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO |
| VALOR | 6.100,33 | |
| VALOR TOTAL | 124.037,39 |
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 02 de junho de 2020.
VONEY RODRIGUES GOULART
PREFEITO MUNICIPAL