LEI Nº. 952, DE 02 DE JUNHO DE 2020.

(Projeto de Lei nº 025 de 27 de Maio de 2020, de Autoria do Executivo)

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/06/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente de até R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), criando a dotação mencionada abaixo:

09 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

002 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS E UNIDADES

26.782.0016.10060 AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES, MÁQUINAS E EQUIP. RODOVIÁRIOS.

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0.1.24.000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – OUTROS (NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO/SAÚDE/ASSISTÊNCIA SOCIAL)

SUBTOTAL 286.500,00

TOTAL 286.500,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Previsão de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 0.1.24.000000 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – OUTROS (NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO/SAÚDE/ASSISTÊNCIA SOCIAL), conforme preceitua o artigo 43, II da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 02 de junho de 2020.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL