LEI COMPLEMENTAR N.º 904/2020
3 de Junho de 2020
| LEI COMPLEMENTAR N.º 904/2020 |
Dispõe sobre à alteração da redação do art. 77 da Lei Complementar Municipal n. 723, de 16 de julho de 2013, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI, Prefeita de Castanheira, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 1º A redação do artigo 77 da Lei Complementar nº 723/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 77. O subsídio dos Conselheiros Tutelares correspondente ao vencimento estabelecido para os cargos de DAS-2 do Plano de cargos, Carreiras e Vencimentos, instituído pela presente Lei Complementar, inclusive, para efeitos de férias e décimo terceiro salários.
Art. 2. As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 3. O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, exigido pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) segue no ANEXO I, a apresentação da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, segue no ANEXO II.
Art. 4. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5. Revogam-se as disposições em contrário.
Castanheira-MT, 02 de Junho de 2020.
MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI
Prefeita Municipal
ANEXO II
Lei Complementar n.º 904/2020
| DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA |
(Inciso lI, artigo 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)
OBJETIVO DA DESPESA:
ALTERAR O SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO ESTABELECIDO PARA OS CARGOS DE DAS-1 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, INCLUSIVE, PARA EFEITOS DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS, PARA O CORRESPONDENTE AO DAS-2.
EU, MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI, Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações do art. 16, inciso II, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), na qualidade de Ordenadora de Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender o presente objeto.
Firmo a presente Declaração por corresponder com a inteira realidade dos fatos.
Castanheira-MT, 02 de junho de 2020.
MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI
Prefeita Municipal
ANEXO I
Lei Complementar n.º 904/2020
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Inciso I, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)
| Descrição do Evento: ALTERAÇÃO DAS – ADMINISTRAÇÃO DIRETA – 2020 | ||
| Criação: | Expansão: | Aperfeiçoamento: X |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO) | ||||||
| Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 894/2019 de 19/11/2019 | ||||||
| Descrição por elemento de despesa | Valor Orçado | |||||
| 319004 | 2.317.600,00 | |||||
| 319011 | 7.034.500,00 | |||||
| 319013 | 508.000,00 | |||||
| 319113 | 1.354.500,00 | |||||
| TOTAL ORÇADO | 11.214.600,00 | |||||
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL DE JANEIRO A DEZEMBRO 2019 (12 MESES) | ||||||
| Descrição por elemento de despesa | Valor Orçado | |||||
| 319004 | 2.360.206,71 | |||||
| 319011 | 6.547.094,91 | |||||
| 319013 | 490.960,35 | |||||
| 319113 | 1.428.895,07 | |||||
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL | 10.827.157,04 | |||||
| DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS | ||||||
| Descrição das despesas expandidas por elemento | 2020 | 2021 | 2022 | Total Desp Aument | ||
| 319004 | 2.361.858,36 | 2.479.951,28 | 2.603.948,84 | 243.742,13 | ||
| 319011 | 6.547.094,91 | 6.840.404,76 | 7.146.854,89 | 599.759,98 | ||
| 319013 | 491.323,71 | 515.889,90 | 541.684,40 | 50.724,05 | ||
| 319113 | 1.428.895,07 | 1.492.909,57 | 1.559.791,92 | 130.896,85 | ||
| TOTAL DAS DESPESAS | 10.829.172,05 | 11.329.155,51 | 11.852.280,05 | 1.025.123,01 | ||
| DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL | ||||||
| Descrição do Evento | 2020 | 2021 | 2022 | Total Aumento | ||
| Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal | 32.023.650,00 | 34.213.140,00 | 36.028.650,00 | 4.005.000,00 | ||
| DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO | ||||||
| Descrição por elemento de despesa | Valor Estimado | |||||
| 319004 | 2.361.858,36 | |||||
| 319011 | 6.547.094,91 | |||||
| 319013 | 491.323,71 | |||||
| 319113 | 1.428.895,07 | |||||
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL | 10.829.172,05 | |||||
| DATA: | ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS: | ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE | ||||
| Castanheira-MT, 02/06/2020 | MABEL DE FÁTIMA M. ALMICI Prefeita Municipal | GILMAR REZER Contador (CRC/MT n.º 014039/O-0) | ||||
*Utilizado Percentual de 4,48% para correção dos exercícios de 2021 e 2022..