DECRETO SUPLEMENTAR N. 1881/2020 MARÇO DE 2020

Abre crédito adicional de natureza suplementar e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o permissivo da Lei Orçamentaria para 2020.

D E C R E T A:

Art. 1. - Fica aberto ao Orçamento para 2020, créditos adicionais de natureza suplementar no valor total de R$ 129.000,00, (e cento e vinte e nove mil reais ), nas seguintes dotações

03.01.04.122.0003.20009.3.3.90.39. 09.01.26.782.0059.20044.3.1.91.13. 06.01.10.301.0079.20026.3.3.90.30. 06.01.10.301.0079.20026.3.3.90.30. 06.01.10.301.0130.20887.3.3.90.30. 06.01.10.301.0130.20887.3.3.90.30. 06.01.10.301.0130.20887.3.3.90.39. 09.01.26.782.0260.20051.3.3.90.30. 09.01.26.782.0260.20051.3.3.90.30. Total Suplementação

45.000,00 2.000,00 15.000,00 15.000,00 10.000,00 7.000,00 10.000,00 15.000,00 10.000,00 129.000,00

Art. 2. - Para fazer face à abertura de crédito figurado no artigo anterior, fica indicado como recurso a anulação parcial/total de dotações, conforme disposto no art. 43, Parágrafo 1°, inciso III, da Lei 4.320/64, conforme abaixo especificado:

09.01.04.122.0003.10488.4.4.90.52. 03.01.04.122.0003.20009.4.4.90.52. 09.01.15.451.0066.10231.4.4.90.51. 06.01.10.301.0079.20026.3.1.90.04. 06.01.10.301.0079.20033.3.1.90.94. 06.01.10.305.0080.20028.3.3.90.30. 11.01.13.392.0170.20043.3.3.90.39. 08.01.20.481.0210.20250.3.3.90.93. 07.01.08.244.0262.20271.3.3.90.39. Total Redução

10.000,00 10.000,00 40.000,00 20.000,00 17.000,00 10.000,00 8.000,00 4.000,00 10.000,00 129.000,00

b) o excesso de arrecadação previsto para o presente exercício financeiro, conforme disposto no art. 43 paragrafo 1°, Inciso II, da Lei 4.320/64.

c) o superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no art. 43 paragrafo 1°, Inciso II, da Lei 4.320/64.

Art. 3. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.