LEIS MUNICIPAL
4 de Junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.723/2020.
DE 02 DE JUNHO DE 2020.
SÚMULA:
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIO ANTERIOR POR FONTES DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e votação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercício anterior de Fonte de Recurso: 47 - Transferências Recursos SUS – Investimentos, no valor de R$ 243.726,96 (Duzentos e quarenta e três mil e setecentos e vinte e seis mil e noventa e seis centavos), no Orçamento vigente, Lei n°. 1.675/2019, com amparo no Artigo 43 da Lei 4320/64, Art. 8º, Parágrafo Único e Art. 50, inciso VI, da Lei Complementar 101/00, nos elementos de despesas vinculados à fonte de despesa.
Artigo 2º. Para cumprimento do artigo anterior, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, os recursos à abertura de Crédito Adicional Suplementar, será utilizado na seguinte Fonte: 03.047 – Transferências Recursos SUS – Investimentos, conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de fonte de recurso, conforme anexo I, que passa integrar esta Lei.
Artigo 3º - O crédito adicional referido no artigo 1º desta Lei, será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, que será aberto por Decreto do Poder Executivo.
Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de Junho de 2.020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Demonstração Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial
Fonte de Recurso
| Superávit Financeiro | R$ |
| Transferências Recursos SUS - Investimentos Fonte: (03.047) | 243.726,96 |
| Total Superávit do Exercício/2019– Por Fonte de Recurso | 243.726,96 |
LEI MUNICIPAL Nº 1.724/2020
DE 02 DE JUNHO DE 2020.
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação,no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.675/2019), Exercício 2020, inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.667/2019, e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020, no valor de R$ 197.700,00 (Cento e noventa e sete mil e setecentos reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
| Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação | R$ |
| Unidade: 05.04 – FUNDEB | |
| P. A: – Manutenção e Encargos com a Creche Municipal 40% | |
| 3.1.90.04.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) - Contratação por Tempo Determinado | 5.000,00 |
| 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Vencimentos e Vantagens Fixas | 100.000,00 |
| 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Obrigações Patronais | 5.000,00 |
| 3.1.90.94.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Indenizações e Restituições Trabalhistas | 1.000,00 |
| 3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Obrigações Patronais | 10.000,00 |
| 3.3.90.08.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Outros Benef. Assist. do Servidor | 100,00 |
| 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Material de Consumo | 10.000,00 |
| 3.3.90.37.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Locação de Mão-de-Obra | 500,00 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica | 10.000,00 |
| Total de Crédito Especial | 141.600,00 |
| Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação | R$ |
| Unidade: 05.04 – FUNDEB | |
| P. A: – Manutenção e Encargos com a Creche Municipal 60% | |
| 3.1.90.04.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) - Contratação por Tempo Determinado | 1.000,00 |
| 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Vencimentos e Vantagens Fixas | 30.000,00 |
| 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Obrigações Patronais | 5.000,00 |
| 3.1.90.94.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Indenizações e Restituições Trabalhistas | 10.000,00 |
| 3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Obrigações Patronais | 10.000,00 |
| 3.3.90.08.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Outros Benef. Assist. do Servidor | 100,00 |
| Total de Crédito Especial | 56.100,00 |
Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação | R$ |
| Unidade: 05.04 – FUNDEB | |
| P. A: 2036 – Manutenção e Encargos com Ensino Infantil 40% | |
| 3.1.90.04.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) - Contratação por Tempo Determinado | 5.000,00 |
| 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Vencimentos e Vantagens Fixas | 100.000,00 |
| 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Obrigações Patronais | 5.000,00 |
| 3.1.90.94.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Indenizações e Restituições Trabalhistas | 1.000,00 |
| 3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Obrigações Patronais | 10.000,00 |
| 3.3.90.08.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Outros Benef. Assist. do Servidor | 100,00 |
| 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Material de Consumo | 10.000,00 |
| 3.3.90.37.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Locação de Mão-de-Obra | 500,00 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Outros Servicos de Terceiros – Pessoa Juridica | 10.000,00 |
| Total de Crédito Especial | 141.600,00 |
| Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação | R$ |
| Unidade: 05.04 – FUNDEB | |
| P. A: 2038 - Manutenção e Encargos com Ensino Infantil 60% | |
| 3.1.90.04.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) - Contratação por Tempo Determinado | 1.000,00 |
| 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Vencimentos e Vantagens Fixas | 30.000,00 |
| 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Obrigações Patronais | 5.000,00 |
| 3.1.90.94.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Indenizações e Restituições Trabalhistas | 10.000,00 |
| 3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Obrigações Patronais | 10.000,00 |
| 3.3.90.08.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Outros Benef. Assist. do Servidor | 100,00 |
| Total de Crédito Especial | 56.100,00 |
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.667/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias, Exercício de 2019.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de Junho de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 05.04 – FUNDEB PROGRAMA: 39 – Expansão e Melhoria do Ensino Infantil | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2020 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 12 – Educação 365– Educação Infantil | Manutenção e Encargos com o FUNDEB | Manutenção e Encargos com o Magistério – FUNDEB | Manutenção e Encargos como FUNDEB atendido | 197.600,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO | |||||
| UNIDADE: 05.04 – FUNDEB | |||||
| PROGRAMA: 39 – Expansão e Melhoria do Ensino Infantil | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 12 – Educação 365– Educação Infantil | N | Manutenção e Encargos com o FUNDEB | Manutenção e Encargos comoo FUNMDEB atendido | 2020 | 197.600,00 |
LEI MUNICIPAL Nº 1.725/2020
DE 02 DE JUNHO DE 2020
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.675/2019), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.667/2019, Exercício 2020 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020, no valor de R$ 155.808,84 (Cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e oito reais e oitenta e quatro centavos), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.03 – SAEVIR | |
| P. A: Construção da rede média/alta tensão e posto de Transformação na Estação de Tratamento de Esgoto - ETE | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.00.0099 – Obras e Instalações – (Transf. de Convênio – Excesso de Arrecadação) | 140.460,95 |
| Total do Crédito Especial | R$ 140.460,95 |
Artigo 2º - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, serão utilizados recursos oriundos Termo de Compromisso nº TC/PAC 0414/2014, firmado entre o Ministério de Saúde/Fundo Nacional de Saúde – FUNASA e este Município de Vila Rica – MT e nos termos do Parecer nº 140/2020/DIESP-MT/SUEST-MT, Processo nº 25180.0116223/2013-91.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020, no valor de R$ 15.347,89 (Quinze mil, trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos),a titulo de contrapartida, na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.03 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: Construção da rede média/alta tensão e posto de Transformação na Estação de Tratamento de Esgoto - ETE | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações (Recursos Ordinários Livres) | 15.347,89 |
| Total de Crédito Especial | R$ 15.347,89 |
Parágrafo Único – Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 3º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: 1.061 – Pavimentação, Restauração e Conservação das Vias | |
| (530) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações (Rec. Ord. Livres) | 15.347,89 |
| Total de Crédito Especial | R$ 15.347,89 |
Artigo 4º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.667/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2020.
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de Junho de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS UNIDADE: 07.03 – SAEVIR PROGRAMA: 076 – Saneamento Básico | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2020 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 17 – Saneamento 512 – Saneamento Básico Urbano | Obras e Instalações | Esgoto Sanitário | Custeio com Obras e Instalações | 140.460,95 |
| 17 – Saneamento 512 – Saneamento Básico Urbano | Obras e Instalações | Esgoto Sanitário | Custeio com Obras e Instalações | 15.347,89 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | |||||
| UNIDADE: 07.03 – SAEVIR | |||||
| PROGRAMA: 076 – Saneamento Básico | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 17 – Saneamento 512 – Saneamento Básico Urbano | N | Obras e Instalações | Custeio com Obras e Instalações | 2020 | 140.460,95 |
| 17 – Saneamento 512 – Saneamento Básico Urbano | N | Obras e Instalações | Custeio com Obras e Instalações | 2020 | 15.347,89 |
LEI MUNICIPAL Nº 1.726/2020
DE 02 DE JUNHO DE 2020
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Lei Orçamentária Anual de nº 1.675/2019), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de nº 1.667/2019, Exercício 2020 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Para fazer face as despesas inerentes ao combate ao Coronavírus-Covid19, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 – Exercício 2020, o orçamento vigente o valor de R$ 57.750,00 (Cento e sete mil e setecentos e cinquenta reais), com a seguinte classificação funcional programática:
| Órgão: 09– Secretaria Municipal de Assistência Social | VALOR |
| Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social | |
| P. A: Incremento Temporário ao PSB – Ações de Combate ao Covid-19 | |
| 3.3.90.30.00.00.00.00.0029 – Material de Consumo (Rec. Transf. pelo SUAS) | R$ 17.750,00 |
| 3.3.90.32.00.00.00.00.0029 – Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita (Rec. Transf. pelo SUAS) | 40.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 57.750,00 |
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Assistência Social, deverá adotar as providencias necessárias ao cumprimento do que estabelece o caput deste artigo, ficando assim aberto o crédito especial para o Fundo Municipal de Assistência Social , onde deverá detalhar a sua implementação em nível de natureza da despesa.
Artigo 2.º- Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º, desta Lei, serão provenientes de excesso de arrecadação oriundo de transferências do Sistema Único da Assistência Social, através do Programa de Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica para Ações de Combate ao COVI-19.
Parágrafo Único. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional especial são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias para prevenir, combater e erradicar o surto da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.667/2019, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2020.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de Junho de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 09– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA: 90 – Assistência Social em Geral | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2020 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 08 – Assistência Social 244 – Assistência Comunitária | Custeios de Ações e Serviços Públicos de Assistência Social – Covid-19 | Assistência Social com Materiais | Custeios de Ações ao Públicos de Assistência Social atendido. | 57.750,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 09– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA: 90 – Assistência Social em Geral | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 08 – Assistência Social 244 – Assistência Comunitária | N | Assistência Social com Materiais | Custeios de Ações ao Públicos de Assistência Social atendido. | 2020 | 57.750,00 |
LEI MUNICIPAL Nº 1.727/2020
DE 02 DE JUNHO DE 2020
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Lei Orçamentária Anual de nº 1.675/2019), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de nº 1.667/2019, Exercício 2020 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 – Exercício 2020, o orçamento vigente o valor de R$ 112.500,00 (Cento e doze mil e duzentos e quinhentos reais), com a seguinte classificação funcional programática:
| Órgão: 09– Secretaria Municipal de Assistência Social | VALOR |
| Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social | |
| P. A: Manutenção das Atividades do Programa Primeira Infância SUAS - Criança Feliz | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.0029 – Subvenção Social (Rec. Transf. pelo SUAS) | 40.000,00 |
| 3.3.90.30.00.00.00.00.0029 – Material de Consumo (Rec. Transf. pelo SUAS) | 50.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00.0029 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica (Rec. Transf. pelo SUAS) | 17.500,00 |
| P. A: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Primeira Infância SUAS - Criança Feliz | |
| 4.4.90.52.00.00.00.00.0029 – Material Permanente (Rec. Transf. pelo SUAS) | 5.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 112.500,00 |
Artigo 2.º- Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º, desta Lei, serão provenientes de excesso de arrecadação oriundos dos recursos transferidos do Ministério do Desenvolvimento Social (Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS), através de Transferências Voluntárias do Fundo Nacional de Assistência Social/FNAS.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.667/2019, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2020.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de Junho de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 09– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA: 90 – Assistência Social em Geral | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2020 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 08 – Assistência Social 244 – Assistência Comunitária | Custeios de Ações na implementação de politicas educativas voltadas ao desenvolvimento integral de criança na primeira infância. | Assistência Social a Criança na primeira Infância. | Assistência Social a Criança na primeira Infância, atendidas. | 112.500,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 09– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA: 90 – Assistência Social em Geral | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 08 – Assistência Social 244 – Assistência Comunitária | N | Assistência Social a Criança na primeira Infância. | Assistência Social a Criança na primeira Infância, atendidas. | 2020 | 112.500,00 |
LEI MUNICIPAL Nº 1.728/2020
DE 02 DE JUNHO DE 2020
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município - LOA nº 1.675/2019, Exercício 2020 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, ou ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020, no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| Unidade: 06.05 – Fundo Municipal de Saúde | |
| P. A: 2.108 – Convenio Consórcio Intermunicipal de Saude do Araguaia e Xingu | |
| 3.3.70.41.00.00.00.00.00.01.0042 – Contribuições | R$ 35.000,00 |
| Total do Crédito Adicional | R$ 35.000,00 |
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º, serão anulados saldos da dotação orçamentária abaixo especificada:
| Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| Unidade: 06.06 – Fundo Estadual de Saúde | |
| P. A: 2.052 – Manutenção e Encargos com Agencia Transfusional | |
| (478) - 3.1.90.94.00.00.00.00.00.01.0042 – Indenizações e Restituições Trabalhistas | R$ 5.000,00 |
| P. A: 2.141 – Manutenção e Encargos com Saúde da Família | |
| (486) - 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01.0042 – Obrigações Patronais | R$ 10.000,00 |
| (490) - 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0042 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Juridica | R$ 10.000,00 |
| P. A: 2.142 – Manutenção e Encargos Assistência Farmacêutica | |
| (491) - 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0042 – Material de Consumo | R$ 10.000,00 |
| Total da Anulação | R$ 35.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de Junho de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal