DECRETO SUPLEMENTAR N. 1897/2020 MAIO DE 2020

Abre crédito adicional de natureza suplementar e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o permissivo da Lei Orçamentaria para 2020.

D E C R E T A:

Art. 1. - Fica aberto ao Orçamento para 2020, créditos adicionais de natureza suplementar no valor total de R$ 1.000.000,00, (um milhão de reais ), nas seguintes dotações

09.01.26.451.0261.10486.4.4.90.51. Total Suplementação

1.000.000,00 1.000.000,00

Art. 2. - Para fazer face à abertura de crédito figurado no artigo anterior, fica indicado como recurso a anulação parcial/total de dotações disposto no art. 43, Parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, conforme abaixo especificado:

Art. 3. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.