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Pref. Tabaporã

PRIMEIRO TERMO ADITIVO

Pregão Presencial n.º 17/2019

TERMO ADITIVO AO CONTRATO 006/2019, ORIUNDO DA LICITAÇÃO – Pregão Presencial n° 017/2019, PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA ASSESSORIA EM TOPOGRAFIA EM IMOVEIS URBANOS E RURAIS DENTRO DA AREA TERRITORIAL DO MUNICIPIO, LEVANTAMENTO DE PLANIALTIMETRIA EM AREAS URBANAS E RURAIS, GEORREFERENCIAMENTOS EM AREAS URBANAS E RURAIS, LOCAÇÃO DE ESTRADAS DE ACESSO A SEDE DO MUNICIPIO, ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LOTEAMENTO NO ASSENTAMENTO NOVA FRONTEIRA E P.A PAI HERÓI E ATUALIZAÇÃO DE MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, conforme o Termo de Referência do Anexo I do Edital., QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE TABAPORÃ/MT E A EMPRESA DANIEL VILMAR BESS – LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Sob n° 00.504.637/0001-15.

PREÂMBULO

DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES

DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O município de TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, de ora em diante denominada CONTRATANTE.

DANIEL VILMAR BESS – LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Sob n° 00.504.637/0001-15, com sede administrativa na Rua Vilas Boas, n° 500 - E, Centro, CEP 78.563-000, Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, representado pelo seu proprietário o senhor DANIEL VILMAR BESS , brasileiro, maior, empresário, portador do RG nº. 4027118654 SSP/RS e CPF nº. 637.703.770-87, residente e domiciliado na Vilas Boas, n° 500 - E, Centro, CEP 78.563-000, Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, doravante denominado de CONTRATADO.

DA FINALIDADE

O presente termo aditivo também tem como finalidade e Prorrogar a vigência do CONTRATO 006/2019, por mais 12 (Doze) Meses, com inicio em 01/06/2020 e término em até 01 de Junho de 2021 conforme este termo aditivo e os termos do Art. 57 da Lei 8666/93.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal os dispostos nos artigo 65, incisos I e II, da lei nº 8.666/93 bem como o que dispõe as Clausulas sexta do Contrato 006/2019.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui o objeto deste termo aditivo, a alteração da CLAUSULA DECIMA – prorrogando a vigência do contrato por mais 12 (Doze) Meses conforme artigo 57, inciso II da Lei n. ° 8.666/93.

CLAÚSULA SEGUNDA – DO O BJETO E DOS PREÇOS

DO OBJETO, passa a ter a seguinte redação:

Constitui o objeto deste termo aditivo, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA ASSESSORIA EM TOPOGRAFIA EM IMOVEIS URBANOS E RURAIS DENTRO DA AREA TERRITORIAL DO MUNICIPIO, LEVANTAMENTO DE PLANIALTIMETRIA EM AREAS URBANAS E RURAIS, GEORREFERENCIAMENTOS EM AREAS URBANAS E RURAIS, LOCAÇÃO DE ESTRADAS DE ACESSO A SEDE DO MUNICIPIO, ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LOTEAMENTO NO ASSENTAMENTO NOVA FRONTEIRA E P.A PAI HERÓI E ATUALIZAÇÃO DE MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, conforme o Termo de Referência do Anexo I do Edital., bem como na Cláusula Primeira do Contrato n° 006/2019.

Os valores referentes os serviços a ser prestados, serão pagos mensalmente conforme proposta apresentada pela CONTRATADA, acostada ao Procedimento Administrativo na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL N° 017/2019, conforme segue:

LOTE 01

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Item Código Int. Código TCE Quant. Descrição Valor Unitário Valor Total

01 98583 331229-1 12 Meses PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA ASSESSORIA EM TOPOGRAFIA EM IMOVEIS URBANOS E RURAIS DENTRO DA AREA TERRITORIAL DO MUNICIPIO, LEVANTAMENTO DE PLANIALTIMETRIA EM AREAS URBANAS E RURAIS, GEORREFERENCIAMENTOS EM AREAS URBANAS E RURAIS, LOCAÇÃO DE ESTRADAS DE ACESSO A SEDE DO MUNICIPIO, ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LOTEAMENTO NO ASSENTAMENTO NOVA FRONTEIRA E P.A PAI HERÓI E ATUALIZAÇÃO DE MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO. R$: 6.000,00 R$: 72.000,00

Totalizando o valor Global de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste processo administrativo correrão por conta da – LOA/2020, dotações orçamentárias como segue abaixo:

11 00200 15 452 0015 2095 33.90.39.00.00 – Serviços Técnicos e Profissionais – Pessoas Jurídicas

CLAUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

CLAUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital da Pregão Presencial n° 17/2019, e a proposta da CONTRATADA.

6.2. A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

6.3. E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (Três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Tabaporã - MT, 01 de Junho de 2020.

Município de Tabaporã/MT

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE DANIEL VILMAR BESS – LTDA

CNPJ Sob n° 00.504.637/0001-15

Daniel Vilmar Bess

Representante

CONTRATADO

Edileusa Maria Lolato

CPF Sob n° 034.079.511-59

Testemunha Marilucia Aparecida Martins dos Santos

CPF Sob n° 535.802.491-34

Testemunha