DECRETO Nº 970/2020 - Crédito Especial
4 de Junho de 2020
DECRETO Nº 970/2020
DE TERÇA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de GAÚCHA DO NORTE, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 940/2020, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de GAÚCHA DO NORTE - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 366.262,71 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E DUZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:
001.15.451.0011.20119 CONSTRUIR , REFORMAR E AMPLIAR CANTEIROS, ROTATÓRIAS EM
0.3.37.000000 TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A CESSÃO ONEROSA-PRE SAL - EXERC. ANT.
4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES 366.262,71
SUBTOTAL 366.262,71
TOTAL 366.262,71
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, I da Lei Federal nº 4.320/1964, a seguir:
I - O Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício anterior, de acordo com o Artigo 8, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:
GABINETE DO PREFEITO GAÚCHA DO NORTE - MT.
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE.
VONEY RODRIGUES GOULART
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.
AVENIDA BRASIL, Nº 1200, CENTRO, GAÚCHA DO NORTE - MATO GROSSO Página: 1/ 1