LEI Nº. 954, DE 03 DE JUNHO DE 2020.

(Projeto de Lei nº 004 de 26 de maio de 2020, de Autoria do Legislativo)

“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/06/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, objetivando manutenção da limpeza desta Casa de Leis.

Art. 2º - A contratação a que se refere o artigo anterior poderá ocorrer na hipótese para atender necessidades de funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais.

Art. 3º - O prazo de duração do contrato temporário referido no artigo 2º desta Lei ficará adstrito à necessidade dos serviços a serem prestados, não podendo ultrapassar o período de um ano.

Art. 4º - A contratação autorizada por esta Lei não constituirá vínculo empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto no Inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 5º - O servidor contratado por esta Lei receberá o vencimento fixado no Plano de Cargos e Salários ou no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte – MT.

Art. 6º - A remuneração do pessoal contratado para o fim específico previsto no artigo 2º desta Lei será aquela determinada pelo respectivo acordo ou ajuste.

§ 1º - Quando os acordos ou ajustes não fixarem a remuneração, observar-se-ão os valores pagos para os cargos idênticos ou assemelhados, constantes do Plano de Cargos e Salários.

§ 2º - O pessoal contratado nos termos do artigo 1º desta Lei somente fará jus a férias e 13º salário, proporcional ou integral, conforme o caso.

Art. 7º - O Regime Jurídico aplicável ao contrato temporário previsto por esta Lei será o Estatutário, adotando-se para os efeitos trabalhistas o Regime Geral de Previdência Social.

Art. 8º - A contratação estabelecida por esta Lei terá dotações específicas e serão cobertas pelos recursos previstos no Orçamento Anual da Câmara Municipal.

Art. 9º - O número máximo de servidores contratados pelo amparo desta Lei será de 01 (um) servidor, distribuído na seguinte forma e lotação.

Cargos	N˚ Vagas	Carga Horária	Remuneração
Agente de Limpeza	01	40 hrs	R$ 1.710,63

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 03 de junho de 2020.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL