Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2020, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA/MT, Senhor SILVIO JOSE DE MORAIS FILHO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no valor de R$ 98.250,00 (Noventa e Oito Mil Duzentos e Cinquenta Reais), no Orçamento Municipal vigente:

Órgão: 07.07 Secretaria Municipal de Bem Estar Social

Unid. Orça: 070703 Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0111 - Atividade: 2103 Executar Ações de Enfrentamento e Combate ao Corona vírus - COVID-19 - Bloco PSB

Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 39.500,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.32.00.00 – Mat. Bem ou Serv Dist Gratuita R$ 10.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$ 10.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 28.250,00

Fonte 1.29.............R$ 87.750,00

08.244.8020 - Atividade: 2104 Manutenção com Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual –EPI para Ações de Combate - COVID-19

Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 10.500,00

Fonte 1.29.............R$ 10.500,00

Total.........................................................................................................R$ 98.250,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º, virá por ocasião de recursos vinculados do Ministério da Cidadania, por excesso de arrecadação pela indicação das Portarias nº 369/2020 de 29/04/2020 e 378/2020 de 07/05/2020, conforme determinação do §1º do, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de maio do corrente ano.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha-MT

SILVIO JOSE DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL