Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2020, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA/MT, Senhor SILVIO JOSE DE MORAIS FILHO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projetono valor de R$149.000,00 (Cento e Quarenta e Nove Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente:

Órgão: 06 Secretaria Municipal de Saúde

Unid. Orça: 0602 Fundo Municipal de Saúde

Programa: 0114 COVID – Enfrentamento ao Coronavírus

10.304.2102 - Atividade:2102 Manutenção das Atividades de Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública ao COVID-19

Elemento da Despesa:3.3.90.30.00.00–Material de ConsumoR$ 18.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.32.00.00 – Mat. Bem ou ServDist Gratuita R$ 10.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$10.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

Fonte 1.02.............R$ 53.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de ConsumoR$ 2.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.32.00.00 – Mat. Bem ou ServDist Gratuita R$ 1.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$ 1.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

Fonte 1.42.............R$ 6.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 15.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.32.00.00 – Mat. Bem ou ServDist Gratuita R$ 10.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$ 10.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

Fonte 1.46.............R$ 50.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de ConsumoR$ 10.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.32.00.00 – Mat. Bem ou ServDist Gratuita R$ 5.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$ 5.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

Fonte 1.00.............R$ 40.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no artigo 1º,deverá ser procedida de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme determinação do §1º do, inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a redução ocorrerá nas seguintes classificação orçamentária:

226-10.301.0079.2068 -339011.00...............................................R$ 45.000,00

230-10.301.0079.2068 -339030.00...............................................R$ 45.000,00

232-10.301.0079.2068 -339039.00...............................................R$ 29.000,00

233-10.301.0079.2068-339093.00................................................R$ 19.000,00

234-10.301.0079-2070-449051.00................................................R$ 11.000,00

Total das ReduçõesFonte 1.46.................................................R$ 149.000,00

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de Maio do corrente ano.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha-MT

SILVIO JOSE DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL