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Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO Nº 038/2020

Instituiu o Sistema de Gestão de Geoinformação - SIGEO no âmbito do Município de Nossa Senhora do Livramento-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Nossa Senhora do Livramento-MT, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Nossa Senhora do Livramento - MT,

DECRETA:

Capítulo I INTRODUÇÃO

Art. 1º. Fica instituído o Sistema de Gestão de Geoinformação - SIGEO, que consiste em uma plataforma digital que integrará as bases de informações georreferenciadas no âmbito do Município de Nossa Senhora do Livramento-MT.

Art. 2º O SIGEO tem por objetivo:

I - Promover a integração dos dados produzidos e disponibilizados pelas Secretarias; II - Simplificar fluxos de trabalho, incluindo a geração de relatórios gerenciais; III - Permitir uma visualização integrada e georreferenciada dos dados da cidade, e o monitoramento de dados estratégicos;

IV - Ampliar a eficácia, eficiência e efetividade nas tomadas de decisões estratégicas do Município; e

V - Ampliar a transparência e o acesso à informação pela população, inclusive por meio de dados abertos, com a disponibilização dos dados públicos que compõem o SIGEO.

Art. 3º O SIGEO encontra-se implantado em plataforma de geoprocessamento e engloba o Cadastro Técnico Multifinalitário do Município de Nossa Senhora do Livramento-MT, mapeando e integrando dados estruturados dentro do Sistema de Informações Geográficas, composto por base de dados geoespaciais e externos, catálogo de dados e aplicações de mapas acessíveis pela Internet.

Capítulo II DOS DADOS

Art. 4º Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão internalizar o SIGEO nas suas rotinas, de modo que todas as informações georreferenciadas produzidas em seus âmbitos sejam inseridas no SIGEO.

§ 1º Para este fim, cada órgão deverá desenvolver camadas temáticas com todas as informações georreferenciadas de sua responsabilidade e disponibilizá-las no SIGEO, respeitando as diretrizes e orientações exaradas pelo Comitê Executivo do Sistema de Gestão de Geoinformação (CESIGEO), do qual trata o art. 6º.

§ 2º Cabe também às Secretarias e demais órgãos e entidades envolvidos o processamento de dados para que sejam utilizados em aplicações do Sistema de Informações Georreferenciadas, conforme definições estratégicas do SIGEO.

§ 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão identificar, dentre as informações georreferenciadas produzidas em seu âmbito, aquelas protegidas por sigilo de acordo com a legislação vigente, e adotar rotinas e procedimentos compatíveis com esse ordenamento jurídico.

§ 4º A responsabilidade pela fidedignidade dos dados e informações registradas é dos órgãos e entidades responsáveis pela sua produção.

§ 5º Os órgãos e entidades responsáveis pelo fornecimento inicial de informações georreferenciadas são os constantes do Anexo I deste Decreto.

Capítulo III DA GOVERNANÇA

Art. 5º A governança do SIGEO será exercida, em nível estratégico e administrativo, por meio do CESIGEO, de que trata o artigo 6º.

Art. 6º Fica instituído o Comitê Executivo do Sistema de Gestão de Geoinformação (CESIGEO), instância máxima de deliberação do SIGEO, com a seguinte composição:

I - Secretaria Executiva (GABINETE); II - Secretaria de Administração e Planejamento; III - Secretaria Municipal de Fazenda;

IV – Secretaria Municipal de Saúde;

V- Secretaria Municipal de Obras;

VI – Secretaria Municipal de Assistência Social. § 2º O CESIGEO terá as seguintes atribuições:

I - Definir o horizonte estratégico do SIGEO, estabelecendo planos de curto, médio e longo prazos para sua operação, identificando oportunidades de sua aplicação nas atividades da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, por outros atores da sociedade civil e pela população em geral;

II - Supervisionar a implementação e manutenção do SIGEO, propondo normas para o uso do sistema, pactuando prazos de fornecimento de dados pelas áreas responsáveis, de modo a garantir a consistência e adequada atualização do banco de dados do sistema;

III - Propor o desenvolvimento de ferramentas e rotinas para facilitar a manipulação de dados gráficos e sua integração com bancos de dados alfanuméricos, de modo a potencializar o uso do SIGEO como ferramenta de gestão estratégica da Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento e como ferramenta de ampliação da transparência;

IV - Propor a infraestrutura necessária para o adequado funcionamento do sistema e de sua estrutura administrativa e de governança, no que concerne a recursos humanos, físicos e computacionais, bem como avaliar a necessidade de parcerias e de contratações de produtos e serviços diversos;

V - Estabelecer diretrizes gerais para a produção, coleta, aquisição e montagem de acervos, bases de dados e cadastros, de responsabilidade dos órgãos e entidades produtoras de informações georreferenciadas, com vistas à alimentação dos dados no Sistema; e

VI - Determinar e coordenar a inserção de informações georreferenciadas que serão disponibilizadas na plataforma do SIGEO para além das determinadas no Anexo deste Decreto.

§ 3º À SEPLAG compete a coordenação administrativa do CESIGEO, por meio da indicação de um Coordenador Administrativo, com as seguintes atribuições: I - Organizar e coordenar as reuniões do CESIGEO;

II - Monitorar a implementação dos planos de curto, médio e longo prazos definidos pelo CESIGEO, bem como a manutenção e ampliação do Sistema, incluindo a infraestrutura necessária ao seu pleno funcionamento.

III - Fomentar o uso de dados georreferenciados na gestão e planejamento do município, identificando a necessidade de formação de servidores para a operação do SIGEO;

IV - Promover o uso e a participação popular no SIGEO, por meio de canais de comunicação com o usuário do Sistema a serem definidos pelo colegiado do CESIGEO; e

V - Propor ao CESIGEO o desenvolvimento de novas camadas e funcionalidades, com vistas ao cumprimento dos objetivos do SIGEO definidos no art. 2º.

§ 4º Cabe ao dirigente máximo de cada órgão ou entidade que compõe o CESIGEO designar à SEPLAG, em 7 (sete) dias contados a partir da data de publicação deste Decreto, um servidor como seu representante.

§ 5º O CESIGEO deverá apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, um plano de implantação do SIGEO especificando os processos que serão executados no âmbito do Sistema, a necessidade de equipamentos e a demanda por capacitação dos servidores que irão exercer as atribuições mencionadas no Artigo 6º deste Decreto, contendo cronograma, matriz de responsabilidades e as especificidades dos perfis dos usuários.

Capítulo IV DAS COORDENAÇÕES TÉCNICAS

Art. 7º A coordenação técnica do SIGEO será exercida por meio da Coordenação de Infraestrutura e Tecnologia da Informação e da Coordenação de Geoprocessamento.

§ 1º À SEPLAG compete a Coordenação de infraestrutura e tecnologia da informação, por meio da indicação de um Coordenador de Infraestrutura, responsável por gerir a infraestrutura dos servidores e em nuvem, manutenção do sistema e integração do SIGEO com os demais sistemas de informação utilizados pela PMN.

§ 2º À SEXEC compete a coordenação de geoprocessamento, por meio da indicação de um Coordenador de Geoprocessamento, responsável pelo apoio técnico relativo ao banco de dados e seu tratamento.

§ 3º Compete à Coordenação de Infraestrutura do SIGEO:

I - Gerir a infraestrutura dos servidores e em nuvem, garantindo a segurança da informação e o backup de dados, bem como a alta disponibilidade e o acesso ao Sistema;

II - Realizar a manutenção do Sistema, no que tange a eventuais problemas técnicos e à renovação de licenças, e também prover manutenção aos sítios eletrônicos relativos ao SIGEO; e

III - Promover a integração do banco de dados geográficos com todos os sistemas de informação da PMN sempre que viável, buscando atualizar os sistemas e prover melhorias e correções. § 4º Compete à Coordenação de Geoprocessamento do CESIGEO:

I - Gerenciar o banco de dados, garantindo o envio, a organização, a manutenção, a revisão e a atualização dos dados provenientes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal que possam ser georrefenciados;

II - Atualizar a base cartográfica e as ortofotos do SIGEO, conforme demanda do CESIGEO; e

III - Gerenciar o cumprimento de novas aplicações definidas pelo CESIGEO, por meio do tratamento de dados e da execução de análises.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 27 de abril de 2020.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL