ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2020 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 13.600,00 (TREZE MIL E SEISCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1239, de 07 de Agosto de 2019 e na LOA/2020 - Lei Orçamentária Anual nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019, para o exercício financeiro de 2020.

04 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA

001-COORDENADORIA DE AGRICULTURA

PROJ. ATIV. 1094-AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA

DOTAÇÃO:20.606.0011.1094.44.90.52-Equipamento e Material Permanente....................................................................................................R$ 13.600,00

FONTE DE RECURSO: 01.00.00.00-RECURSO ORDINÁRIO....................R$ 13.600,00

ARTIGO 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por anulação de dotação no valor de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), da Fonte de Recurso 01.00.00.00- Recursos Ordinários, no Orçamento programa de 2020 (Lei nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019), do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:

04 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA

001-COORDENADORIA DE AGRICULTURA

PROJ. ATIV.1094 -AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA

DOTAÇÃO:20.606.0011.1094.44.90.52-Equipamento e Material Permanente....................................................................................................R$ 13.600,00

FONTE DE RECURSO: 01.00.00.00-RECURSO ORDINÁRIO....................R$ 13.600,00

ARTIGO 3º. Para a cobertura do presente credito especial, da Fonte de Recurso 01.00.00.00-Recursos Ordinário, correrá por anulação da seguinte dotação Orçamentária:

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

002-SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM

PROJ. ATIVI.2048-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS

DOTAÇÃO:265-08.002.26.782.0021.2048.339036.00.........................................R$ 13.600,00

ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 03 de Junho de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finança