DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2020

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e dando cumprimento à Constituição Federal Brasileira de 19988, à Lei Estadual Nº. 8.649, de 07 de Abril de 2006 e Instrução Normativa Nº. 012/GS/SEDUC/2017 do dia 23 de agosto de 2017.

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a Nova Comissão Municipal de Transporte Escolar de Nova Marilândia – MT, vinculada à Secretaria Municipal e Educação, Cultura, Esporte e Turismo, que tem por finalidade auxiliar na fiscalização do transporte, com representantes dos pais, alunos, professores municipais, professores estaduais, assessores pedagógicos, Poder Executivo Municipal, representante do Conselho do FUNDEB e Programa Nacional de Transporte Escolar.

Art. 2º - A Comissão Municipal, de Transporte Escolar de Nova MARILÂNDIA-MT, será criada de forma paritária entre o Poder Público e a Sociedade.

Art.3º - O Estado e o Municípioresponsabilizarão pelo transporte dos alunos da rede estadual e municipal de ensino que residem na zona rural, realizado nas linhas mestras do município, e a família juntamente com a sociedade organizada deverão se responsabilizar pelo transporte destes alunos das sedes das propriedades rurais até as linhas mestras, facilitando meios de transporte alternativos para os alunos cuja distância ultrapasse a 02 (dois) quilômetros. O aluno pode disponibilizar de outros meios acompanhado da família, em consonância com o art. 205 da Constituição Federal.

Art. 4º - O poder público estimulará a família e a sociedade organizada na aquisição dos meios alternativos para o transporte dos alunos da propriedade particular à linha mestra.

Art. 5º - O período máximo em que os alunos devem permanecer dentro do veículo não será superior a 04 (quatro) horas, ficando entendido entre ida e volta de duas horas cada.

Art. 6º - O município, através da Secretaria Municipal de Educação, é responsável pela organização dos Itinerários a serem feitos pelos veículos do Transporte Escolar.

Art.7º - O transporte escolar será executado do ponto de embarque localizado na linha mestra à unidade escolar e vice-versa.

Art. 8º - O veículo de transporte, no turno e no período escolar, será de uso exclusivo para o transporte dos alunos.

Art. 9º-O transporte escolar será oferecido aos alunos durante os 200 (duzentos) dias letivos.

Art. 10 - O transporte escolar será oferecido somente aos residentes na zona rural, devido a distância entre as escolas da zona urbana que são bem localizadas e de fácil acesso aos alunos de qualquer modalidade de ensino, exceto, aos alunos da Educação Infantil, sendo que o custeio do transporte é de inteira responsabilidade do município.

Art. 11 - O transporte escolar será realizado através de veículos próprios e / ou terceirizado, cumprindo as exigências do Edital de Licitação.

Art. 12 - Os recursos para o pagamento do transporte escolar serão oriundos do PNATE (União), SEDUC (Estado) e Prefeitura Municipal (Município).

Art.13 - Compete a Comissão Municipal do Transporte Escolar:

I – Assessorar a Secretaria Municipal de Educação na elaboração do itinerante a ser realizados pelos veículos do transporte escolar.

II - Acompanhar o processo licitatório para contratação dos veículos para o transporte escolar.

III - Fiscalizar a aplicação dos recursos do transporte escolar e a prestação de contas dos recursos da União/ Estado/ Município.

IV – Fiscalizar a execução do transporte no município, bem como deliberar sobre eventuais controvérsias.

V – Sugerir e opinar sobre questões que se trata do transporte escolar.

VI – Mobilizar a sociedade, os poderes constituídos e a família sobre as normatizações do transporte escolar, a contribuição, participação, envolvimento e colaboração de todos para a execução do programa.

VII – Divulgar a aplicação dos recursos e demais questões sobre o transporte escolar de modo transparente e esclarecedor a comunidade escolar e sociedade.

VIII – Deliberar sobre questões relativas ao transporte escolar para que o mesmo ocorra de modo pleno e eficaz, garantindo e assegurando o direito dos alunos.

IX – Deliberar sobre casos omissos não previstos no presente Decreto e Legislações inerentes ao Transporte Escolar.

X – Elaborar o Regimento Interno da Comissão.

Art.14º - A Comissão Municipal de Transporte Escolar compõe-se de:

I – Representante de Alunos;

Nome: Ana Paula Oliveira da Silva (Titular)

RG: 2652068 SSP/MT

CPF: 057.489.981-22

Endereço: Avenida André Maggi / Bairro: Planalto / Nova Marilândia – MT.

Nome: Geisislaine Silva Souza (Suplente)

RG: 2802195-9 SSP/MT

CPF: 704.263.301-61

Endereço: Rua das Hortênsias S/N / Bairro: Planalto / Nova Marilândia – MT.

II – Representantes de Pais;

Nome: Lenice Ferreira Martins Souto (Titular)

RG: 791977 SSP/MT

CPF: 522.488.601-53

Endereço: Sitio Baronesa - Pompeia / Bairro: Zona Rural / Nova Marilândia – MT.

Nome: Vanderleia Pastor dos Santos (Suplente)

RG: 1668356-0 SSP/MT

CPF: 027.908.191-06

Endereço: Chácara Tropical, Lote 01, Vila Nova/ Nova Marilândia – MT.

III – Representante de Professores;

REDE MUNICIPAL

Nome: Edria Ferreira Soave - (Titular)

RG: 1424606-6 SSP/MT

CPF: 946.057.501-34

Endereço: Avenida Tiradentes / Bairro: Centro / Nova Marilândia – MT.

Nome: Ruth Leal de Souza Ferreira - (Suplente)

RG: 1106112-0 SSP/MT

CPF: 715099251-04

Endereço: Sitio S/N / Bairro: Planalto / Nova Marilândia – MT.

REDE ESTADUAL

Nome: Rondinele Alcides Tessele - (Titular)

RG: 1843084-8 SSP/MT

CPF: 038.943.861-85

Endereço: Sitio Santa Rosa / Bairro: Zona Rural / Arenápolis – MT.

Nome: Silvana Arrais dos Santos - (Suplente)

RG: 2077076-6 SSP/MT

CPF: 030.378.341- 96

Endereço: Rua das Petúnias s/n Bairro Jardim Planalto, Nova Marilândia-MT

IV - Assessoria Pedagógica (Secretaria Municipal de Educação)

Nome: Nilton Portilho - (Titular)

RG: 681.742 SSP/MT

CPF: 459.943.071-49

Endereço: Estancia Portilho, estrada Rural, Nova Marilândia-MT

Nome: Ricardo Aparecido Alves - (Suplente)

RG: 919153 SSP/MT

CPF: 616.342.471-91

Endereço: Assentamento Bela Vista - Nova Marilândia-MT

V- Dois representantes do Poder Executivo Municipal

Nome: Eliana do Prado Pereira – (Titular)

RG: 0565335-5 – SSP/MT

CPF: 531 517 55100

Endereço: Rua Goiás, S/Nº Bairro Renascer, Nova Marilândia-MT

Nome: Francieli Lemes Fernandes - (Suplente)

RG: 1887426-6 SSP/MT

CPF: 024.782.311-23

Endereço: Sitio Santa Rosa, lote 63, Arenápolis-MT

VI – Dois representantes do Conselho do FUNDEB:

Nome: Ailton Pereira Batista - (Titular)

RG: 1157903-0 SSP/MT

CPF: 631.203.801-72

Endereço: Rua Marechal Rondon, 730, Centro- Nova Marilândia-MT

Nome: Volmar Santin - (Suplente)

RG: 5.127.161-0 SSP/PR

CPF: 740.779.619-04

Endereço: Rua Bahia, 269 N, Centro/ Nova Marilândia-MT

§1º - O processo de indicação e escolha dos representantes que irão compor a Comissão do Transporte Escolar será escolhido e indicado entre seus pares e oficializado a Secretária Municipal de Educação.

Art.15º - O mandato dos membros dessa Comissão será de dois anos, contados a partir desta data, permitida recondução por mais um mandato.

Art. 16 - As funções dos membros da Comissão serão consideradas de relevante interesse social e o seu exercício terá prioridade sobre o de qualquer cargo público municipal de que sejam titulares os seus membros, sendo exercida sem ônus para os cofres públicos.

Art.17 - Os membros da Comissão que deixarem de pertencer às categorias que representam, serão por essas substituídas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art.18 - Ocorrendo impedimento legal, licenciamento ou afastamento de um dos membros, será indicado pelos seus representantes o substituto.

Art.19 - A Comissão municipal de Transporte Escolar se reunirá sempre que necessário ordinariamente a cada 06 (seis) meses e / ou quando solicitado pelas entidades que representam.

Art.20 - Na Comissão será escolhido um Presidente, Vice-Presidente, Secretário, sendo eleitos por um período de 02 (dois) anos permitida uma reeleição.

Art.21 - O presente Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando a Secretaria Municipal de Educação responsável em tomar as providências necessárias para o funcionamento da Comissão Municipal do Transporte Escolar de Nova Marilândia – Mato Grosso.

Art.22 - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA ESTADO DE MATO GROSSO, EM 03 DE JUNHO DE 2020.

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

Prefeito Municipal