LEI MUNICIPAL Nº 392 DE 21 DE AGOSTO DE 2015.
31 de Agosto de 2015
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2015 e da outras providências.”
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2015, Crédito Adicional Especial , na Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social no valor de R$ 40.500,00 (Quarenta Mil e Quinhentos Reais), nas seguinte Dotações Orçamentárias:
Órgão: 08- Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0081.2.100 – Manutenção do Programa Bolsa Família
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 0.1.29.000000 – Programa Bolsa Família –IGD ............................................................................. R$ 40.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, será anulado de igual valor as dotações abaixo, bem como os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64.
Órgão: 08- Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0081.2.100 – Manutenção do Programa Bolsa Família
3.3.90.30 – Material de Consumo........................................................... R$ 10.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ........................... R$ 5.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................... R$ 5.000,00
Órgão: 07- Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
04.122.0003.2.095 – Realização de Festas e Eventos Municipais
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................... R$ 20.500,00
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 21 de Agosto de 2015.
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ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal