“DECRETA A SUSPENSÃO DO CONSUMO INTERNO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E EM LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O excelentíssimo Senhor Paulo Remédio, Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, conforme o artigo 84, inciso IX da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de distanciamento social para preservar e assegurar a manutenção da saúde e da segurança à população;

CONSIDERANDO o aumento dos casos confirmados de contágio pela Covid-19 nos Municípios vizinhos nos últimos dias, que justificam a adoção de medidas administrativas mais restritivas;

CONSIDERANDO que as pessoas que frequentam bares são mais suscetíveis ao contágio em razão do tempo que neles permanecem e da dificuldade dos clientes aderirem à utilização de máscaras;

DECRETA:

Art. 1º Fica suspensa a comercialização de bebidas alcoólicas, por quaisquer estabelecimentos comerciais no âmbito municipal, para o consumo interno, permitindo-se tão somente o serviço de tele-entrega (delivery) e retirada no balcão, sendo vedada a permanência de clientes para consumo no local, sendo que, quando inevitável a formação de filas, seja observado o distanciamento mínimo de 1,5 (um vírgula cinco) metros entre um cliente e outro, sendo obrigatório o uso de máscara.

§1º Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em locais ou espaços públicos, tais como ruas, praças e parques.

Art. 2º Incumbirá aos Fiscais de Vigilância Sanitária lotados na Secretária Municipal de Saúde os atos de fiscalização do cumprimento das medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública previstas no presente.

Art. 3º Em caso de descumprimento das normas sanitárias e consumeristas dispostas no Decreto, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme descrição abaixo, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas e jurídicas fiscalizadas e/ou por seus representantes legais.

§1º Aplicação de multa no valor de 140,00 (cento e quarenta reais) ao estabelecimento comercial que permitir o consumo de bebida alcoólica no local.

§2º Aplicação de multa no valor de 80,00 (oitenta reais) ao estabelecimento comercial por pessoa sem máscara, conforme o disposto pela Lei n. 11.110, de 22 de abril de 2020, do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito do Município de Glória D’Oeste/MT, 03 de junho de 2020.

PAULO REMÉDIO

PREFEITO MUNICIPAL