LEI MUNICIPAL Nº 394 DE 21 DE AGOSTO DE 2015.
31 de Agosto de 2015
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2015 e da outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL ELI SANCHEZ ROMÃO, no uso de suas atribuições legais, envia para esta augusta casa de leis, o respectivo projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2015, Crédito Adicional Especial no Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais),no orçamento de do exercício de 2015 as seguinte Dotações Orçamentárias:
Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de saúde
10.302.0075.1.121 – Aquisição de Veículo
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................... R$ 75.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Próprios
Art. 2º - Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 21 de Agosto de 2015.
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ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal