LEI N.º 1134/2020
4 de Junho de 2020
“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro Fundo a Fundo , do FNS - Fundo Nacional de Saúde "
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por superávit financeiro do RECURSO FUNDO A FUNDO até o montante de R$ 108.705,41 (Cento e oito mil setecentos e cinco reais e quarenta e um centavos) fonte 012307000 Transferências do Fundo Nacional de Saúde e R$ 200.644,80 (Duzentos mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) da Fonte de Recurso 0123054000 Fundo Nacional de Saúde totalizando R$ 309.350,21 no orçamento vigente, LOA 2020, Lei 1100/2019, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
05.130.00 – SEC MUN DE DE SAUDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Fr:0323054000 Superávit Recursos da Saúde
Atividade - 1193 - Reformar e ampliar o Hospital municipal
4490000000 - Aplicação direta 159.350,21
05.130.00 – SEC MUN DE DE SAUDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Fr:0323054000 Superávit Recursos da Saúde
Atividade - 2091 - Manter o Programa saúde da Família
4490000000 - Aplicação direta 150.000,00
TOTAL 309.350,21
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 309.350.21 (Trezentos e nove mil, trezentos e cinqüenta reais e vinte e um centavos), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43;
Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
§ Único - Integram este Ato os seguintes Anexos:
I - BDT - Boletim Diário de Tesouraria do dia 31/12/2019
II - Demonstrativo do superávit financeiro por fonte de recurso apurado em 31/12/2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 03 de junho de 2020.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal