LEI N.º 1135/2020
4 de Junho de 2020
“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por provável excesso de arrecadação”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Suplementar até o valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) no orçamento vigente, LOA 2020, Lei 1100/2019, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as dotações orçamentárias das secretarias em razão da insuficiência de saldo orçamentário no exercício de 2020, por provável excesso de arrecadação, conforme abaixo apresentado:
13000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Fr 0146008000 - Atenção Basica
2091 - Manter o programa saúde da família
3190000000 - Aplicação Direta
3390000000 – Aplicação Direta R$. 500.000,00
TOTAL GERAL R$ 500.000,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação estimado pela media arrecadada até o mês de Abril de 2020; conforme relatório da reprojeção da receita em anexo
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$. 500.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 03 de Junho de 2020.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal