RESOLUÇÃO CMDCA Nº 001/2020.

Dispõe sobre destinação dos recursos do FIA para entidades e dar-se-iam outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) do Município de Chapada dos Guimarães, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal, bem como pelo art. 139 Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA de Chapada dos Guimarães, no uso de suas atribuições legais e regimentais.

CONSIDERANDO, a competência que lhe é conferida de concretizar os avanços contidos na legislação e contribuir para a efetiva cidadania de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO, que em cada município há um conselho municipal dos direitos da Criança e Adolescentes para deliberar os recursos a serem aplicados em beneficio da criança e do adolescente, nos termos das resoluções;

CONSIDERANDO, que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes- CMDCA reuniu-se no dia 6º de Abril de 2020 para aprovação do plano de ação e aplicação do fundo municipal para infância e adolescência para 2020.

RESOLVE: - Aprovar o plano de ação e aplicação do Fundo municipal para infância e adolescência para 2020, registrado em ata nº 02 de 6º de Abril de 2020.

Ações	Valor
Capacitação de Conselheiros Tutelares e Rede de Atendimento a Criança e Adolescente.	R$10.000,00
Divulgação Marketing e Campanha em defesa da criança e do adolescente ao combate a exploração sexual– 18 Maio/ Maio Laranja.	R$3.000,00
Financiamento de projetos que se encaixe nas prioridades elencadas nas recomendações do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - através do CONANDA publicado em 03 de Abril de 2020. - Reforma do Abrigo de Acolhimento Institucional – Casa Lar Alana Celine.	R$30.000,00
Financiamento de projetos que se encaixe nas prioridades elencadas nas recomendações do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - através do CONANDA publicado em 03 de Abril de 2020. - Reforma do Ônibus da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.	R$20.000,00
Financiamento para aquisição de alimentos tipo: Leite e Suplementos para atender as famílias em situação de vulnerabilidade, devido a Pandemia do COVID - 19 elencadas nas recomendações do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - através do CONANDA publicado em 03 de Abril de 2020.	R$20.000,00

Publique-se e Cumpra-se

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Raquel Barroso Nunes Leite

Presidente do CMDCA

Chapada dos Guimarães – MT