Leis
4 de Junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 532/2020
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR EQUIPAMENTOS COMUNITARIOS E ALTERAR A DESTINAÇÃO DE USO DE ÁREAS PUBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica criado o Equipamento Comunitário de nº 18 (dezoito), com área total de 34.648,50 m2 (trinta e quatro mil e seiscentos e quarenta e oito metros e cinquenta centímetros quadrados). através da fusão dos equipamentos Comunitários de nºs. 10, 14, parte do Equipamento Comunitário de nº 13, com área de 2.190,60 e trechos das Avenidas Mato Grosso e Mato Grosso do Sul;
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar um trecho da Av. Mato Grosso do Sul, com área de 4.086,71 m2 (quatro mil e oitenta e seis metros e setenta e um centímetros quadrados) ao Equipamento Comunitário de nº 18 (dezoito), formado pela união dos equipamentos comunitários número 10 (lote 57, matricula 3.448) e equipamentos comunitários número 14 (lote 53, matricula 3.452), parte do Equipamento Comunitário nº 13 (matrícula 3.451); e trecho da Avenida Mato Grosso;
Art. 3º - 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar um trecho da Av. Mato Grosso, com área de 6.067,74 m2 (seis mil e sessenta e sete metros e setenta e quatro centímetros quadrados) ao Equipamento Comunitário nº 18 (dezoito), formado pela união dos equipamentos comunitários número 10 (lote 57, matricula 3.448) e equipamentos comunitários número 14 (lote 53, matricula 3.452), parte do Equipamento Comunitário nº 13 (matrícula 3.451); e trecho da Avenida Mato Grosso do Sul.
Art. 4º - Fica criado o Equipamento Comunitário de nº 19 (dezenove), com área de 34.706,66 m2 (trinta e quatro mil e setecentos e seis metros e sessenta e seis centímetros quadrados), através da fusão dos equipamentos Comunitários de nºs. 11, 12, parte do Equipamento Comunitário de nº 13, com área de 2.143,70 m2 e parte das Avenidas Mato Grosso e Paraná;
Art. 5º - 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar um trecho da Av. Paraná, com área de 4.179,73 m2 (quatro mil e cento e setenta e nove metros e setenta e três centímetros quadrados) ao Equipamento Comunitário nº 19 (dezenove), formado pela união dos equipamentos comunitários número 11 (lote 63, matricula 3.449), equipamentos comunitários número 12 (lote 67, matricula 3.450), parte do Equipamento Comunitário nº 13 (matrícula 3.451), e trecho da Av. Mato Grosso;
Art. 6º - 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar um trecho da Av. Mato Grosso, com área de 5.986,74 m2 (cinco mil e novecentos oitenta e seis metros e setenta e quatro centímetros quadrados) ao Equipamento Comunitário nº 19 (dezenove), formado pela união dos equipamentos comunitários número 11 (lote 63, matricula 3.449) e equipamentos comunitários número 12 (lote 67, matricula 3.450), parte do Equipamento Comunitário nº 13 (matrícula 3.451) e trecho da Avenida Paraná;
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a mudar a destinação de um trecho da Praça da união – Equipamento Comunitário nº 13, com área de 3.777,72 m2 (três mil, setecentos setenta e sete metros e setenta e dois centímetros quadrados) que será incorporada à Av. Mato Grosso;
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 03 de junho de 2020
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 533/2020
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e Cinco Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:
Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade:001 - Gabinete do Secretario
Função:12 – Educação
Subfunção:843 – Serviço Da Dívida Interna
Programa:0011 - Serviço Da Dívida Interna
Projeto/Atividade:2.151 – Manut. e Enc. Da Dívida Pública - Educação
Elemento de Despesa: 329021000000 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
Fonte de Recurso: 0.1.01.000000 – Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos – Educação ...............................R$ 27.000,00
Elemento de Despesa: 469071000000 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
Fonte de Recurso: 0.1.01.000000 – Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos – Educação ...............................R$ 68.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade:001 - Gabinete do Secretario
Função:12 – Educação
Subfunção:361 – Ensino Fundamental
Programa:0016 – Transporte Escolar
Projeto/Atividade:2.148 – Manutenção do Transporte Escolar
(Red. 092) Elemento de Despesa: 449052000000 – Equipamento e Mat. Permanente............................................R$ 10.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.15.000000 – Transferências do Fundo Nacional de Educação – FNDE...................................................R$ 5.000,00
0.1.01.000000 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos – Educação ..............................................R$ 5.000,00
(Red. 091) Elemento de Despesa: 339039000000 – Outros Serv. de Terceiro Pessoa Jurídica..............................R$ 15.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.30.000000 – Recursos do Fundo de Transporte e Habitação- FETHAB................................................R$ 15.000,00
Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade:001 - Gabinete do Secretario
Função:12 – Educação
Subfunção:122 – Administração Geral
Programa:0012 – Gerenciamento Global da Educação
Projeto/Atividade:2.016 – Manutenção e Encargos – Secr. Educação
(RED.071) Elemento de Despesa: 449051000000 – Obras e Instalações...........................................R$ 30.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.01.000000 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos – Educação..............................................R$ 30.000,00
(RED.072) Elemento de Despesa: 449052000000 – Equipamentos e Mat. Permanente.............................................R$ 5.000,00
0.1.01.000000 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos – Educação...............................................R$ 5.000,00
Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade:001 - Gabinete do Secretario
Função:12 – Educação
Subfunção:365 – Educação Infantil
Programa:0012 – Gerenciamento Global da Educação
Projeto/Atividade:2.022 – Manutenção e Encargos – Ações Educ. Infantil
(RED.095) Elemento de Despesa: 339037000000 – Locação de Mão de Obras.................................................R$ 30.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.01.000000 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos – Educação..............................................R$ 30.000,00
Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade:005 – Departamento de Cultura
Função:13 – Cultura
Subfunção:392 – Difusão Cultural
Programa:0017 – Difusão Cultural
Projeto/Atividade:2.143 – Manutenção – Espaços Culturais e Biblioteca Municipal.
(RED.126) Elemento de Despesa: 339030000000 – Material de Consumo................................................R$ 5.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.000000 Recursos Ordinários......................R$ 5.000,00
Art. 3º - Fica incluso o Projeto/Atividade 2.151 – Manut. E Enc. da Dívida Pública - Educação no PPA – Plano Plurianual, 2018/2021, Lei Municipal Nº. 425/2017 de 22 de setembro de 2017, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, Lei Municipal Nº. 505/2019 de 08 de novembro de 2019;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
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CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 03 de junho de 2020
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 534/2020
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:
Órgão:05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade:002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:10 – Saúde
Subfunção:301 – Atenção Básica
Programa: 34 – Atenção Básica –
Projeto/Atividade:2063 – Bloco I – Atenção Básica
Natureza de Despesa: 3390.39.0000 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica.................R$ 150.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.46.070000 Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais (§ 9., art. 166 CF).........R$ 150.000,00
TOTAL GERAL.........................................R$ 150.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação oriundos de Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais (§ 9., art. 166 CF) e em conformidade com o Parágrafo 1ºdo inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 03 de junho de 2020
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal