DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.811/2020 DE 01 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre normatização de compras centralizadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Cocalinho, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO – MT, usando da atribuição que lhe confere o art.5º, e 64, inciso IX da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização nas contratações, principalmente quanto às especificações dos objetos, prazos, condições e preços;

CONSIDERANDO a necessidade de obtenção de ganhos financeiros com a economia de escala, sobretudo com a intensificação dos contratos centralizados e utilização das atas de registro de preços;

CONSIDERANDO a necessidade de redução do número de compras e licitações, sobretudo por ser ano eleitoral, onde a LRF veda contrair despesas sem a respectiva receita nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato;

DECRETA:

Art. 1º. As aquisições de bens e serviços comuns, obras e serviços de engenharia, relativos às atividades-meio e fim dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, deverão ser realizadas de forma centralizada.

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração é o Órgão Gestor das Compras Centralizadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Cocalinho.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Administração é responsável pela gestão macro das aquisições e contratações de serviços, de modo que nenhuma compra ou contratação de serviço se efetivará sem que seja autorizado pelo Secretário Municipal de Administração.

Art. 3º. As secretarias municipais deverão encaminhar as solicitações de compras ou serviços à Secretaria Municipal de Administração para autorização, ficando a mesma responsável pelo envio ao departamento de licitação para providenciar a contratação ou aquisição.

Art. 4º. Sempre que possível, as compras de materiais e serviços deverão ser realizadas pelo Sistema de Registro de Preços, conjunto de procedimentos para seleção de proposta mais vantajosa, visando ao registro formal de preços para futuras e eventuais contratações de bens e de serviços.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31/12/2020.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL