PORTARIA SMS N°003/2020 DE 03 DE JUNHO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÃO DE FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA”.

O Secretario Municipal de Saúde de Santa Cruz do Xingu - Estado de Mato Grosso, o Sr. KLEUBER DIVINO DE MORAES TEIXEIRA, no uso de suas atribuições regimentais que lhe são conferidas por Lei:

Art. 1°- Fica designado o servidor EDELSON JOSE BARRETO RG Nº 1308685-5 SSP/MT nomeado pela Portaria nº 020/SAD/2008 Cargo BIÓLOGO matricula funcional nº 327 para exercer a função de FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

Art. 2º - O servidor acima nomeado designado, em razão do poder de polícia administrativo sanitário, exercerão todas as atividades inerentes a função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.

Art. 2° - A presente Portaria entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,

03 DE JUNHO DE 2020

KLEUBER DIVINO DE MORAES TEIXEIRA

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE