“QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR”

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por Lei, expede a seguinte portaria:

R E S O L V E N D O:

Art. 1º - Nomear a Senhora VIVIA ALINE DOS SANTOS SILVA, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG: 19845782 SSP-MT e do CPF: 027.426.101-46, residente e domiciliada neste Município de Nova Olímpia-MT, para exercer a função de confiança popular Mandato Eletivo de Conselheira Tutelar Suplente do Conselho Tutelar de Nova Olímpia-MT, gestão 2020/2024, de acordo com a Lei Municipal nº 955 de 11/05/2012 e Lei Municipal nº 1.034 de 26/05/2015, Ata de Posse nº 004/2020- COMDICA/Nova Olímpia – MT e Termo de Posse de 22/04/2020.

Art. 2º - Os membros do Conselho Tutelar no exercício de suas funções receberão gratificação igual ao valor da remuneração do cargo em comissão de Chefe de Setor do Executivo Municipal, devendo qualquer alteração ser efetuada por lei municipal, cabendo ao servidor ora nomeado, vinculado e subordinado à SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL, todas as atividades e responsabilidades inerentes ao exercício da função.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal em Nova Olímpia – MT, 22 de abril de 2.020.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE Prefeito Municipal