Carregando...
Pref. Alto Taquari

PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 052/2019

O Município de Alto Taquari - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56, neste ato representado pelo PREGOEIRO OFICIAL deste Município, Sr. RUDIMAR JOSÉ LANG, nomeado pela Portaria nº 478/2019, inscrita no CPF sob o nº 371.152.869-49, portador da Carteira de Identidade nº 70906-7 SSP/MS, considerando o julgamento da licitação na modalidade de Pregão, na forma Presencial, para REGISTRO DE PREÇOS Nº 052/2019, publicada no Diário Oficial de Contas dia 04 de outubro de 2019 e no Jornal Oficial dos Municípios (AMM) dia 03 de outubro de 2019, Processo Administrativo nº 2198/2019, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, FILTRO DE BARRO E OUTROS PARA ATENDER A DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO, conforme descrito no Anexo I do PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 052/2019, que fica fazendo parte desta Ata.

1.2 - Este instrumento não obriga a PREFEITURA a adquirir todos os objetos licitados, facultando, portanto, à administração que adquira conforme sua necessidade.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

2.1 - O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura deste instrumento.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRODUTOS E DOS PREÇOS REGISTRADOS

3.1 - O preço, a quantidade e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

CARLA GUTIERREZ PINHEIRO ME

CNPJ: 32.851.019/0001-38

ITEM

MATERIAL

UN

QTDE.

MARCA

VL. UNIT.

VL. TOTAL

2

AGUA SANITARIA 2LT - MULTIPLO USO, COMPOSICAO: HIPOCLORITO DE SODIO, AGUA, TEOR DE CLORO ATIVO: 2,0% 2,5% P/P, PRODUTO A BASE DE CLORO, CERTIFICADO PELA ANVISA OU INMETRO.

UN

4.310,000

SANOL

R$ 3,70

R$ 15.947,00

3

ALCOOL 92,8° (96° GL) 1 LITRO - COMPOSICAO: ALCOOL ETILICO HIDRATADO E AGUA, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, DATA DE FABRICACAO, VENCIMENTO E LOTE IMPRESSOS NA EMBALAGEM, CERTIFICADO PELO INMETRO.

UN

1.783,000

TUPI

R$ 5,50

R$ 9.806,50

5

AMACIANTE DE ROUPAS 02 LTS - ESSENCIAS DIVERSAS, COMPOSICAO: CLORETO DE DIESTEARILDIMETIL AMONIO, EMULSSAO DE SILICONE, ISOTIAZOLINONAS, CORANTE, ACIDIFICANTE, FRAGRANCIA E AGUA, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, DATA DE FABRICACAO E VENCIMENTO IMPRESSOS NA EMBALAGEM, CERTIFICADO PELA ANVISA OU INMETRO.

UN

1.582,000

OESTE

R$ 3,90

R$ 6.169,80

10

CAIXA DE ISOPOR COM TAMPA, CAPACIDADE 18LTS - COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, DATA DE FABRICACAO E LOTE IMPRESSOS NA EMBALAGEM.

UN

41,000

ISOESTE

R$ 22,50

R$ 922,50

11

CAIXA DE ISOPOR COM TAMPA, CAPACIDADE 21LTS - COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, DATA DE FABRICACAO E LOTE IMPRESSOS NA EMBALAGEM.

UN

45,000

ISOESTE

R$ 23,00

R$ 1.035,00

18

COPO DESCARTAVEL 200 ML TRANSPARENTE - PCT C/ 100 UNIDADES, MATERIAL: POLIESTIRENO ATOXICO, TEMPERATURA MAXIMA PARA USO 100°C, APROVADO PELA ABNT NORMA NBR 14.865, 100% RECICLAVEL, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, DATA DE FABRICACAO, VENCIMENTO E LOTE IMPRESSOS NA EMBALAGEM, CERTIFICADO PELA ANVISA, INMETRO E ISO.

UN

12.460,000

TOTAL PLAST

R$ 2,90

R$ 36.134,00

21

DESINFETANTE 2LT - FRAGRANCIA: VARIOS, COMPOSICAO: COMPONETE ATIVO, ISOATIZOLINONAS, FRAGANCIA, CORANTE E VEICULO; COMPONENTE ATIVO: CLORETO DE NALQUIL DIMETIL BENZIL AMONIO: 0,175%, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, DATA DE FABRICACAO, VENCIMENTO E LOTE IMPRESSOS NA EMBALAGEM, CERTIFICADO PELA ANVISA, INMETRO.

UN

6.226,000

OESTE

R$ 3,00

R$ 18.678,00

52

MANGUEIRA JARDIM 30MT COM ESGUICHO - EM PVC FLEXIVEL, COM BICO E UNIAO, COM REDUCAO PARA TORNEIRA 3/4 E 1/2, COM 3 CAMADAS: INTERNA EM PVC, A INTERMEDIARIA EM POLIESTERTRANCADO E EXTERNA EM PVC.

UN

77,000

BARIFLEX

R$ 55,70

R$ 4.288,90

62

PAPEL FILME - EM PELICULA DE PVC, DIMENSOES APROXIMADAS: 28CMX30 M, FILME DE PVC FLEXIVEL (ESTICAVEL), ESPESSURA MINIMA DE 10 MICRAS, TRANSPARENTE, RESISTENTE, IMPERMEAVEL, ATOXICO E INODORO, PROPRIO PARA ACONDICINAMENTO DE ALIMENTOS, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE. EMBALAGEM: ROLO DE 30 METROS.

UN

345,000

BOREDA

R$ 3,00

R$ 1.035,00

65

PILHA ALCALINA 1,5V C2 - MEDIA - PACOTE COM 2 UNIDADES

UN

369,000

ALFACELL

R$ 6,50

R$ 2.398,50

68

PILHA ALCALINA 1,5V D2 - GRANDE - PACOTE COM 2 UNIDADES

UN

219,000

ALFACCEL

R$ 11,40

R$ 2.496,60

81

SACO LIXO - 63X80CM, 50LT, (10KG), PACOTE COM 10 UNIDADES, REFORCADO, 10 MICRAS, COR PRETO, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, DATA DE FABRICACAO, VENCIMENTO E LOTE IMPRESSOS NA EMBALAGEM.

UN

5.530,000

MAX

R$ 1,40

R$ 7.742,00

87

SODA CAUSTICA 1KG - DESINCRUSTANTE ALCALINO, CONCENTRACAO 96-99%, COMPOSICAO: HIDROXIDO DE SODIO NAOH+H2O (AGUA), COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, DATA DE FABRICACAO, VENCIMENTO E LOTE IMPRESSOS NA EMBALAGEM.

UN

226,000

INDAIA

R$ 10,15

R$ 2.293,90

157

CREME HIDRATANTE CORPORAL 350ML ADULTO - PARA PELE NORMAL, DERMATOLOGICAMENTE TESTADO/HIPOALERGICO, COMPOSICAO: AQUA, PARAFFINUM LIQUIDUM, GLYCERIN, CARBOMER, CETEARETH-6 / STEARYL ALCOHOL, PARFUM, METHYLPARABEN / ETHYLPARABEN / PROPYLPARABEN / BUTYLPARABEN / ISOBUTYLPARABEN, SODIUM HYDROXIDE, SODIUM CITRATE, CITRIC ACID, GLYCERYL OLEATE, SQUALANE, FRAGANCIA SUAVE, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, DATA DE FABRICACAO, VENCIMENTO E LOTE IMPRESSOS NA EMBALAGEM, CERTIFICADO PELA ANVISA.

UN

135,000

SKALA

R$ 5,30

R$ 715,50

173

SHAMPOO 350 ML - NEUTRO, PARA TODOS OS TIPOS DE CABELOS, FRAGRANCIA SUAVE, COM AGENTE ATIVO PARA TRATAMENTO E PROTECAO DOS FIOS, EMBALAGEM COM DADOS DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE.

UN

520,000

DARLING

R$ 5,50

R$ 2.860,00

176

FRALDA PEDIATRICA DESCARTAVEL G - (CRIANCA DE 9 A 13KG), PACOTE COM 20 UNIDADES, COM GEL, FORMATO ANATOMICO DE CINTURA AJUSTAVEL E NUMERADA, COM BARREIRA ANTI-VAZAMENTO, ANTI-ALERGENICA OU TOXICA, DUPLA CAMADA DE PROTECAO, COMPOSICAO: POLPA DE CELULOSE, POLIMETRO SUPER ABSORVENTE (GEL), ADESIVO TERMOPLASTICO, FILME DE POLIETILENO, FIOS DE ELASTANO, NAO-TECIDO DE FIBRA DE POLIPROPILENO (COM ALOE VERA) E FITAS ADESIVAS, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, DATA DE FABRICACAO, VENCIMENTO E LOTE IMPRESSOS NA EMBALAGEM, CERTIFICADO PELA ANVISA, INMETRO E ISO.

UN

795,000

KISSES

R$ 9,16

R$ 7.282,20

178

SABAO EM PO 1KG REMOVEDOR DE MANCHAS - LAVA ROUPAS, COMPOSICAO: TENSOATIVOS ANIONICOS, TAMPONANTES, COADJUVANTES/SINERGISTA, CORANTES ENZINAS, BRANQUEADOR OPTICO, FRAGANCIAS, AGUA; CONTEM: AQUIL BENZENO SULFONATO DE SODIO, LAUREL SULFATO DE SODIO, EMBALAGEM DE PAPELAO, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, DATA DE FABRICACAO, VENCIMENTO E LOTE IMPRESSOS NA EMBALAGEM, CERTIFICADO PELA ANVISA

UN

927,000

ASSIM

R$ 6,50

R$ 6.025,50

191

DESODORANTE ROLL ON, ANTITRANSPIRANTE, 0% DE ALCOOL, COM NO MINIMO 55 ML, PERFUMADO, FRAGRANCIAS FRESCAS, DERMATOLOGICAMENTE TESTADO. EMABALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE. O PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE.

UN

70,000

RED APLE

R$ 5,00

R$ 350,00

TOTAL: R$ 126.180,90

VALOR POR EXTENSO: CENTO E VINTE E SEIS MIL CENTO E OITENTA REAIS E NOVENTA CENTAVOS.

3.2 - Os preços deverão ser expressos em reais e de conformidade com subitem 7.1 do edital, fixo e irreajustável.

3.3 - Fica ressalvada a possibilidade de alteração dos preços caso haja o instrumento contrato e ocorra o desequilíbrio econômico-financeiro, conforme disposto no Art. 65, alínea “d” da Lei 8.666/93, dos produtos contratados.

3.4 - Em caso de redução nos preços, a contratada fica obrigada a repassar ao município o mesmo percentual de desconto.

4.0 - CLÁUSULA QUARTA – DO FORNECIMENTO E DA ENTREGA DOS PRODUTOS

4.1 - Os produtos serão solicitados de forma parcelada/fracionada, onde o município solicitará a quantidade necessitada, devendo a entrega ser no prazo máximo de 05 (cinco) dias uteis, a contar do recebimento da requisição de compras, devidamente assinada, emitida pela Secretaria solicitante e deverão ser entregues no Almoxarifado Central em dias de expediente, nos seguintes horários: das 07:30 ás 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas (horário de Brasília), sito à rua Teófilo Joaquim de Melo, 231 – centro – Alto Taquari - MT.

4.1.1 – Os produtos à serem adquiridos, serão solicitados com pequenas entregas fracionadas, pois o município não tem capacidade de armazenar grandes quantidades, devendo ser cumprido estritamente o prazo de entrega citado acima, sob pena das sansões e multas.

4.1.2 - Só será admitido a quantidade que tal secretaria solicitar, não podendo a licitante impor as quantidades para de alguma forma ‘’ completar carga’’, caso haja insistência, a mesma será punida e perderá o direito do seu registro, devendo ser cumprido estritamente o prazo de entrega citado acima, sob pena das sansões e multas.

4.1.3 - Só será admitido a quantidade que tal secretaria solicitar, não podendo a licitante impor quantidades para de alguma forma ‘’completar carga’’, caso haja insistência, a mesma será punida e perderá o direito do seu registro, devendo ser cumprido estritamente o prazo de entrega citado acima, sob pena das sansões e multas.

4.2 - Os produtos solicitados pela CONTRATANTE à CONTRATADA deverão ser entregues, conforme emissão da ordem de compra, devidamente assinada pela Administração Municipal, nos locais e horários indicados pela mesma.

4.3 - O objeto do presente certame deverá ser entregue somente mediante requisição de compra sob pena de não pagamento dos produtos.

4.4 - No ato da entrega os produtos passarão por conferência, de modo que aqueles que não estiverem em conformidade e especificações solicitadas, cabe devolução e o não recebimento do mesmo, devendo a Contratada substituir o Material por outro, no intervalo não superior a 02 (dois) dias úteis, contados a partir de sua notificação (via e-mail, ou notificação extrajudicial), sob pena de inadimplemento da ARP e o não recebimento no prazo previsto. A conferencia deverá ser acompanhado por um responsável da secretaria solicitante.

4.5 - Caso não haja a confirmação do recebimento dos produtos, no prazo do item 4.1, será aplicada a multa de 0,2% sobre o valor total da contratação, mediante processo administrativo, garantida a ampla defesa.

5.0 - CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1 - São obrigações da CONTRATADA:

5.1.1 - Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) duas úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de REGISTRO DE PREÇOS poderá ser rescindida.

5.1.2 - Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela PREFEITURA, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.1.3 - Prestar esclarecimentos e orientações que forem solicitadas pelo Município de Alto Taquari, quanto aos serviços a serem executados, ou mesmo executados, obrigando-se a corrigir prontamente às falhas detectadas;

5.1.4 - Aceitar, nas mesmas condições desta ata, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.

5.1.5 - Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.1.6 - Fornecer os produtos, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.1.7 - A Nota Fiscal deverá ser entregue juntamente com os produtos fornecidos, para posterior encaminhamento à Secretaria de Administração e Orçamento do Município de Alto Taquari a fim de efetivação do pagamento devido.

5.1.8 - Como condição para o pagamento, a contratada deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), anexa a Nota Fiscal.

5.1.9 - Assumir, ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços de entrega ou em conexão com eles, ainda que ocorridos em dependências do Município de Alto Taquari.

5.1.10 - Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto desta Ata, sem a devida anuência do Município de Alto Taquari.

5.1.11 - Não cobrar, qualquer produto adicional que não conste da proposta apresentada, referente à entrega parcelada do objeto constante desta Ata;

5.2 - São obrigações do CONTRATANTE:

5.2.1 - Convocar o fornecedor para a retirada da ordem de fornecimento dos produtos.

5.2.2 - Fornecer todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto desta Ata.

5.2.3 - Efetuar o pagamento nas condições de preço e prazo estabelecidos neste edital.

5.2.4 - Notificar por escrito, à empresa fornecedora, toda e qualquer irregularidade constatada no fornecimento do objeto licitado.

6.0 - CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

6.1 - O pagamento será efetuado, até 15 (quinze) dias após emissão da nota fiscal devidamente atesta pelo servidor público, mediante a apresentação da requisição de compra e entrega dos produtos.

6.2 - A Contratada deverá encaminhar junto a Nota Fiscal ou Fatura, documento em papel timbrado da empresa informando a Agência Bancária e o número da Conta a ser depositado o pagamento. Não será aceita a emissão de boletos bancários para efetuar o pagamento das Notas Fiscais e/ou Faturas;

6.3 - Em caso de devolução da Nota Fiscal ou Fatura para correção, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.

6.4 - Como condição para o pagamento, a Contratada deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), anexando cópia destes documentos a Nota Fiscal.

6.5 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, não gerando isso para ela direito de atualização monetária.

6.6 - Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.

6.7 - A Contratante, ao pagar a fatura, procederá à retenção de tributos de conformidade com a legislação vigente.

6.8 - Se a Contratada for optante pelo SIMPLES, deve anexar à nota fiscal documento que comprove a opção, para que não incida a retenção na forma acima.

7.0 - CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1 - O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

7.1.1 - Constituem motivos para rescisão sem indenização:

7.1.2 - O descumprimento de qualquer das cláusulas desta ata;

7.1.3 - A subcontratação total ou parcial do seu objeto;

7.1.4 - O comprometimento reiterado de falta na sua execução;

7.1.5 - A decretação de falência ou insolvência civil;

7.1.6 - A dissolução da sociedade ou falecimento de todos os sócios;

7.1.7 - Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas pela máxima autoridade da Administração e exarada no processo administrativo a que se refere o Contrato;

7.1.8 - Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução da ata.

7.2 - É direito da Administração, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93.

7.3 - É direito do FORNECEDOR o contraditório e a ampla defesa nos casos de rescisão prevista nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3.

8.0 - CLÁUSULA OITAVA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E AOS CASOS OMISSOS

8.1 - As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a esta ata, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação.

9.0 - CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no artigo 65 da Lei n. 8.666/93, e, artigos 50 a 52 do Decreto Municipal Nº 011/2011.

10.0 - CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 10.1 - A contratada terá seu registro cancelado quando: A) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; B) Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; C) Tiver presentes razões de interesse público.

10.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Município de Alto Taquari, conforme o artigo 53 do Decreto Municipal Nº 011/2011.

10.3 - A contratada poderá solicitar o cancelamento do seu REGISTRO DE PREÇOS na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrente de caso fortuito ou de força maior, desde que devidamente comprovado.

11.0 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1 - As despesas decorrentes com a contratação do objeto desta licitação correrão por conta de diversas dotações alocadas no orçamento do município.

12.0 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1 - A fiscalização da execução da ata de Registro de Preços será exercida pelo fiscal de contrato Sr. ANA CECILIA VARGAS nomeada pela prefeitura municipal, de acordo com a portaria municipal n.º 342/2019.

13.0 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1 - Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.666/93, fica estipulado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado na entrega dos materiais deste pregão, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado.

13.2 - Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/93, podendo ser aplicado qualquer uma delas independentemente da ordem abaixo:

I - Advertência;

II - Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato,

III - Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos e,

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

13.3 - Quem convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, deixar de fornecer os produtos ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da entrega de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no contrato e das demais cominações legais.

13.4 - As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentados em fatos reais e comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data em que for oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena.

13.5 - As multas de que trata este capítulo, deverão ser recolhidas pelas adjudicatárias em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação, ou quando for o caso, cobrado judicialmente.

PARAGRAFO ÚNICO - Aplicam-se automaticamente as sanções e multas descritas neste item, em todas as ordens de fornecimento e nota de empenho.

14.0 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 - O Registro de Preços objeto desta Ata e a sua assinatura pelas partes não gera ao Órgão Gerenciador a obrigação de solicitar os produtos que dele poderão advir, independentemente da quantidade indicada no respectivo Edital de Licitação.

15.0 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1 - Para dirimir questões derivadas desta Ata fica nomeado o foro do Município de Alto Taquari.

E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata lavrada em 03 (três) cópias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

Alto Taquari - MT, 19 de Novembro de 2019.

RUDIMAR JOSÉ LANG ROSA MARIA PAGLIUSO SIQUEIRA

Pregoeiro Oficial Equipe de Apoio

SALMOM FELIPE DE FREITAS PEREIRA

Equipe de Apoio

Fornecedor: CARLA GUTIERREZ PINHEIRO ME

_______________________________

Carla Gutierrez Pinheiro

CPF: 213.420.738-86

CNPJ: 32.851.019/0001-38

Endereço: Rua Ingá Oeste Quadra 899 Lote 1A1, Setor Industrial;

Cidade: Chapadão do Céu - GO

CEP: 75.828-000

TELEFONE: (64)3634-1491

E-mail: arena.chapceu01@gmail.com