Lei Municipal nº. 697/2020

Em, 02 de Junho de 2020.

“Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil –COMPDEC, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Cível – FMPDC do Município de Ponte Branca e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA/MT, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil –COMPDEC, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Cível – FMPDC do Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, diretamente subordinada ao Prefeito, com a finalidade de coordenar de forma sistêmica, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade, sendo o elo de articulação permanente com os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC.

Art. 2º - Para as finalidades desta lei denomina-se:

I - Proteção e Defesa Civil: conjunto de ações sistêmicas de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos sobre a população e a promover o retorno à normalidade social, econômica ou ambiental;

II - Desastre: resultado de eventos adversos, naturais, tecnológicos ou de origem antrópica, sobre um cenário vulnerável exposto a ameaça, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e

III - Situação de Emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente federativo atingido;

IV - Estado de Calamidade Pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente federativo atingido.

V - Agentes de Proteção e Defesa Civil:

a) os agentes políticos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pela direção superior dos órgãos do SINPDEC;

b) os agentes públicos responsáveis pela coordenação e direção de órgãos ou entidades públicas prestadores dos serviços de proteção e defesa civil;

c) os agentes públicos detentores de cargo, emprego ou função pública, civis ou militares, com atribuições relativas à prestação ou execução dos serviços de proteção e defesa civil; e

d) os agentes voluntários, vinculados a entidades privadas ou prestadores de serviços voluntários que exercem, em caráter suplementar, serviços relacionados à proteção e defesa civil.

VI - Ações de prevenção: medidas e atividades prioritárias destinadas a evitar a instalação risco de desastre;

VII - Ações de mitigação: medidas e atividades imediatamente adotadas para reduzir ou evitar as consequências do risco de desastre;

VIII - Ações de resposta: medidas emergenciais, realizadas durante ou após o desastre, que visam ao socorro e à assistência da população atingida e ao retorno dos serviços essenciais;

IX - Ações de recuperação: medidas desenvolvidas após o desastre para retornar à situação de normalidade, que abrangem a reconstrução de infraestrutura danificada ou destruída e a reabilitação do meio ambiente e da economia, visando ao bem-estar social;

X - Ações de preparação: medidas desenvolvidas para otimizar as ações de resposta e minimizar os danos e as perdas decorrentes do desastre;

XI - Gestão de risco de desastres: medidas preventivas destinadas à redução de riscos de desastres, suas consequências e à instalação de novos riscos, além de promover e proteger todos os direitos humanos, incluindo o direito ao desenvolvimento;

XII - Recursos: conjunto de bens materiais, humanos, institucionais e financeiros utilizáveis em caso de desastre e necessários para o restabelecimento da normalidade.

XIII - Núcleo de Proteção e Defesa Civil (NUPDEC): são núcleos comunitários vinculados a COMPDEC, formados por cidadãos de cada comunidade e da sociedade civil que, através da aliança local e do engajamento de lideranças comunitárias, desenvolvem trabalho voluntário e solidário de forma orientativa e permanente junto à população, tendo como principal objetivo adaptar e estimular comportamentos de prevenção e minimização dos riscos e desastres nas áreas de maior vulnerabilidade nos municípios, além de colaborar na prestação de socorro e assistência nas situações de desastres.

XIV - Resiliência: Resiliência significa a habilidade de um sistema, comunidade ou sociedade exposta a riscos de resistir, absorver, acomodar-se, e reconstruir-se diante dos efeitos de um desastre em tempo e modo adequados, incluindo a preservação e restauração de suas estruturas e funções essenciais.

Art. 3º - A COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.

Art. 4º - Compete ao Município, por meio da sua COMPDEC:

I - executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) em âmbito local;

II - coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;

III - incorporar as ações de proteção e defesa civil no plano de trabalho anual municipal;

IV – Investir na identificação e mapeamento de áreas de risco de desastres e no monitoramento, alerta e alarme de desastres;

V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;

VI - declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;

VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;

VIII - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;

IX - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;

X - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;

XI - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;

XII - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;

XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;

XIV - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;

XV - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas;

XVI - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.

XVII - promover a integração da PNPDEC às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável;

XVIII - adotar, no âmbito de suas competências, as medidas pertinentes para assegurar a profissionalização e a qualificação, em caráter permanente, dos agentes de proteção e defesa civil;

XIX - possibilitar a gestão consciente de riscos e de desastres e o desenvolvimento das ações essenciais para construção de uma cidade resiliente.

Art. 5º - A COMPDEC terá a seguinte estrutura organizacional:

I. Prefeito

II. Coordenador Executivo

Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil

Núcleo de Proteção e Defesa Civil

III. Seção Administrativa

IV. Coordenação de Prevenção e Preparação

a) Setor de Capacitação e Mobilização Comunitária

b) Setor de Monitoramento de Riscos de Desastres

V. Coordenação de Resposta e Reconstrução

a) Setor de Operações de Defesa Civil

b) Setor de Avaliação de Danos

Art. 6º - O Coordenador Executivo da COMPDEC, será de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal, competindo-lhe organizar as atividades de proteção e defesa civil no município.

Art. 7º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, órgão colegiado integrante da COMPDEC, terá por finalidades:

I - auxiliar na formulação, implementação e execução do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil em âmbito local;

II - propor normas para implementação e execução da PNPDEC;

III - expedir procedimentos para implementação, execução e monitoramento da PNPDEC, observado o disposto nesta Lei e em seu regulamento;

IV - propor procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre, observada a legislação aplicável; e

V - acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil.

Art. 8º - O Conselho Municipal de Defesa Civil - CONMDEC será composto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, seu Presidente nato, e por um representante dos seguintes órgãos e entidades:

I – 1 (um) representante da Secretária Municipal de Saúde;

II – 1 (um) representante da Secretária Municipal de Assistência Social;

III - 1 (um) representante da Secretária Municipal de Meio Ambiente;

IV - 1 (um) representante da Secretária Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos;

V - 1 (um) representante da Secretária Municipal de Administração;

VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

VII - 1 (um) representante do Departamento de Água e Esgoto;

VIII- 1 (um) representante da Polícia Militar sediada no Município;

IX - 1 (um) representante dos comerciantes do Município de Ponte Branca;

X – 1 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores, indicado pelo seu presidente

Parágrafo único. A cada membro titular corresponderá um suplente, a ser indicado pelo órgão ou entidade.

Art. 9º - O coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil não será gratificado, devendo ser indicado servidor comissionado ou efetivo já pertencente ao quadro do Município.

Art. 10 - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam.

Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

Art. 11 - Os currículos do ensino fundamental e médio, nos estabelecimentos de ensino municipais, devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios.

Art. 12 - Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FMPDC, órgão captador e aplicador dos recursos financeiros apurados com a finalidade de prover as ações e as medidas de Defesa Civil.

Art. 13 - Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FMPDC:

I - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;

II - os recursos provenientes de doações incentivadas, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;

III - os oriundos de operação de crédito e de aplicações no mercado financeiro;

IV - os recursos transferidos da União ou do Estado;

V - os provenientes dos termos de Ajustamento de Conduta firmados com o Ministério Público;

VII - os auxílios, as subvenções, contribuições ou transferências resultantes de convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

VIII - os saldos apurados no exercício anterior;

IX - o produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis;

X - outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos;

Art. 14 - O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FMPDC é dotado de autonomia financeira, com escrituração contábil própria, desvinculada de qualquer outro órgão da Administração Municipal.

Art. 15 - Os recursos constitutivos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FMPDC, oriundos do previsto no artigo 13 desta lei, serão integral e obrigatoriamente depositados em conta bancária de Banco Oficial, denominada: "FMPDC – Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil de Ponte Branca, a qual será movimentada, exclusivamente, pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.

Art. 16 - Contra a conta bancária de que trata o artigo 15 desta lei, somente serão admitidos saques mediante cheques nominais, autorização de transferências bancárias ou pagamento bancário eletrônico assinados por no mínimo dois dos seguintes membros: Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, por membro da Secretaria de Proteção e Defesa Civil ou pelo Ordenador de Despesas, devidamente nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 17 - Da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FMPDC será feita prestação de contas nos prazos e na forma da legislação vigente.

Art. 18 - A receita atribuída ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FMPDC será destinada para investimentos e custeio.

Art. 19 - Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil serão geridos pelo Coordenador da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.

Parágrafo único. Os recursos alocados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FMPDC, terão destinações específicas nas ações do artigo 1º e na forma artigo 18 desta lei, não podendo ser destinado a qualquer outro fim, e o saldo apurado no último dia do exercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.

Art. 20 - O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FMPDC constituir-se-á como órgão do Orçamento Geral do Município de Ponte Branca.

Art. 21 - O Poder Executivo providenciará as necessárias adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Plano Plurianual em vigor, ficando autorizado a abrir créditos adicionais e especiais necessários à instituição orçamentária própria para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FMPDC.

Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 02 de Junho de 2020.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal