LEI MUNICIPAL N.º 1.429/2020

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2020. e da Outras Providências”.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2020, o Projeto Atividade – 1093- Aquisição de Ônibus Escolar, para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município de Arenápolis-Mt.

Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município , exercício de 2020, um Crédito Especial Suplementar, no valor de R$.274.000,00 (duzentos e setenta e quatro mil reais) referente a Aquisição de um Onibus Escolar, para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município de Arenápolis-Mt., conforme discriminado:

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA,DESPORTO E LAZER	VALOR
UNIDADE: 002 – Unidades Escolares e Atendimento Pedagógico
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUB-FUNÇÃO: 365 – Ensino Infantil
PROGRAMA: 0009 – Nossa Escola, Nosso Futuro
PROJETO ATIVIDADE: 1093 – Aquisição de Onibus Escolar
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Fonte- 115 Fonte- 101 Total	271.500,00 2.500,00 274.000,00

Art. 3º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso excesso de arrecadação oriundos do PAR (Plano de Ação Articulada) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-Ministério da Educação e a contrapartida da prefeitura terá como fonte de recursos a anulação de dotações orçamentárias.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 20 dias do mês de maio de 2020.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT