PORTARIA Nº. 139/2020
5 de Junho de 2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...
RESOLVE:
Artigo 1º - Conceder Licença Maternidade à Servidora LAIS VIDORI DA SILVA, portadora da cédula de identidade nº 2821280-0 SESP/MT e inscrita no CPF sob o nº 029.212.061-37, cargo efetivo de Técnica em Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde no período compreendido de 01/06/2020 à 27/11/2020.
Artigo 2º - À servidora gestante será concedida licença por 180 (cento e oitenta) dias, da seguinte forma:
a) 120 (cento e vinte) dias, do dia 01/06/2020 à 28/09/2020 garantido pelo salário maternidade previsto pelo PREVIAP – Regime Próprio de Previdência Social.
b) 60 (sessenta) dias, do dia 29/09/2020 à 27/11/2020 paga pela Prefeitura Municipal, conforme o que prevê a Lei Complementar 109/2014.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Cumpra-se, Publica-se.
Apiacás-MT; 01 de Junho de 2020.
ADALTO JOSÉ ZAGO
-PREFEITO MUNICIPAL-