LEI MUNICIPAL Nº. 1144/2020.
5 de Junho de 2020
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial por superávit financeiro do exercício anterior, para atender Construção de Bueiros, e dá outras providências.
O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e ainda, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Especial e incluir na LDO/2020, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019,bem como,suplementar o Orçamento Programa 2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, o valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), conforme disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, destinados a Secretaria Municipal de Infraestrutura, à seguinte funcional programática:
11. Secretaria Municipal de Infraestrutura
001. Administração Geral da Secretaria de Infraestrutura
26. Transporte
782. Transporte Rodoviário
0043. Construção e Reformas de Bueiros
1.097. Construção de Bueiros de Concreto
4.490-51.Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 3.00.00 –Recursos Ordinários
Metas Físicas:Construção de 04 Unidades de Bueiros de Concreto
Metas Financeiras: R$ 480.000,00
Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Apiacás/MT, 04 de junho de 2.020.
Adalto José Zago
Prefeito Municipal