Lei n° 905/2020

04/06/2020.

Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde no enfrentamento da pandemia causada pelo agente corona vírus (COVID-19) e, dá outras providencias;

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, senhor: DANIEL ROSA DO LAGO, considerando o disposto pelo § 2º, do artigo 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, artigo 41 da Lei federal nº 4320/1964, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 893/2019, no valor de R$ 61.590,55 (Sessenta e Um Mil, Quinhentos e Noventa Reais e Cinqüenta e Cinco Centavos) a ser utilizado no custeio de ações e serviços públicos de saúde, necessários para o enfrentamento do Corona vírus (COVID-19), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	05		Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade	002		Fundo Municipal de Saúde.
Função	10		Saúde.
Sub-Função	122		Administração Geral
Programa	0012		Saúde Vigilante
Atividade	2.120		Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Corona vírus (COVID-19).
Descrição			Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Corona vírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento.
Produto			Ação Realizada.
Especificação do Produto			Realização da ação coordenada de enfrentamento do Corona vírus, no âmbito do Município.
Beneficiário / Público Alvo			Sociedade Brasileira / População.
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
33.90.30.00.00.00		Material de Consumo		46	11.390,55
33.90.36.00.00.00		Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física		46	3.500,00
33.90.39.00.00.00		Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica		46	1.000,00
33.90.47.00.00.00		Obrigações Tributárias e Contributivas		46	700,00
44.90.52.00.00.00		Equipamentos e Material Permanente		46	45.000,00

Art. 2º - Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde por meio da Portaria n° 480/2020, distribuídos pela Resolução CIB/MT “Ad Referendum” nº 004/2020, e demais transferências da União, via Ministério da Saúde, Recursos Fundo a Fundo e Emendas Parlamentares.

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 876/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 04 de Junho de 2020.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL