LEI Nº 906/2020

04/06/2020

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a Alienar Bens Móveis Diversos, Veículos, Máquinas e Sucatas Inservíveis de Propriedade do Município e dá outras providências.

O Sr. DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, a título de relevante interesse público, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes bens móveis (veículos, máquinas, equipamentos, sucatas e sucateados) que não mais atendem às necessidades do Município:

Lote 01 – SUCATAS E SUCATEADOS - Avaliação R$ 150,00

- itens de informática e escritório, aparelhos de ar condicionado, e outros bens móveis diversos.

Lote 02 – SUCATA SEM DOCUMENTO - Avaliação R$ 2.000,00

- 01 Caminhão Ford F-12.000, sem identificação, somente chassis/cabine/com caçamba,

cor prata esverdeado, sem: motor/cxa de câmbio, chassis será recortado.

Lote 03 – 01 Camionete Volks Amarok CD, 4x4 S, diesel, ano 2015, placa OBE-0003,

chassis WV1DD42H3FA054708, cor branca, trabalhando. Avaliação R$ 43.000,00

Lote 04 – 01 Camionete Volks Amarok CD, 4x4 S, diesel, ano 2015, placa OBJ-2983,

chassis WV1DD42H3FA047029, cor branca, motor retificado. Avaliação R$ 41.000,00

AVALIAÇÃO TOTAL DE 04 LOTES PARA LEILÃO ....................................................................... R$ 86.150,00

(importa a presente avaliação de 04 lotes para leilão em oitenta e seis mil, cento e cinquenta reais).

Artigo 2º - A venda de que trata o artigo 1º desta lei, será exclusivamente à vista, mediante recolhimento dos valores através do documento de arrecadação emitido pelo município.

Artigo 3º - Os bens móveis diversos, objeto desta Lei, serão disponibilizados e relacionados a critério do Poder Executivo e devem ser devidamente avaliados com seus respectivos preços.

Artigo 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.

Artigo 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na hipótese de lance deserto do lote, em proceder novo leilão com lance inicial de 70% (setenta por cento) do valor avaliado.

Artigo 6º - O processamento da alienação se dará através da CPL – Comissão Permanente de Licitação, ou por uma Comissão especifica criada para esta finalidade.

Artigo 7º - A alienação de que trata esta Lei será feita através da modalidade de leilão público, e será conduzido por Leiloeiro Público Oficial devidamente habilitado e matriculado na Junta Comercial do Estado de MT, e que operacionalizará, dará ampla divulgação e prestação de contas, sendo nomeado para o ato pelo Poder Executivo Municipal.

§ Único – O Leiloeiro receberá somente do arrematante do leilão a comissão que for arbitrada, devendo ficar a Administração Pública Municipal isenta desse pagamento ou de fazer qualquer reembolso de despesas, salvo no caso de eventual prejuízo ao leiloeiro por culpa da Administração.

Artigo 8º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 04 DE JUNHO DE 2020.

DANIEL ROSA DO LAGO

Prefeito Municipal