DECRETO Nº 989/2020 - Crédito Adicional Covid-19
5 de Junho de 2020
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 989/2020DE TERÇA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de GAÚCHA DO NORTE, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 948/2020, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
D E C R E T A:Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de GAÚCHA DO NORTE - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 31.470,06 (TRINTA E UM MIL E QUATROCENTOS E SETENTA REAIS E SEIS CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE002.10.301.0075.20128 ENFRENTAMENTO COVID -19
0.1.46.074000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - ENFRENTAMENTO CO
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 31.470,06
SUBTOTAL 31.470,06TOTAL 31.470,06
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto na artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de previsão de excesso de arrecadação na fonte de recurso 0.1.46.074000 – Trans. do SUS – Enfrentamento COVID-19, conforme preceitua o artigo 43,ll da Lei Federal nº 4.320/1964.
TOTAL 31.470,06Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:
GABINETE DO PREFEITO GAÚCHA DO NORTE - MT.AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE.
VONEY RODRIGUES GOULART
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.