ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 990/2020

DE TERÇA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2020

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de GAÚCHA DO NORTE, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 949/2020, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de GAÚCHA DO NORTE - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 57.504,67 (CINQUENTA E SETE MIL E QUINHENTOS E QUATRO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

09 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

001.26.451.0011.10043 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO

0.3.24.000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DA UNIÃO. EXERC.

4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES 57.504,67

SUBTOTAL 57.504,67

TOTAL 57.504,67

Art. 2º - Para dar cobertura ao Credito Adicional Especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro na fonte de recurso 0.1.24.000000 – Transf. De convênio – Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social), conforme preceitua o artigo 43, l da Lei Federal nº 4.320/1964.

TOTAL 57.504,67

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO GAÚCHA DO NORTE - MT.

AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.