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Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO Nº 042/2020.

“DISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTABELECE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRAIS MAIS RESTRITIVAS PARA FAZER FACE A ESCALADA DE CASOS DE INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Silmar de Souza Gonçalves, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO o crescente numero de casos diagnosticados de contágio pela COVID 19 no territorio do Município de Nossa Senhora do Livramento;

CONSIDERANDO a necenssidade de estarmos adequando a nossa realidade local, aumentando ou diminuindo a intesidade das medidas de isolamento social, incluídas ai as restrições para diversas atividades tanto dos poderes públicos como da iniciativa privada implementadas no ámbito do Município de Nossa Senhora do Livramento com o fito de diminuir a proliferação da COVID-19;

CONSIDERANDO que o aumento acelerado dos casos de infecção pela COVID19 no municipio demonstram um quadro de extrema gravidade eis que a livre circulação de pessaos e o afrouxamento nas restrições ao comércio e demais atividades econômicas tendem a acelerar os casos de contágio, podendo trazer consequências graves para a nossa população, inclusive a lamentavel ocorrência de óbitos;

CONSIDERANDO que o Municipio de Nossa Senhoar do Livramento possui em sua população um percentual significativo de idosos, pessoas que fazem parte de grupo de risco durante a pandemia da COVID19 e que precisam necessariamente ser protegidas do contágio;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população livramentense;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve adotar todas as providências necessárias para fins de conter a propagação da COVID-19, fazendo o que for necessário para presenvar vidas dos nossos concidadãos:

DECRETA:

Art.1° Este decreto dispõe sobre a manutenção da Situação de Emergência no Município de Nossa Senhora do Livramento bem como trata da necessidade de aperfeiçoamento das medidas temporárias adotadas nos Decretos n.20/2020, Decreto n.22/2020 e Decreto 24/2020 e 34/2020 fazendo as adequações necessárias em função do momento pelo qual o município passa, principalmente considerando o aumento abrupto de casos comprovados de contágio pela COVID-19 dentro do território do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT.

Art. 2º Sem prejuizo das medidas já determinadas pelos Decretos Municipais de n.20/2020, 22/2020, 24/2020 e 34/2020 fica estabelecido durante 30 dias à apartir do dia 06.06.2020, no território do Municipio de Nossa Senhora do Livarmento, as seguitnes medidas:

I – Toque de recolher de segunda a sexta feira com início às 18:00 e término às 06:00 do dia seguinte e nos sabádos, domingos e feriados das 12:00 (meio dia) até as 6:00 do dia seguinte;

II – Ficam totalmente suspensos pelo período de 30 dias o funcionamento de academias, bibliotecas, igrejas e demais templos religiosos;

III – O funcionamento do comércio em geral e especialmente de bares, lanchonetes e comércio ambulante funcionarão com as restrições sanitárias determinadas nas normativas expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde durante o horário permitido neste decreto, devendo se manter fechados durante o toque de recolher;

IV – As farmácias, estabelecimetnos de saúde e demais serviços essencais permanecerão com funcionamento normal.

Art. 3º O não cumprimento das determinações contidas neste decreto constituirá ofensa às normas sanitárias municipais e ensejará a aplicação de multa, o embargo e até a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento em caso de recalcitrância.

Art. 4º O presente decreto entra em vigor na data de publicação.

Nossa Senhora do Livramento MT, 04 de junho de 2020.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal