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Pref. Nossa Senhora do Livramento

D E C R E T O N° 40/2020

Regulamenta o lançamento e a cobrança do IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA referente ao exercício de 2020.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e,

Considerando o disposto no Artigo 96, Inciso VII da Lei Orgânica do Município e no Artigo 17 do Código Tributário Municipal, visando o interesse público e com o intuito de incentivar os contribuintes a adimplirem suas obrigações perante o município,

D E C R E T A:

Art. 1º - O IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana relativo ao exercício de 2020 será lançado e devidamente notificado aos contribuintes até 30/06/2020, e poderá ser pago até o dia 15/07/2020, com direito ao desconto de 20% (Vinte por cento) sobre o valor original, desde que em parcela única.

Art. 2º - O valor lançado poderá ser pago, ainda, em até 06 parcelas, iguais e sucessivas, desde que o valor mínimo de cada parcela seja superior a R$ 30,00 (Trinta Reais) e a primeira seja paga até 15/07/2020.

Art. 3º - Após os prazos previsto nos artigos 1º e 2º deste Decreto haverá a incidência da correção monetária, juros e multa de acordo com a legislação municipal, sem prejuízo do encaminhamento para protesto nos termos do artigo 254 do Código Tributário Municipal, consoante redação conferida pela Lei Complementar 25/2013.

Art. 4º. A base de cálculo do IPTU relativo ao exercício de 2020 será atualizada pela variação do INPC de janeiro a dezembro de 2019, equivalente a 4,48%(quatro inteiros e quarenta e oito centésimos) de pontos percentuais).

Art. 5º. Os Carnê relativo ao IPTU/2020 será enviado para o endereço do contribuinte, cadastrado na repartição fiscal do município, no entanto, o contribuinte que não recebê-lo até 30 (Trinta) de junho de 2020 deverá providenciar a sua retirada no Setor de Tributos da Prefeitura Municipal.

§ Único – A alegação quanto ao não recebimento do carnê não exclui a responsabilidade do contribuinte quanto ao pagamento tempestivo da obrigação tributária relativa ao IPTU.

Art. 6º O contribuinte que não concordar com o valor do lançamento do IPTU poderá requerer revisão até o dia 15 de julho de 2020, ficando nesta hipótese a exigibilidade suspensa até a ciência da decisão sobre a revisão, quando será fixado novo prazo para recolhimento, sendo asseguradas as mesmas condições previstas neste decreto para pagamento a vista ou parcelado no novo prazo fixado.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, 2 de junho de 2020.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL