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Pref. Nossa Senhora do Livramento

D E C R E T O N° 041/2020

Regulamenta o lançamento e a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, prevista no Art. 90, caput e parágrafo 1º da Lei Complementar 02/2002 – Código Tributário do Município.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e,

Considerando o disposto no Artigo 96, Inciso VII da Lei Orgânica do município e a necessidade de expedir normas regulamentares para disciplinar o lançamento e a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo,

D E C R E T A:

Art. 1º - A Taxa de Coleta de Lixo será lançada, observando o disposto no Código Tributário Municipal, no primeiro trimestre do exercício financeiro, devendo os contribuintes serem notificados, mediante a entrega do CARNE de pagamentos, até o último dia útil do mês de março.

Parágrafo Único. Excepcionalmente no exercício de 2020 os CARNET serão entregues até o último dia do mês de junho.

Art. 2º. O pagamento da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser feito:

§ 1º Até 15/07/2020, em parcela única, com desconto de 20% (Vinte por cento).

§ 2º Em até 06 parcelas iguais e sucessivas, devendo a primeira ser recolhida até 15/07/2020, sem qualquer desconto, desde que o valor mínimo de cada parcela seja superior a R$ 30,00 (Trinta Reais).

Art. º - O Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, 2 de junho de 2020.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL