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Pref. Nossa Senhora do Livramento

LEI nº 915/2020

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por remanejamento orçamentário à LOA/PPA/LDO do exercício de 2020.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.594.753,00 (Um milhão quinhentos e noventa e quatro mil e setecentos e cinqüenta e três reais) valor este referente transferências de recursos oriundos da Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDEC, Ministério da Saúde através da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, Governo do Estado através da Secretaria de Estado de Infra estrutura que deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação no orçamento acrescentada à Lei Municipal 907/2019, conforme listados a seguir:

Dotações Criadas:

Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura

08.001.26.0019.000.1967.000– construção de ponte de concreto

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

ORIGEM RECURSO

VALOR

T O T A L

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

0124

Federal

600.300,00

600.300,00

SOMA

600.300,00

600.300,00

08.001.17.512.0005.000.1966– IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

ORIGEM RECURSO

VALOR

T O T A L

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

0124

Federal

246.055,00

246.055,00

SOMA

246.055,00

246.055,00

Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação e Esportes

05.001.12.361.0006.000.1079 – construção de QUADRA POLIESPORTIVA NA COMUNIDADE DE CRISTAL - recurso em conta 144.000,00

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

ORIGEM RECURSO

VALOR

T O T A L

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

0124

Estadual

319.499,00

319.499,00

SOMA

319.499,00

319.499,00

08.001.27.0013.000.1947.000– construção de 02 (DOIS) MINI ESTÁDIO

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

ORIGEM RECURSO

VALOR

T O T A L

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

0124

Estadual

428.899,00

428.899,00

SOMA

428.899,00

428.899,00

Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta da seguinte redução.

Dotação Reduzida:

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

ORIGEM DE RECURSO

VALOR

08.001.17.512.0005.1942.44.90.51 (Ficha 387) Obras E Instalações

124

Federal

290.000,00

08.001.26.451.0019.2278.44.90.51 (Ficha 400) Obras E Instalações

124

Federal

90.000,00

08.001.15.451.0019.1306.33.90.39 (Ficha 385) Obras E Instalações

129

Federal

121.800,00

05.001.12.365.0016.1954.44.90.51 (Ficha 102) Obras E Instalações

124

Federal

250.000,00

05.001.12.361.0010.2216.33.90.39 (Ficha 105) Serv. Terc Pessoa Jurídica

100

Próprio

250.000,00

13.001.13.392.0015.1964.44.90.51 Revitalização Do Lago Municipal E Construção Da Ár (Ficha 433)

124

Federal

180.000,00

05.001.12. 36.1 0006. 2032.44.90.51 (Ficha 085)

100

Próprio

107.753,00

05.003.12.361.0011.2217.33.90.30 (Ficha 112) Material de Consumo

100

Próprio

150.000,00

05.001.12. 36.1 0006. 2045.33.90.35 (Ficha 092)

100

Próprio

22.000,00

05.001.12. 36.1 0006. 2045.33.90.30 (Ficha 091)

100

Próprio

80.000,00

05.001.12. 36.1 0006. 2045.44.90.52 (Ficha 097)

100

Próprio

40.953,00

Art. 3º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta dos Recursos do Governo Federal por intermédio da Secretaria Nacional de Defesa Civil – SEDEC, Ministério da Saúde através da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, Governo do Estado através da Secretaria de Estado de Infra Estrutura.

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 03 de Junho de 2020.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal