LEI nº 915/2020
5 de Junho de 2020
LEI nº 915/2020
| “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por remanejamento orçamentário à LOA/PPA/LDO do exercício de 2020.” |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.594.753,00 (Um milhão quinhentos e noventa e quatro mil e setecentos e cinqüenta e três reais) valor este referente transferências de recursos oriundos da Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDEC, Ministério da Saúde através da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, Governo do Estado através da Secretaria de Estado de Infra estrutura que deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação no orçamento acrescentada à Lei Municipal 907/2019, conforme listados a seguir:
Dotações Criadas:
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura
| 08.001.26.0019.000.1967.000– construção de ponte de concreto | ||||
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM RECURSO | VALOR | T O T A L |
| 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações | 0124 | Federal | 600.300,00 | 600.300,00 |
| SOMA | 600.300,00 | 600.300,00 | ||
| 08.001.17.512.0005.000.1966– IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES | ||||
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM RECURSO | VALOR | T O T A L |
| 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações | 0124 | Federal | 246.055,00 | 246.055,00 |
| SOMA | 246.055,00 | 246.055,00 | ||
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação e Esportes
| 05.001.12.361.0006.000.1079 – construção de QUADRA POLIESPORTIVA NA COMUNIDADE DE CRISTAL - recurso em conta 144.000,00 | ||||
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM RECURSO | VALOR | T O T A L |
| 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações | 0124 | Estadual | 319.499,00 | 319.499,00 |
| SOMA | 319.499,00 | 319.499,00 | ||
| 08.001.27.0013.000.1947.000– construção de 02 (DOIS) MINI ESTÁDIO | ||||
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM RECURSO | VALOR | T O T A L |
| 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações | 0124 | Estadual | 428.899,00 | 428.899,00 |
| SOMA | 428.899,00 | 428.899,00 | ||
Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta da seguinte redução.
Dotação Reduzida:
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM DE RECURSO | VALOR |
| 08.001.17.512.0005.1942.44.90.51 (Ficha 387) Obras E Instalações | 124 | Federal | 290.000,00 |
| 08.001.26.451.0019.2278.44.90.51 (Ficha 400) Obras E Instalações | 124 | Federal | 90.000,00 |
| 08.001.15.451.0019.1306.33.90.39 (Ficha 385) Obras E Instalações | 129 | Federal | 121.800,00 |
| 05.001.12.365.0016.1954.44.90.51 (Ficha 102) Obras E Instalações | 124 | Federal | 250.000,00 |
| 05.001.12.361.0010.2216.33.90.39 (Ficha 105) Serv. Terc Pessoa Jurídica | 100 | Próprio | 250.000,00 |
| 13.001.13.392.0015.1964.44.90.51 Revitalização Do Lago Municipal E Construção Da Ár (Ficha 433) | 124 | Federal | 180.000,00 |
| 05.001.12. 36.1 0006. 2032.44.90.51 (Ficha 085) | 100 | Próprio | 107.753,00 |
| 05.003.12.361.0011.2217.33.90.30 (Ficha 112) Material de Consumo | 100 | Próprio | 150.000,00 |
| 05.001.12. 36.1 0006. 2045.33.90.35 (Ficha 092) | 100 | Próprio | 22.000,00 |
| 05.001.12. 36.1 0006. 2045.33.90.30 (Ficha 091) | 100 | Próprio | 80.000,00 |
| 05.001.12. 36.1 0006. 2045.44.90.52 (Ficha 097) | 100 | Próprio | 40.953,00 |
Art. 3º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta dos Recursos do Governo Federal por intermédio da Secretaria Nacional de Defesa Civil – SEDEC, Ministério da Saúde através da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, Governo do Estado através da Secretaria de Estado de Infra Estrutura.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 03 de Junho de 2020.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal