Leilão PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT

EDITAL DE LEILÃO Nº 001/2020 - BENS MÓVEIS DIVERSOS

Leilão hibrido – presencial e on-line simultaneamente pela internet

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT, CNPJ 03.238.672/0001-28, com sede na Rua Tocantins nº 1.173, Bairro Três Irmãos, Cep 78.655-000, neste ato denominado simplesmente Prefeitura ou Vendedor, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará o presente público leilão para venda, pelo maior lance, os bens móveis diversos conforme relacionados no Anexo I deste Edital, sendo conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial Kleiber Leite Pereira Junior, portador da Matricula nº 031/2015/Jucemat, com escritório a Avenida São Sebastião nº 1.447, Bairro Goiabeiras em Cuiabá/MT. O leilão será hibrido, ou seja, presencial e on-line simultaneamente pela internet.

Por questão de logistica e facilidade de participação aos licitantes interessados, e por tratar-se de leilão de pequeno porte, apenas 04 (quatro) lotes, excepcionalmente será realizado a 30 km da cidade de Porto Alegre do Norte, ou seja, no pátio da Secretaria Municipal de Obras de Confresa/MT, uma vez que aquela Prefeitura também realizará um leilão.

O presente leilão realizar-se-á com estrita observância do princípio da Licitação, nos termos da Lei N°. 8.666/93 de 21/06/93, Lei N°. 8.883/94 de 08/06/94, Decreto nº 21.981/32, e suas alterações, Lei nº 13.138/2015, IN nº 72/2019/DREI, e pelo presente Edital e demais legislações aplicáveis, sendo que os documentos expedidos pelo Leiloeiro Público Oficial são revestidos de Fé Pública para os seus devidos fins e efeitos.

A habilitação e participação no leilão, em razão da Pandemia do COVID-19, todos os participantes deverão respeitar as normas e Orientações estabelecidos pelo Ministério da Saúde, sendo obrigatório o Uso de Máscara e o distanciamento de 02 metros, a participação no leilão de forma presencial ou on-line, implica no pleno conhecimento e na aceitação irrevogável e irretratável das regras do presente leilão estabelecidas na legislação vigente e dispostas neste Edital completo, ao qual todos se vinculam para os devidos fins e efeitos, não cabendo recursos de nenhuma espécie após a arrematação.

Dia do leilão: 19 de junho de 2020 – 6ª feira – 09:00 horas

Local do leilão: Pátio da Secretaria Municipal de Obras da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte.

- Ocorrendo decretação ou prorrogação de dia de feriado ou outro fato superveniente que impeça ou impossibilite a realização do leilão na data estabelecida, o leilão fica desde já marcado para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e nas mesmas condições.

- A descrição dos bens móveis diversos e fotos disponíveis no site do leiloeiro, nos folder/panfletos, ou em outro meio de publicidade, não tem efeito vinculante, e sim apenas de caráter meramente ilustrativos e para divulgação do leilão.

- Dúvidas, informações e outros detalhes poderão ser obtidos com a Comissão (66) 3569.1226 - Ramal 10

ou com o Leiloeiro (65) 3027.5131 e 99289.8092.

- Edital completo está disponível no site do leiloeiro: www.kleiberleiloes.com.br, para conhecimento, leitura e impressão.

- Veja também no site da Prefeitura, no Portal da Transparência.

- Visitas e vistorias aos bens no pátio da Secretaria Municipal de Obras de Porto Alegre do Norte, perimetro urbano da cidade,

a partir do dia 15/06/2020, das 08:00h as 11:00h e das 14:00h as 17:00h.

01 – CONDlÇÕES DE PARTICIPAÇÃO – habilitação, lances e pagamento.

1.1. DA HABILITAÇÃO GERAL E DA OFERTA DE LANCES ON-LINE:

a) Para participação on-line, será obrigatoriamente exigido do licitante, caução em dinheiro, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser depositado na conta bancária do leiloeiro, que a informará no momento do cadastro. Depósito em envelope/caixa eletrônico, só será validado após confirmação em conta. Se o licitante arrematar, o valor depositado será abatido no preço ou na comissão do leiloeiro. Se nada arrematar, será devolvido após o leilão, em até 48 horas. Se o arrematante não pagar a compra no prazo estabelecido, a arrematação será anulada e o valor da caução será revertida em multa por inadimplência ao certame, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades dispostas nos Itens 1.2.6. e 1.2.7 do Edital.

b) Poderão participar e oferecer lances no leilão os licitantes que se habilitarem na forma disciplinada por este Edital, tanto pessoas físicas ou jurídicas, portadoras dos originais de RG e CPF; se empresa, cópia do Contrato Social e cartão do CNPJ; e se representante, Procuração objetiva passada por Cartório (firma reconhecida), e se necessário, serão exigidos outros documentos.

Não podem arrematar no leilão todo e qualquer tipo de servidor do Vendedor, bem como, os prestadores de serviços e/ou contratados.

1.1.1. Participação presencial - a habilitação prévia para participação de forma presencial no leilão poderá ser feita antes ou durante o mesmo, neste último caso, a critério do Leiloeiro, procedendo com:

1.1.1.1. preenchimento de FICHA CADASTRAL, apresentando os documentos acima exigidos

1.1.1.2. recebimento de número de senha pessoal e intransferível.

1.1.1.3. não serão habilitados licitantes com restrições cadastrais.

1.1.2. Participação on-line – para participar e oferecer lances via eletronicamente, ou seja, on-line pela internet, os licitantes interessados deverão se habilitar em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data do leilão, no site www.kleiberleiloes.com.br, janela “cadastre-se” preenchendo todos os dados exigidos e clicando em “envio de documentos” para remeter os documentos de habilitação.

1.1.2.1. Ao enviar a ficha cadastral preenchida e os documentos completos, e o comprovante do deposito caução para conferência na conta do leiloeiro, o licitante já receberá “login e senha”, entretanto, só será liberado e poderá acessar ao sistema e oferecer lances, após consulta nos órgãos de proteção ao crédito do cadastro, e sem restrições.

1.1.2.1.1. O licitante é o único responsável pela guarda, pelo sigilo e pela utilização dos dados necessários de acesso ao sistema kleiberleiloes, login, senha e lances, não sendo oponível, em nenhuma hipótese, a alegação de uso indevido.

1.1.2.2. Pessoas físicas ou jurídicas já cadastradas no sistema kleiberleiloes poderão ser dispensadas da habilitação para o presente leilão, mediante liberação pelo leiloeiro.

1.1.2.3. Mesmo estando cadastrado/habilitado no site kleiberleiloes, será liberada a participação do licitante exclusivamente para o presente leilão, findo o qual, será bloqueado o acesso, sendo necessário novo pedido de liberação para participar de outros leilões.

1.1.2.4. Após a aprovação para participação on-line, os interessados já poderão registrar seus lances, renovando-os se desejar, e no dia e horário do leilão estar conectado no site www.kleiberleiloes.com.br, para disputar simultaneamente com os lances presenciais.

1.1.2.5. Os lances oferecidos via on-line serão recebidos e apresentados simultaneamente junto com os lances obtidos presencialmente no local do leilão, cuja participação de forma eletrônica é considerada apenas como uma ferramenta facilitadora de ofertas, reconhecendo os licitantes habilitados que a eficiência de lances on-line no ato do leilão poderá sofrer interferências ou qualquer outra circunstância alheias a vontade do Comitente Vendedor e do leiloeiro, como: instabilidades de conexão da internet, fuga de sinal, falhas no funcionamento do sistema, incompatibilidade de software, lentidão, queda de energia, intempéries do tempo, linha telefônica, enfim, imprevisões gerais, e em ocorrendo, prevalecerá o maior lance oferecido de forma presencial e assim o bem será vendido.

1.1.2.5.1. O fechamento de lances serão precedidos de chamadas “dou-lhe uma”, dou-lhe duas” com intervalos aproximados de 15 (quinze) a 30 (trinta) segundos, tempo em que os lances on-line devem ser registrados e enviados pelo licitante. Em ocorrendo a situação ou imprevisões descritas no parágrafo anterior, o leiloeiro aguardará no máximo 03 (três) minutos, findo os quais fará o fechamento do lote na batida do martelo pela melhor oferta presencial, sendo que persistindo o problema, o leilão prosseguirá de forma presencial.

1.1.2.5.2. Poderá ocorrer que algum lance tenha sido enviado no momento em que ocorra qualquer das situações previstas nos itens anteriores, e uma vez voltando ou não o sistema a normalidade, ou posteriomente, mesmo que apareça o lance on-line maior que presencial, no caso, prevalece o lance presencial fechado pelo leiloeiro.

1.1.2.5.3. O valor minimo para lances de forma on-line estará arbitrado em cada lote, não conseguindo o licitante ofertar valor inferior. Já presencialmente, os lances serão balizados pelo leiloeiro e alimentados no sistema.

1.1.2.6. Em qualquer dos casos previstos nos itens anteriores, ou mesmo em outra situação imprevista, não cabe ao licitante on-line reclamar direitos, fazer interpelações, recursos ou requerer indenizações de quaisquer espécie.

1.1.2.7. Se o lance vencedor foi oferecido via eletrônica, o arrematante já saberá automaticamente ou será comunicado imediatamente devendo proceder o pagamento conforme condições dispostas no presente Edital não podendo ultrapassar o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o leilão, findo o qual será declarada pelo leiloeiro a inadimplência do arrematante.

1.1.2.7.1. No arremate de forma on-line, o arrematante autoriza e outorga poderes ao leiloeiro para rubricar a Nota de Arrematação em seu nome, conferindo e dando fé ao ato para seus devidos fins e efeitos.

1.1.2.8. O disposto no item anterior também se aplica aos participantes do leilão de forma presencial, e se arrematar algum lote, deverá apor sua própria assinatura na Nota de Arrematação expedida pelo leiloeiro.

1.2. DOS LANCES E DO PAGAMENTO:

1.2.1. Os lances começam com o valor da avaliação dos bens, sendo presenciais e verbais, e on-line simultaneamente, através do portal www.kleiberleiloes.com.br, sendo declarado vencedor o lance ofertado na batida do martelo pelo leiloeiro.

1.2.1.1. Face ao relevante interesse público na alienação através do presente leilão, eventualmente algum lote não vendido poderá ser novamente apregoado com um desconto, entre 10% (dez por cento) a no máximo 30% (trinta por cento), sobre o valor da avaliação, cujo percentual a ser aplicado será decidido pela Comissão responsável.

1.2.1.2. Havendo o desconto previsto no item anterior, além de presencial, o Leiloeiro poderá oferecer o lote também on-line, nas mesmas condições e regras do presente edital.

1.2.2. As vendas serão efetuadas somente com pagamento exclusivamente À VISTA, no prazo máximo de até 48 horas, dias úteis.

1.2.3. O acerto de contas do Arrematante será efetuado imediatamente após a arrematação e à vista, no escritório de leilão instalado no local, quando será expedido a Nota de Arrematação em Leilão Público exclusivamente em nome do arrematante habilitado.

1.2.3.1. O recolhimento do pagamento da arrematação será informada no ato do leilão (DAM, deposito, transferência), sendo que a Comissão de Leilão só liberará e entregará o bem arrematado após comprovação e consulta do pagamento total perante a tesouraria.

1.2.3.1.1. O valor depositado a título de caução na conta do leiloeiro, será abatido no pagamento da arrematação, ou na comissão do leiloeiro, o que for mais pratico e eficiente.

1.2.3.2. Não realizado o pagamento pelo arrematante do preço à vista, em até 48 horas, será declarado a inadimplência da arrematação com o cancelamento e nulidade da venda, sendo o lote oferecido aos ofertantes de lances anteriores ou não.

1.2.3.3. Se o lance vencedor foi oferecido via eletrônica, o arrematante deverá proceder o pagamento conforme ficar convencionado /decidido no item 1.2.3.1., cujo pagamento não poderá ultrapassar o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o leilão, findo o qual será declarado pelo Leiloeiro a inadimplência do arrematante.

1.2.4. Excepcionalmente, por motivo de força maior, devidamente justificado ou plausível, a Comissão de Leilão poderá aceitar o pagamento da arrematação após o prazo previsto.

1.2.5. A comissão do Leiloeiro Público Oficial é de 10% (dez por cento) a ser paga à vista pelo Arrematante diretamente ao leiloeiro, e não está inclusa no pagamento da arrematação.

1.2.5.1. Sem autorização do leiloeiro que comprove o recebimento da comissão, o bem arrematado não será liberado pelo vendedor. Em nenhuma hipótese o Leiloeiro devolve a comissão recebida, sendo que o Vendedor não paga comissão e não tem qualquer despesa com o leiloeiro

1.2.6. Havendo inadimplência no pagamento, o arrematante será penalizado com a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da arrematação conforme disposto no § 2º, artigo 53 da Lei das Licitações. O Vendedor poderá optar ainda por aplicar as demais penalidades e sanções dispostas na Lei de Licitações e Contratos. Não pagando também a multa, o Leiloeiro emitirá Certidão de Título Executivo para cobrança pelo Vendedor, assim como da sua comissão.

1.2.7. O leilão é uma operação liquida e certa onde o licitante habilitado participa de livre e espontânea vontade, e a desistência, a frustração do caráter competitivo, o não pagamento, a sustação ou bloqueio do cheque da arrematação e/ou comissão do leiloeiro, configura fraude, dolo e prejuízo ao certame, aos cofres públicos e ao Leiloeiro, e em ocorrendo, será registrado BO Policial.

1.2.8. Em caso de extravio, perda, etc, da Nota de Arrematação, o leiloeiro só expedirá segunda via mediante publicação da causa em jornal de grande circulação e pagamento da taxa administrativa de R$ 500,00 (quinhentos reais).

02 - DOS BENS MÓVEIS DIVERSOS, DA RETIRADA E DA TRANSFERÊNCIA:

2.1. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram quando de sua exposição, sem garantia de nenhuma espécie.

2.2. As visitas, vistorias, levantamentos, consultas, "in loco' aos bens disponibilizados para leilão, deverão ser realizadas com antecedência e estão liberadas a exclusiva vontade e decisão dos interessados, não cabendo após a arrematação, reclamações, arrependimentos, devoluções, indenizações ou qualquer outro procedimento não previsto neste Edital.

2.2.1. O licitante deverá se certificar das características e circunstâncias que envolvem os bens descritos no Anexo I, inclusive, ano, cor, número de motor e chassis, número de série, e outros detalhes, não podendo alegar desconhecimento das condições e estado físico ou de conservação dos lotes ofertados e adquiridos por livre e espontânea vontade, dos prazos para transferência e registro, das possíveis restrições ou obrigações impostas por leis vigentes.

2.3. A entrega dos lotes arrematados será feita pela Comissão de Leilão, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a confirmação do pagamento da arrematação. Após esse prazo será cobrado taxa de depósito a base de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, recolhidos através de DAM.

2.4. É de inteira responsabilidade do arrematante as providências de retirada do lote/bem arrematado do local onde se encontra, desmontagens, remoção, fretes, embarque, etc, sendo obrigatório utilizar mão-de-obra e/ou serviço especializado afim, sendo que o vendedor não cederá pessoal e nem equipamento para este procedimento.

2.4.1. Durante e após a retirada do bem do local onde se encontra, todo risco de acidentes ou incidentes, material ou fisico de pessoas, assim como, a apreensão do bem por qualquer motivo, perda, roubo, extravio, etc, serão de exclusiva responsabilidade do arrematante.

2.5. Veículo vendido para transferência de propriedade ao arrematante, se houver necessidade, será concedido o prazo de até 30 (trinta) dias para reformas e consertos, necessários para vistoria junto ao Detran visando a própria transferência.

2.5.1. Vencido o prazo concedido para reforma e transferência de propriedade, o bem arrematado será objeto de busca e apreensão judicial, ficando depositado no local onde se realizou o leilão até a consolidação da obrigação, no prazo máximo de mais 30 (trinta) dias.

2.5.2. Decorridos o prazo concedido no item anterior, a arrematação será anulada pela Comissão de Leilão e o lote/bem é incorporado novamente ao patrimônio do Vendedor, perdendo o arrematante as quantias pagas, a qual não caberá devolução e nem recursos de nenhuma espécie.

2.6. O Vendedor fará o comunicado de venda ao Detran, tanto de sucata para baixa, como de veículo, e no caso de veículo, entregará o Certificado de Registro de Veículo - Autorização para Transferência, devidamente datado e preenchido em nome do arrematante, ou na forma necessária para efetivar o compromisso.

2.7. Correm por conta do arrematante as despesas e taxas de transferência de propriedade de veículos junto ao Detran, bem como, a regularização de documentos, perícia, vistoria, impostos, remarcação de chassis ou motor, DPVAT, IPVA incidente, etc, e todos os atos e ações decorrentes para efetivação da propriedade em seu nome, bem como, demais custos oriundos.

2.7.1. Caberá ao arrematante o pagamento do ICMS calculado sobre o valor de qualquer arrematação, e na aliquota estabelecida pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ/MT.

2.7.1.1. O arrematante deve se dirigir a uma agência fazendária (exatoria) apresentando a Nota de Arrematação em Leilão Público para pagar o imposto e receber a Nota Fiscal. Quaisquer outros tributos e taxas federais, estadual ou municipal, obrigatórias e não previstas no Edital, também correm por conta e devem ser pagas pelo Arrematante.

2.7.1.2. O Detran não realiza a transferência de propriedade do bem sem a Nota Fiscal e sem o comprovante de pagamento do imposto.

2.8. No caso de veículos para transferência de propriedade, o arrematante assume o compromisso de não circular/transitar com o mesmo antes de consolidada a transferência de propriedade, respondendo civil e criminalmente por danos de qualquer espécie que vier a causar ao Vendedor, leiloeiro ou terceiros, em face do não cumprimento dos termos deste Edital. O mesmo ocorre com máquinas e outros bens que dependem de transferência de propriedade.

2.8.1. Toda transferência de propriedade de veículos arrematados neste leilão, poderão ser processadas, exclusivamente, através de Despachante profissional da cidade do Vendedor e que estará disponível no local do leilão.

2.9. Todo e qualquer veículo vendido como SUCATA SEM DOCUMENTO, deve ser desmontado e reaproveitado apenas como peças usadas, não podendo ser recuperado para voltar a circular em vias públicas, inclusive, o motor do mesmo, e em nenhuma hipótese haverá transferência de propriedade, uma vez que o chassis é recortado e o documento é baixado pelo vendedor junto ao DETRAN.

2.9.1 Eventualmente algum veículo que após a avaliação, tenha sofrido depreciação por avarias ou outras causas, poderá ter seu estado reconsiderado para sucata sem documento, cujo valor somente poderá ser alterado conforme desconto previsto neste Edital. O arrematante de veículo, após a arrematação, também poderá solicitar a alteração para sucata sem documento, não cabendo nenhum desconto sobre o valor da sua compra.

03 - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS:

3.1 É vedado ao Arrematante ceder, permutar, vender, penhorar, dar em garantia, prometer, ou de qualquer outra forma, negociar qualquer dos bens adquiridos antes do pagamento total da arrematação, da comissão do leiloeiro e da transferência de propriedade.

3.2 O Vendedor se reserva ao direito de vincular a venda a sua aprovação ou não, fazer alterações, colocar lotes, de retirar no todo ou em parte, desdobrar, agrupar ou reunir bens em lotes a seu exclusivo critério, necessidade ou interesse da administração, inclusive, cancelar ou anular qualquer arrematação por motivo de força maior, ou que apresentar algum problema administrativo ou judicial não previsto no Edital, no momento ou após o leilão, sem que caiba qualquer reclamação ou indenização.

3.3. O Leiloeiro Público Oficial está apto e autorizado, em conjunto com a Comissão, a introduzir modificações, proceder alterações, fazer correções de eventuais erros ou omissões e demais atos necessários a correção, transparência e ao perfeito aperfeiçoamento do presente leilão.

3.4. Encerrado o leilão, o Leiloeiro lavrará e assinará a ATA circunstanciada com os registros indispensáveis, relação dos bens, avaliação, valor de venda, respectivos Arrematantes, contendo os acontecimentos e fatos relevantes. Qualquer alteração posterior a emissão da Ata deverá ser efetuada mediante Certidão Aditiva do Leiloeiro, ou no que couber, por Ata da Comissão responsável.

3.5. A prestação de contas pelo Leiloeiro ao Vendedor ocorrerá em até 10 (dez) dias, passíveis de prorrogação, entregando cópia original de uma via das Nota de Arrematação e da Ata contra-recibo, dando plena e rasa quitação encerrando o trabalho do Leiloeiro.

3.6. O Leiloeiro Público Oficial é o consignatário ou mandatário para operacionalizar, preparar e realizar o leilão, devendo cumprir as formalidades legais, não tendo autoridade, responsabilidade e nem respondendo pela transferência de propriedade e/ou outros atos administrativos ou judiciais do Vendedor, bem como, por documentos fiscais, atrasos nos pagamentos ou inadimplências dos arrematantes, falta, falhas ou omissões ou quaisquer atos relacionados ao leilão além de sua competência profissional, antes, durante e após o leilão.

3.7. O prazo para interpor recursos ao presente Edital é de 05 (cinco) dias após a publicação do Aviso na imprensa oficial. Os licitantes participantes do leilão se declaram conhecedores dos termos deste instrumento, ao qual se vincula na forma da lei das licitações e demais aplicáveis.

3.8. Fica eleito o Fórum da Comarca deste Município, renunciando a qualquer outro.

Porto Alegre do Norte/MT, 18 de Maio de 2020

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL

AGTA FONSECA GUNTHER

PRESIDENTE